Procedimento Comum Cível 8001612-77.2024.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001612-77.2024.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° CGJ-06/2016-GSEC, Artº 1º, inciso LXII. 1- Intimo a parte ré, ora Embargada, por meio de seu procurador constituído via /DPJ, para tomar conhecimento, acerca dos Embargos de Declaração, juntado aos autos, e, querendo, manifeste no prazo de 05(cinco) dias- ( art. 350 e 351 do CPC). Cartório do Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 25 de novembro de 2025. Nilmara Maria Santos Soares de Oliveira Técnica Judiciária

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° CGJ-06/2016-GSEC, Artº 1º, inciso LXII. 1- Intimo a parte ré, ora Embargada, por meio de seu procurador constituído via /DPJ, para tomar conhecimento, acerca dos Embargos de Declaração, juntado aos autos, e, querendo, manifeste no prazo de 05(cinco) dias- ( art. 350 e 351 do CPC). Cartório do Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 25 de novembro de 2025. Nilmara Maria Santos Soares de Oliveira Técnica Judiciária

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de obrigação de fazer decorrente do Mandado de Segurança coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000, que determinou ao Estado da Bahia a implantação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico, com reflexos nas parcelas correlatas, afastando o cômputo de VPNI e enquadramento judicial. O Estado apresentou impugnação (ID 496381748) arguindo necessidade de liquidação prévia, valor da causa incorreto e sobrestamento pelo Tema 1169/STJ. A exequente apresentou manifestação (ID 497634105) refutando os argumentos e requerendo fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Tema 1169/STJ. O precedente repetitivo refere-se à execução de obrigação de pagar. No caso, trata-se de obrigação de fazer, cuja execução prescinde de liquidação adicional, pois a própria Seção Cível de Direito Público, no julgamento da liquidação coletiva do MS 8016794-81.2019.8.05.0000, fixou todas as premissas necessárias. Assim, afasto o pedido de sobrestamento. Valor da causa. Correto, pois baseado na diferença mensal devida multiplicada por 12 + 13º. Legitimidade ativa. A execução é admitida a todos os servidores do magistério que comprovem ser beneficiários das condições fixadas, independentemente de filiação à AFPEB. Cumprimento. A obrigação de fazer deve ser executada em folha suplementar, observando-se a implantação imediata do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico, com reflexos nas verbas correlatas, conforme precedentes do STF (RE 573.872 e AgR RE 636158). Multa diária. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento injustificado após o prazo de 10 (dez) dias. Honorários. Com base no Tema 973/STJ, fixo honorários de sucumbência em 10 % sobre o valor da causa, diante da rejeição da impugnação. DISPOSITIVO Rejeito a impugnação do Estado da Bahia.Determino o cumprimento imediato da obrigação de fazer, com a implantação do piso nacional do magistério em favor da exequente, sob pena de multa diária nos termos acima. Intime-se. Cumpra-se. Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito Designado

12/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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