Execução Fiscal 0755792-84.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0755792-84.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARLY BARRETO ARAUJO Advogado(s): VANESSA CONCEICAO TAVARES DE CARVALHO (OAB:BA60244) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR opôs Embargos de Declaração nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, em que litiga contra a MARLY BARRETO ARAUJO, afirmando ter havido erro de fato na Sentença que determinou a extinção do feito em função do pagamento mediante a liberação do bloqueio judicial em favor da Municipalidade, argumentando que a quantia retida não é suficiente a quitar a dívida fiscal. Intimada, a Parte Executada peticionou defendendo a manutenção da Sentença. É O RELATÓRIO. Inicialmente, esclareça-se que, na realidade, nenhum erro houve, tendo em vista que a Sentença proferida por este Juízo apresenta-se devidamente fundamentada e suficientemente clara, extinguindo a Execução pelo pagamento, haja vista o bloqueio do valor integral da dívida. Oportuno rememorar que foi feito bloqueio SISBAJUD da quantia integral apontada pelo Município, que já contemplava o valor devido a título de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento). Ademais, instada à manifestação sobre o pedido de conversão em renda, o Município nenhuma manifestação fez. Em verdade, da simples leitura das razões do Embargante, denota-se que sua pretensão efetiva é obter a reforma da Sentença, fim ao qual os Embargos de Declaração não se destinam. Os Embargos Declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo unicamente para adequar a decisão ao entendimento do Embargante. Com essas considerações, por não existir qualquer vício a ser sanado, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegra a Sentença. Intimem-se. Salvador, BA, 06 de março de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0755792-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARLY BARRETO ARAUJO Advogado(s): VANESSA CONCEICAO TAVARES DE CARVALHO (OAB:BA60244) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR opôs Embargos de Declaração nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, em que litiga contra a MARLY BARRETO ARAUJO, afirmando ter havido erro de fato na Sentença que determinou a extinção do feito em função do pagamento mediante a liberação do bloqueio judicial em favor da Municipalidade, argumentando que a quantia retida não é suficiente a quitar a dívida fiscal. Intimada, a Parte Executada peticionou defendendo a manutenção da Sentença. É O RELATÓRIO. Inicialmente, esclareça-se que, na realidade, nenhum erro houve, tendo em vista que a Sentença proferida por este Juízo apresenta-se devidamente fundamentada e suficientemente clara, extinguindo a Execução pelo pagamento, haja vista o bloqueio do valor integral da dívida. Oportuno rememorar que foi feito bloqueio SISBAJUD da quantia integral apontada pelo Município, que já contemplava o valor devido a título de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento). Ademais, instada à manifestação sobre o pedido de conversão em renda, o Município nenhuma manifestação fez. Em verdade, da simples leitura das razões do Embargante, denota-se que sua pretensão efetiva é obter a reforma da Sentença, fim ao qual os Embargos de Declaração não se destinam. Os Embargos Declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo unicamente para adequar a decisão ao entendimento do Embargante. Com essas considerações, por não existir qualquer vício a ser sanado, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegra a Sentença. Intimem-se. Salvador, BA, 06 de março de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0755792-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

09/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARLY BARRETO ARAUJO Advogado(s): VANESSA CONCEICAO TAVARES DE CARVALHO (OAB:BA60244) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR opôs Embargos de Declaração nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, em que litiga contra a MARLY BARRETO ARAUJO, afirmando ter havido erro de fato na Sentença que determinou a extinção do feito em função do pagamento mediante a liberação do bloqueio judicial em favor da Municipalidade, argumentando que a quantia retida não é suficiente a quitar a dívida fiscal. Intimada, a Parte Executada peticionou defendendo a manutenção da Sentença. É O RELATÓRIO. Inicialmente, esclareça-se que, na realidade, nenhum erro houve, tendo em vista que a Sentença proferida por este Juízo apresenta-se devidamente fundamentada e suficientemente clara, extinguindo a Execução pelo pagamento, haja vista o bloqueio do valor integral da dívida. Oportuno rememorar que foi feito bloqueio SISBAJUD da quantia integral apontada pelo Município, que já contemplava o valor devido a título de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento). Ademais, instada à manifestação sobre o pedido de conversão em renda, o Município nenhuma manifestação fez. Em verdade, da simples leitura das razões do Embargante, denota-se que sua pretensão efetiva é obter a reforma da Sentença, fim ao qual os Embargos de Declaração não se destinam. Os Embargos Declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo unicamente para adequar a decisão ao entendimento do Embargante. Com essas considerações, por não existir qualquer vício a ser sanado, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegra a Sentença. Intimem-se. Salvador, BA, 06 de março de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0755792-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

09/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)