Interdição/Curatela 0514186-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0514186-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS GOMES Advogado(s): EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM (OAB:BA29317), MARCEL SANTOS MUTIM (OAB:BA28159) REQUERIDO: UBIRAJARA RODRIGUES GOMES Advogado(s): ELIMAR PAIXAO MELLO (OAB:BA23350) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected] | Telefone: (71) 3320-6605. Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0514186-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por DANIELA DOS SANTOS GOMES em face de seu genitor, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, na qual foi deferida a curatela provisória à requerente, com poderes limitados a atos de natureza patrimonial e negocial, conforme decisão de ID 247699576. Constata-se nos autos a reiterada inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais, notadamente a juntada de relatório médico atualizado do interditando, prova imprescindível à análise de mérito, conforme despachos de IDs 407773214 e 510913569. A certidão de ID 520212516 atesta o decurso do prazo sem manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 524027633, pugnou pela intimação pessoal da autora para que demonstre interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Paralelamente, os cessionários de crédito JOÃO CARLOS NOGUEIRA REIS e GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA peticionaram (ID 528649525), requerendo que, na hipótese de extinção do processo, seja revogada a curatela provisória, reconhecida a capacidade plena do requerido e, por conseguinte, determinada a liberação integral dos valores de precatório depositados à disposição deste juízo em favor dos peticionantes. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, neste momento, à inércia da parte autora e ao pedido formulado por terceiros interessados. A apresentação de relatório médico atualizado é diligência essencial para a verificação da capacidade do interditando, constituindo o cerne probatório da presente demanda. A omissão da requerente, a quem incumbe o ônus de impulsionar o processo, frustra o objetivo da jurisdição e a proteção dos interesses do próprio curatelado. Nesse contexto, o parecer ministerial de ID 524027633 mostra-se acertado. A extinção do feito por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. Tal medida se revela necessária para confirmar a intenção de abandonar a causa. Quanto ao pleito dos cessionários (ID 528649525), observa-se que a matéria já foi tangenciada por este juízo na decisão de ID 510913569, que indeferiu pedido similar de levantamento de valores por inadequação da via eleita. Os fundamentos ali expostos permanecem hígidos. O procedimento de interdição possui cognição restrita à aferição da capacidade civil do indivíduo e à nomeação de curador, não sendo o foro adequado para dirimir controvérsias sobre a validade de negócios jurídicos, ainda que firmados pelo interditando. A tese de que a extinção processual por abandono implicaria o "reconhecimento" da capacidade do requerido e a validação automática da cessão de crédito não encontra amparo legal. A eventual extinção do processo sem resolução de mérito opera efeitos meramente processuais, culminando na revogação da curatela provisória, que é medida acessória e precária. Não produz, contudo, coisa julgada material sobre a capacidade do interditando, tampouco tem o condão de validar ou anular negócios jurídicos, cuja análise demanda procedimento próprio e dilação probatória específica, incompatíveis com este rito. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial: I- Determino a intimação pessoal da requerente, DANIELA DOS SANTOS GOMES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, cumprindo integralmente a determinação de juntada do relatório médico atualizado e legível do interditando, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. II- Indefiro, por ora, o pedido formulado pelos terceiros interessados na petição de ID 528649525, reiterando que a análise da validade da cessão de crédito e a eventual liberação dos valores depositados judicialmente devem ser buscadas na via processual adequada. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, a Secretaria deve observar o cumprimento de todas as diligências mencionadas, de forma INTEGRAL, sem remessa dos autos à conclusão, salvo na hipótese de pedido específico da parte, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, quando não for possível praticá-lo por ato ordinatório. ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Salvador/BA, data da assinatura digital ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS GOMES Advogado(s): EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM (OAB:BA29317), MARCEL SANTOS MUTIM (OAB:BA28159) REQUERIDO: UBIRAJARA RODRIGUES GOMES Advogado(s): ELIMAR PAIXAO MELLO (OAB:BA23350) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected] | Telefone: (71) 3320-6605. Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0514186-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por DANIELA DOS SANTOS GOMES em face de seu genitor, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, na qual foi deferida a curatela provisória à requerente, com poderes limitados a atos de natureza patrimonial e negocial, conforme decisão de ID 247699576. Constata-se nos autos a reiterada inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais, notadamente a juntada de relatório médico atualizado do interditando, prova imprescindível à análise de mérito, conforme despachos de IDs 407773214 e 510913569. A certidão de ID 520212516 atesta o decurso do prazo sem manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 524027633, pugnou pela intimação pessoal da autora para que demonstre interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Paralelamente, os cessionários de crédito JOÃO CARLOS NOGUEIRA REIS e GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA peticionaram (ID 528649525), requerendo que, na hipótese de extinção do processo, seja revogada a curatela provisória, reconhecida a capacidade plena do requerido e, por conseguinte, determinada a liberação integral dos valores de precatório depositados à disposição deste juízo em favor dos peticionantes. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, neste momento, à inércia da parte autora e ao pedido formulado por terceiros interessados. A apresentação de relatório médico atualizado é diligência essencial para a verificação da capacidade do interditando, constituindo o cerne probatório da presente demanda. A omissão da requerente, a quem incumbe o ônus de impulsionar o processo, frustra o objetivo da jurisdição e a proteção dos interesses do próprio curatelado. Nesse contexto, o parecer ministerial de ID 524027633 mostra-se acertado. A extinção do feito por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. Tal medida se revela necessária para confirmar a intenção de abandonar a causa. Quanto ao pleito dos cessionários (ID 528649525), observa-se que a matéria já foi tangenciada por este juízo na decisão de ID 510913569, que indeferiu pedido similar de levantamento de valores por inadequação da via eleita. Os fundamentos ali expostos permanecem hígidos. O procedimento de interdição possui cognição restrita à aferição da capacidade civil do indivíduo e à nomeação de curador, não sendo o foro adequado para dirimir controvérsias sobre a validade de negócios jurídicos, ainda que firmados pelo interditando. A tese de que a extinção processual por abandono implicaria o "reconhecimento" da capacidade do requerido e a validação automática da cessão de crédito não encontra amparo legal. A eventual extinção do processo sem resolução de mérito opera efeitos meramente processuais, culminando na revogação da curatela provisória, que é medida acessória e precária. Não produz, contudo, coisa julgada material sobre a capacidade do interditando, tampouco tem o condão de validar ou anular negócios jurídicos, cuja análise demanda procedimento próprio e dilação probatória específica, incompatíveis com este rito. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial: I- Determino a intimação pessoal da requerente, DANIELA DOS SANTOS GOMES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, cumprindo integralmente a determinação de juntada do relatório médico atualizado e legível do interditando, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. II- Indefiro, por ora, o pedido formulado pelos terceiros interessados na petição de ID 528649525, reiterando que a análise da validade da cessão de crédito e a eventual liberação dos valores depositados judicialmente devem ser buscadas na via processual adequada. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, a Secretaria deve observar o cumprimento de todas as diligências mencionadas, de forma INTEGRAL, sem remessa dos autos à conclusão, salvo na hipótese de pedido específico da parte, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, quando não for possível praticá-lo por ato ordinatório. ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Salvador/BA, data da assinatura digital ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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