Procedimento Comum Cível 8000871-90.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000871-90.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SAREU: VINICIUS ROCHA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000871-90.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de cobrança em face de VINICIUS ROCHA SILVA, alegando, em síntese, que o réu utilizou-se de cartões de crédito, comprometendo-se a mensalmente saldar as respectivas faturas, porém deixou de quitá-las nos respectivos vencimentos. Afirma que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância de R$ 323.949,34, sendo R$ 49.191,09 referentes ao cartão American Express (nº 374769009948389) e R$ 274.758,25 referentes ao cartão Elo Nanquim Prime (nº 6516520000222860). Pugnou pela a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado e condenar o réu ao pagamento do valor cobrado, acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O réu apresentou contestação (ID 441507317), arguindo, em síntese, abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco, que seriam muito superiores à média de mercado, além de capitalização indevida de juros e lançamentos indevidos nas faturas. O autor apresentou réplica (ID 448747593). Foram juntados aos autos o regulamento dos cartões de crédito (ID 448747594). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O feito encontra-se maduro para julgamento, dispensando a produção de outras provas além das já constantes dos autos, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há controvérsia acercada da relação contratual, da utilização dos cartões e do inadimplemento, questionando o réu a existência de cobranças ilegais ou abusividas. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, visto que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulada pela Lei de Usura(Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF (REsp. nº 1.061.530/RS). Conforme pacificada na jurisprudência através da Súmula nº 296 do STJ, "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." No caso dos autos, analisando as faturas acostadas aos autos, verifico que as taxas de juros aplicadas pelo banco autor são significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Segundo dados do Banco Central do Brasil disponíveis em seu site oficial, as taxas médias de mercado para operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura de cartão de crédito, no período correspondente às faturas apresentadas, são significativamente inferiores às praticadas pelo banco autor, o que evidencia sua abusividade. Dessa forma, reconheço a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo banco, devendo ser limitadas à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central para operações da mesma natureza (crédito rotativo e parcelamento de fatura), nos respectivos períodos de cada cobrança. Quanto à possibilidade de capitalização de juros, em julgado do Superior Tribunal de Justiça datado de 27.06.12, recurso especial nº. 973827/RS, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º do CPC), foram fixadas as seguintes teses: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Dessarte, nas faturas apresentadas constam expressamente a taxa mensal e a taxa anual, sendo esta sempre superior ao duodécuplo daquela, estando, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS, não merecendo acolhimento o pedido da parte acionante quanto ao afastamento da cobrança de juros capitalizados. Quanto à comissão de permanência, os tribunais, têm repelido a sua cobrança em conjunto com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. A matéria foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a recente Súmula 472, a qual consigna ser a comissão de permanência inacumulável com aqueles, cabendo, por conseguinte, a exclusão do contrato: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Contudo, não há demonstração nos autos de incidência da comissão de permanência, nos encargos contratuais. Nem de sua cumulação com outros encargos. O contrato celebrado entre as partes não prevê o referido encargo. Quanto aos demais encargos, considero legítima a cobrança de multa de 2%, por estar dentro do limite legal estabelecido no art. 52, § 1º, do CDC, assim como os juros moratórios já estão sendo limitados a 1% ao mês, do modo como pretende o autor. A dívida, portanto, deverá ser recalculada, limitando-se as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central para as respectivas operações, nos períodos correspondentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento do débito decorrente da utilização dos cartões de crédito nº 374769009948389 (American Express) e nº 6516520000222860 (Elo Nanquim Prime), cujo valor deverá ser recalculado, com limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central para as respectivas operações (crédito rotativo e parcelamento de fatura), nos períodos correspondentes; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

05/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Reu: Vinicius Rocha Silva Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000871-90.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] Polo ativo: AUTOR: BANCO BRADESCO SA Polo passivo: REU: VINICIUS ROCHA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8000871-90.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para a sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Mero expediente

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SAREU: VINICIUS ROCHA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000871-90.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de cobrança em face de VINICIUS ROCHA SILVA, alegando, em síntese, que o réu utilizou-se de cartões de crédito, comprometendo-se a mensalmente saldar as respectivas faturas, porém deixou de quitá-las nos respectivos vencimentos. Afirma que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância de R$ 323.949,34, sendo R$ 49.191,09 referentes ao cartão American Express (nº 374769009948389) e R$ 274.758,25 referentes ao cartão Elo Nanquim Prime (nº 6516520000222860). Pugnou pela a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado e condenar o réu ao pagamento do valor cobrado, acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O réu apresentou contestação (ID 441507317), arguindo, em síntese, abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco, que seriam muito superiores à média de mercado, além de capitalização indevida de juros e lançamentos indevidos nas faturas. O autor apresentou réplica (ID 448747593). Foram juntados aos autos o regulamento dos cartões de crédito (ID 448747594). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O feito encontra-se maduro para julgamento, dispensando a produção de outras provas além das já constantes dos autos, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há controvérsia acercada da relação contratual, da utilização dos cartões e do inadimplemento, questionando o réu a existência de cobranças ilegais ou abusividas. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, visto que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulada pela Lei de Usura(Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF (REsp. nº 1.061.530/RS). Conforme pacificada na jurisprudência através da Súmula nº 296 do STJ, "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." No caso dos autos, analisando as faturas acostadas aos autos, verifico que as taxas de juros aplicadas pelo banco autor são significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Segundo dados do Banco Central do Brasil disponíveis em seu site oficial, as taxas médias de mercado para operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura de cartão de crédito, no período correspondente às faturas apresentadas, são significativamente inferiores às praticadas pelo banco autor, o que evidencia sua abusividade. Dessa forma, reconheço a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo banco, devendo ser limitadas à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central para operações da mesma natureza (crédito rotativo e parcelamento de fatura), nos respectivos períodos de cada cobrança. Quanto à possibilidade de capitalização de juros, em julgado do Superior Tribunal de Justiça datado de 27.06.12, recurso especial nº. 973827/RS, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º do CPC), foram fixadas as seguintes teses: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Dessarte, nas faturas apresentadas constam expressamente a taxa mensal e a taxa anual, sendo esta sempre superior ao duodécuplo daquela, estando, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS, não merecendo acolhimento o pedido da parte acionante quanto ao afastamento da cobrança de juros capitalizados. Quanto à comissão de permanência, os tribunais, têm repelido a sua cobrança em conjunto com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. A matéria foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a recente Súmula 472, a qual consigna ser a comissão de permanência inacumulável com aqueles, cabendo, por conseguinte, a exclusão do contrato: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Contudo, não há demonstração nos autos de incidência da comissão de permanência, nos encargos contratuais. Nem de sua cumulação com outros encargos. O contrato celebrado entre as partes não prevê o referido encargo. Quanto aos demais encargos, considero legítima a cobrança de multa de 2%, por estar dentro do limite legal estabelecido no art. 52, § 1º, do CDC, assim como os juros moratórios já estão sendo limitados a 1% ao mês, do modo como pretende o autor. A dívida, portanto, deverá ser recalculada, limitando-se as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central para as respectivas operações, nos períodos correspondentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento do débito decorrente da utilização dos cartões de crédito nº 374769009948389 (American Express) e nº 6516520000222860 (Elo Nanquim Prime), cujo valor deverá ser recalculado, com limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central para as respectivas operações (crédito rotativo e parcelamento de fatura), nos períodos correspondentes; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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