Procedimento Comum Cível 8000331-22.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000331-22.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA GUSMAO FRANCA REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO R.H. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8000331-22.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, exclusivamente quanto às custas processuais relativas à designação e realização de audiência de conciliação no CEJUSC, sem prejuízo de eventual gratuidade já deferida nos autos. Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser rateado pelas partes, ficando de logo dispensada do pagamento a que estiver amparada pelo pálio da assistência judiciária gratuita. Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal. Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito IMA

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Audiência (conciliação; designada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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