Execução Fiscal 8022583-73.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Autor

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA MENEZES SOARES LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Imobiliaria E Construtora Menezes Soares Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8022583-73.2023.8.05.0080 Pelo que dos autos consta, a parte executada não foi localizada para citação. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8022583-73.2023.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução. Dê-se vista dos autos ao Exequente. Feira de Santana (BA), 17 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/10/2023, 00:00

Mero expediente

18/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00