Cumprimento de sentença 0038166-11.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2011

Valor da Causa

R$ 73.020,96

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 16ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

VIBRA ENERGIA S.A.

Terceiro

PETRBRAS DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BRAGA ANDRADE

OAB/BA 24102·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS

OAB/BA 11437·CPF·Representa: Réu

PALOMA SOARES LAGO

OAB/BA 37223·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

VIBRA ENERGIA S.A.

Terceiro

PETRBRAS DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

CARLOS RAIUMUNDO BATISTA

Terceiro

DECIO LUIS DE AZEVEDO

Terceiro

GODEIRO E DANTAS LTDA

CNPJ

Reu

ED WILSON DANTAS GODEIRO

CPF

Reu

CARLOS EDILSON DANTAS GODEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARCELO BRAGA ANDRADE

OAB/BA 24102·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS

OAB/BA 11437·CPF·Representa: Réu

PALOMA SOARES LAGO

OAB/BA 37223·CPF·Representa: Réu

MARCIO DUARTE MIRANDA

OAB/BA 15639·CPF·Representa: Réu

CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

OAB/BA 37306·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/BA 38378·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 14/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

13/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 02:06

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 10:44

Conclusos para despacho

27/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 23/10/2023 23:59.

26/04/2026, 19:59

Publicado Despacho em 28/09/2023.

26/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:16

Todas as movimentações(355)

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 14/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

13/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 02:06

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:33

Despacho

•04/05/2026, 10:44

07/05/2026, 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 10:44

Conclusos para despacho

27/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 23/10/2023 23:59.

26/04/2026, 19:59

Publicado Despacho em 28/09/2023.

26/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:16

Publicado Despacho em 30/09/2024.

09/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 14:28

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

16/03/2026, 06:51

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 25/04/2025 23:59.

18/02/2026, 13:07

Publicado Despacho em 01/04/2025.

18/02/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:22

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 12:05

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 16:03

Conclusos para despacho

18/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:00

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:53

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:00

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:00

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:13

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:00

Publicado Despacho em 01/10/2025.

18/10/2025, 20:28

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

18/10/2025, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 20:44

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:05

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 29/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:44

Publicado Despacho em 14/08/2025.

16/08/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

16/08/2025, 03:38

Expedição de intimação.

12/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2025, 11:47

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:13

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 02/06/2025.

29/06/2025, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

29/06/2025, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501803647

29/05/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501803647

29/05/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 09:41

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:05

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:40

Publicado Intimação em 25/03/2025.

09/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

09/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 24/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:46

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:07

Publicado Despacho em 18/12/2024.

18/01/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/01/2025, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 14/11/2024 23:59.

12/12/2024, 01:23

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 14/11/2024 23:59.

12/12/2024, 01:16

Conclusos para despacho

11/12/2024, 22:26

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: Godeiro E Dantas Ltda Advogado: Manoel Jose Edivirgens Dos Santos (OAB:BA11437) Executado: Ed Wilson Dantas Godeiro Exequente: Rego, Nolasco & Lins Advogados Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Net PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0038166-11.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 20:19

Juntada de certidão

13/09/2024, 18:57

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 22/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:23

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:43

Publicado Despacho em 23/04/2024.

24/04/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:51

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 25/03/2024 23:59.

08/04/2024, 04:32

Publicado Despacho em 04/03/2024.

08/04/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

08/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/03/2024 23:59.

06/04/2024, 04:28

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 27/03/2024 23:59.

06/04/2024, 04:28

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:48

Publicado Despacho em 06/03/2024.

09/03/2024, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:45

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 19:59

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 13/12/2023 23:59.

19/01/2024, 03:16

Publicado Despacho em 20/11/2023.

26/12/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

26/12/2023, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 10:12

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 12:06

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 14:57

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 24/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:36

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 24/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 24/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:19

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 24/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 19:52

Publicado Despacho em 01/08/2023.

05/08/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2023, 18:34

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:11

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 10/02/2023 23:59.

20/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 13/02/2023 23:59.

04/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 13/02/2023 23:59.

04/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/02/2023 23:59.

04/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

04/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

29/04/2023, 07:36

Publicado Despacho em 13/01/2023.

29/04/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2023, 13:55

Expedição de despacho.

12/01/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 08:58

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 26/10/2022 23:59.

04/11/2022, 23:06

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

03/10/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:09

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 09:00

Expedição de carta via ar digital.

29/06/2022, 11:15

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 14/06/2022 23:59.

20/06/2022, 03:27

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:47

Publicado Despacho em 18/04/2022.

22/04/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2022, 08:23

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 04:05

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 04:05

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 04:04

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 04:04

Conclusos para decisão

17/02/2022, 08:12

Publicado Despacho em 03/02/2022.

