Execução de Título Extrajudicial 8034225-09.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8034225-09.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: EXECUTADO: LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, ADALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR, ISMARLANE SANTIAGO MELO REBOUCAS Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da Portaria nº 01/2021, de 17 de maio de 2021, baixada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8034225-09.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários]Polo ativo: Intime-se a parte exequente, pessoalmente (via domicílio eletrônico), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo os atos e as diligências que lhe incumbir, tal como indicado na Decisão de ID 532239468, sob pena de extinção. Feira de Santana-BA, 22 de abril de 2026. PRISCILA CERQUEIRA DE ALMEIDA Técnica Judiciária

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, ADALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR, ISMARLANE SANTIAGO MELO REBOUCAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8034225-09.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 487083596), na qual os excipientes alegam a nulidade da execução, arguindo, em sede preliminar, a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que o foro competente seria o da comarca de Santa Luz/BA; a nulidade do título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato eletrônico e por a assinatura digital não possuir certificação ICP-Brasil; a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB), por vício de técnica legislativa; a inépcia da petição inicial, por deficiência no demonstrativo de débito; a iliquidez do título e o excesso de execução, alegando a não consideração de pagamentos parciais. Requerem, ao final, a suspensão dos atos executivos e a extinção do feito. Instado, o exequente não se manifestou acerca da exceção (ID 516770734). Sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação. Analiso, sob essa ótica, as questões suscitadas. A parte excipiente alega a incompetência deste juízo, defendendo que a demanda deveria ter sido proposta na comarca de Santa Luz/BA. A competência territorial, em regra, é de natureza relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a execução (ID 478285462) estabelece, na cláusula "LOCAL DO PAGAMENTO", que as obrigações seriam cumpridas na agência do banco credor onde é mantida a conta corrente do emitente, designando-a como foro do instrumento. Conforme se extrai do preâmbulo do título, a conta corrente nº 39.094-1 pertence à agência nº 1130-4, localizada nesta comarca de Feira de Santana/BA, onde também se encontra a sede da empresa executada. Portanto, a cláusula de eleição de foro é válida e deve prevalecer, nos termos do art. 63 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência territorial. Quanto ao alegado vício formal, alegam que o contrato eletrônico carece de força executiva por não conter a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC, e por a assinatura eletrônica não ser certificada pela ICP-Brasil. A tese não prospera, haja vista que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas por possuir regramento próprio. Ademais, a parte excipiente não nega ter assinado o documento eletrônico, o qual contém elementos de autenticação que confirmam a manifestação de vontade das partes, sendo, portanto, válido para instruir a execução (ID 478285462). No que tange ao alegado vício de origem da Lei nº 10.931/2004, por suposta ofensa à Lei Complementar nº 95/98, tal argumento não possui o condão de afastar a força executiva do título. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.291.575/PR), já consolidou a validade da CCB como título executivo, pondo fim à controvérsia. Por fim, os excipientes argumentam que a inicial é inepta por vício no demonstrativo de débito e que há excesso de execução, uma vez que pagamentos parciais não teriam sido considerados. Tais matérias, contudo, extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade. O demonstrativo de crédito juntado no ID 478285462 cumpre os requisitos legais necessários, pois detalha a evolução da dívida, abrangendo todo o período desde a sua origem, com a indicação do valor principal, dos encargos contratuais aplicados e do saldo devedor atualizado, em conformidade com o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 e o art. 798, I, "b", do CPC. A alegação de excesso de execução, fundamentada na necessidade de abatimento de valores supostamente pagos e não considerados, demanda análise contábil e confronto de documentos, o que caracteriza dilação probatória, matéria própria de embargos à execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o impulsionamento do feito, recolhendo as respectivas custas necessárias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

27/11/2025, 00:00

Exceção de pré-executividade

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, ADALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR, ISMARLANE SANTIAGO MELO REBOUCAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8034225-09.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 487083596), na qual os excipientes alegam a nulidade da execução, arguindo, em sede preliminar, a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que o foro competente seria o da comarca de Santa Luz/BA; a nulidade do título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato eletrônico e por a assinatura digital não possuir certificação ICP-Brasil; a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB), por vício de técnica legislativa; a inépcia da petição inicial, por deficiência no demonstrativo de débito; a iliquidez do título e o excesso de execução, alegando a não consideração de pagamentos parciais. Requerem, ao final, a suspensão dos atos executivos e a extinção do feito. Instado, o exequente não se manifestou acerca da exceção (ID 516770734). Sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação. Analiso, sob essa ótica, as questões suscitadas. A parte excipiente alega a incompetência deste juízo, defendendo que a demanda deveria ter sido proposta na comarca de Santa Luz/BA. A competência territorial, em regra, é de natureza relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a execução (ID 478285462) estabelece, na cláusula "LOCAL DO PAGAMENTO", que as obrigações seriam cumpridas na agência do banco credor onde é mantida a conta corrente do emitente, designando-a como foro do instrumento. Conforme se extrai do preâmbulo do título, a conta corrente nº 39.094-1 pertence à agência nº 1130-4, localizada nesta comarca de Feira de Santana/BA, onde também se encontra a sede da empresa executada. Portanto, a cláusula de eleição de foro é válida e deve prevalecer, nos termos do art. 63 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência territorial. Quanto ao alegado vício formal, alegam que o contrato eletrônico carece de força executiva por não conter a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC, e por a assinatura eletrônica não ser certificada pela ICP-Brasil. A tese não prospera, haja vista que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas por possuir regramento próprio. Ademais, a parte excipiente não nega ter assinado o documento eletrônico, o qual contém elementos de autenticação que confirmam a manifestação de vontade das partes, sendo, portanto, válido para instruir a execução (ID 478285462). No que tange ao alegado vício de origem da Lei nº 10.931/2004, por suposta ofensa à Lei Complementar nº 95/98, tal argumento não possui o condão de afastar a força executiva do título. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.291.575/PR), já consolidou a validade da CCB como título executivo, pondo fim à controvérsia. Por fim, os excipientes argumentam que a inicial é inepta por vício no demonstrativo de débito e que há excesso de execução, uma vez que pagamentos parciais não teriam sido considerados. Tais matérias, contudo, extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade. O demonstrativo de crédito juntado no ID 478285462 cumpre os requisitos legais necessários, pois detalha a evolução da dívida, abrangendo todo o período desde a sua origem, com a indicação do valor principal, dos encargos contratuais aplicados e do saldo devedor atualizado, em conformidade com o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 e o art. 798, I, "b", do CPC. A alegação de excesso de execução, fundamentada na necessidade de abatimento de valores supostamente pagos e não considerados, demanda análise contábil e confronto de documentos, o que caracteriza dilação probatória, matéria própria de embargos à execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o impulsionamento do feito, recolhendo as respectivas custas necessárias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Lab Produtos Farmaceuticos Ltda Executado: Adalberto Andrade De Oliveira Junior Executado: Ismarlane Santiago Melo Reboucas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8034225-09.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Polo ativo: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: EXECUTADO: LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, ADALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR, ISMARLANE SANTIAGO MELO REBOUCAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8034225-09.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, sob pena de, não ocorrendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários, consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), ou com efeito suspensivo, desde que firmada em fundamentos relevantes, ou diante de possibilidade de grave dano de difícil reparação, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º do CPC). Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, voltem os autos conclusos para penhora online, se recolhido as custas necessárias à diligência. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827 do CPC, devendo ficar ciente os executados que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Exceção de pré-executividade

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