Execução Fiscal 8002963-37.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Autor

MARINALDE FONSECA DE CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Provisório

07/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Marinalde Fonseca De Castro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002963-37.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): EXECUTADO: MARINALDE FONSECA DE CASTRO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. JUAZEIRO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8002963-37.2024.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro

24/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00