05/02/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 10:20

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 05:22

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 05:22

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 05:22

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 05:22

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:05

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2022, 10:09

Publicado Despacho em 10/01/2022.

10/01/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/01/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 15:06

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2021, 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.

11/12/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 08:09

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 08:09

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 26/10/2021 23:59.

11/11/2021, 08:10

Decorrido prazo de REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS em 26/10/2021 23:59.

11/11/2021, 08:10

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 26/10/2021 23:59.

01/11/2021, 12:41

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 26/10/2021 23:59.

01/11/2021, 12:41

Publicado Despacho em 07/10/2021.

29/10/2021, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 15:07

Conclusos para despacho

01/10/2021, 17:37

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:35

Expedição de carta via ar digital.

15/06/2021, 18:36

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS EDILSON DANTAS GODEIRO em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de ED WILSON DANTAS GODEIRO em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 15:41

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 22/05/2020 23:59.

21/05/2021, 10:36

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 22/05/2020 23:59.

21/05/2021, 10:36

Publicado Despacho em 29/04/2020.

20/05/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 13:52

Publicado Decisão em 11/05/2021.

17/05/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 01:56

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 14:47

Outras Decisões

06/05/2021, 11:22

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/05/2020 23:59.

01/05/2021, 02:31

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:43

Publicado Despacho em 17/04/2020.

15/03/2021, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 16:29

Publicado Despacho em 11/01/2021.

06/03/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:41

Juntada de Petição de substabelecimento

08/02/2021, 15:08

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

30/01/2021, 09:53

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 06/10/2020 23:59:59.

30/01/2021, 09:53

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 10/09/2020 23:59:59.

25/01/2021, 10:14

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 10/09/2020 23:59:59.

25/01/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2021, 10:10

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/08/2020 23:59:59.

01/01/2021, 01:19

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 30/07/2020 23:59:59.

17/12/2020, 14:50

Conclusos para despacho

13/11/2020, 19:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 13:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2020.

06/11/2020, 01:11

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

09/10/2020, 10:20

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

09/10/2020, 10:20

Publicado Despacho em 18/08/2020.

29/09/2020, 19:46

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 16:57

Publicado Despacho em 10/08/2020.

14/09/2020, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 13:38

Conclusos para despacho

14/08/2020, 12:52

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 18:54

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 30/07/2020 23:59:59.

09/08/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 06:17

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 23:33

Conclusos para despacho

03/08/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2020.

26/07/2020, 02:56

Publicado Despacho em 08/07/2020.

25/07/2020, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 17:04

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 13:34

Decorrido prazo de GODEIRO E DANTAS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 09:34

Publicado Despacho em 27/03/2020.

15/06/2020, 02:43

Conclusos para decisão

08/06/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 13:36

Conclusos para despacho

27/04/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 15:26

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 24/04/2020

24/04/2020, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/04/2020, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 17:07

Conclusos para despacho

15/04/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 18:55

Conclusos para despacho

25/03/2020, 16:13

Devolvidos os autos

26/11/2019, 07:01

Trânsito em julgado

03/07/2019, 00:00

Recebimento

19/05/2015, 00:00

Petição

19/05/2015, 00:00

Expedição de documento

19/05/2015, 00:00

Expedição de documento

07/05/2015, 00:00

Expedição de documento

24/04/2015, 00:00

Publicação

15/01/2015, 00:00

Recebimento

14/01/2015, 00:00

Mero expediente

13/01/2015, 00:00

Recebimento

08/01/2015, 00:00

Petição

08/01/2015, 00:00

Publicação

05/12/2014, 00:00

Mero expediente

04/12/2014, 00:00

Petição

02/12/2014, 00:00

Recebimento

20/10/2014, 00:00

Recebimento

16/10/2014, 00:00

Petição

16/10/2014, 00:00

Publicação

09/10/2014, 00:00

Petição

07/10/2014, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2014, 00:00

Recebimento

29/09/2014, 00:00

Publicação

22/09/2014, 00:00

Recebimento

19/09/2014, 00:00

Petição

18/09/2014, 00:00

Petição

18/09/2014, 00:00

Petição

18/09/2014, 00:00

Mero expediente

18/09/2014, 00:00

Publicação

01/08/2014, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2014, 00:00

Recebimento

31/07/2014, 00:00

Recebimento

28/07/2014, 00:00

Petição

28/07/2014, 00:00

Petição

28/07/2014, 00:00

Publicação

11/06/2014, 00:00

Expedição de documento

10/06/2014, 00:00

Mero expediente

10/06/2014, 00:00

Publicação

05/06/2014, 00:00

Recebimento

04/06/2014, 00:00

Mero expediente

03/06/2014, 00:00

Recebimento

08/04/2014, 00:00

Publicação

30/01/2014, 00:00

Publicação

30/01/2014, 00:00

Recebimento

28/01/2014, 00:00

Mero expediente

24/01/2014, 00:00

Recebimento

08/01/2014, 00:00

Expedição de documento

08/01/2014, 00:00

Publicação

12/12/2013, 00:00

Mero expediente

09/12/2013, 00:00

Petição

03/12/2013, 00:00

Recebimento

09/10/2012, 00:00

Publicação

04/10/2012, 00:00

Procedência

03/10/2012, 00:00

Conclusão

15/10/2009, 16:31

Conclusão

14/08/2009, 17:49

Recebimento

04/08/2009, 09:21

Expedição de documento

13/07/2009, 16:47

Petição

25/05/2009, 17:24

Expedição de documento

17/04/2009, 16:44

Conclusão

13/04/2009, 11:35

Expedição de documento

26/03/2009, 17:33

Expedição de documento

02/02/2009, 17:36

Expedição de documento

27/01/2009, 14:20

Expedição de documento

27/01/2009, 09:18

Expedição de documento

21/01/2009, 12:18

Expedição de documento

15/12/2008, 15:21

Despacho

•24/03/2026, 16:52

Despacho

•24/03/2026, 10:02

Despacho

•23/01/2026, 11:44

Despacho

•29/12/2025, 16:03

Despacho

•18/11/2025, 13:29

Despacho

•16/11/2025, 11:14

Despacho

•29/09/2025, 16:25

Despacho

•26/09/2025, 20:44

Despacho

•12/08/2025, 13:21

Despacho

•10/08/2025, 11:47

Despacho

•29/05/2025, 10:36

Despacho

•22/05/2025, 09:41

Despacho

•28/03/2025, 18:00

Todos os documentos(77)

Despacho

•05/05/2026, 16:33

Despacho

•04/05/2026, 10:44

Despacho

•24/03/2026, 16:52

Despacho

•24/03/2026, 10:02

Despacho

•23/01/2026, 11:44

Despacho

•29/12/2025, 16:03

Despacho

•18/11/2025, 13:29

Despacho

•16/11/2025, 11:14

Despacho

•29/09/2025, 16:25

Despacho

•26/09/2025, 20:44

Despacho

•12/08/2025, 13:21

Despacho

•10/08/2025, 11:47

Despacho

•29/05/2025, 10:36

Despacho

•22/05/2025, 09:41

Despacho

•28/03/2025, 18:00

Despacho

•21/03/2025, 16:21

Despacho

•14/12/2024, 08:06

Despacho

•13/12/2024, 14:59

Despacho

•26/09/2024, 15:33

Despacho

•19/09/2024, 20:19

Despacho

•18/04/2024, 18:18

Despacho

•18/04/2024, 09:51

Despacho

•04/03/2024, 08:52

Despacho

•01/03/2024, 14:45

Despacho

•19/02/2024, 14:17

Despacho

•13/02/2024, 19:59

Despacho

•17/11/2023, 17:49

Despacho

•16/11/2023, 10:12

Despacho

•26/09/2023, 10:41

Despacho

•24/09/2023, 12:06

Despacho

•31/07/2023, 16:30

Despacho

•29/07/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:28

Despacho

•12/01/2023, 13:55

Despacho

•10/01/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 08:54

Despacho

•13/04/2022, 16:05

Despacho

•10/04/2022, 08:23

Despacho

•02/02/2022, 14:31

Despacho

•02/02/2022, 10:20

Despacho

•07/01/2022, 16:01

Despacho

•22/12/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 08:09

Despacho

•06/10/2021, 16:21

Despacho

•06/10/2021, 15:07

Decisão

•10/05/2021, 14:47

Decisão

•06/05/2021, 11:22

Despacho

•05/01/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 09:05

Despacho

•14/08/2020, 13:38

Despacho

•06/08/2020, 23:33

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 12:51

Despacho

•23/06/2020, 09:34

Despacho

•27/04/2020, 13:36

Petição

•24/04/2020, 15:26

Despacho

•15/04/2020, 17:07

Petição

•14/04/2020, 14:46

Despacho

•25/03/2020, 18:55

Decisão

•26/11/2019, 07:01

Decisão

•26/11/2019, 07:01

Decisão

•26/11/2019, 07:00

Decisão

•26/11/2019, 06:59

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 06:59

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 06:59

Decisão

•26/11/2019, 06:59

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 06:58

Despacho

•13/01/2015, 16:59

Despacho

•04/12/2014, 16:43

Sentença

•07/10/2014, 13:46

Despacho

•18/09/2014, 17:15

Sentença

•31/07/2014, 15:41

Despacho

•10/06/2014, 13:48

Despacho

•03/06/2014, 15:10

Despacho

•24/01/2014, 16:43

Despacho

•09/12/2013, 15:55

Sentença

•03/10/2012, 15:52