Procedimento Comum Cível 8000192-19.2019.8.05.0225 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000192-19.2019.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FERNANDA CRISTINA LANZA ALMADA Representante(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), JULIANO DOURADO MATOS CUNHA (OAB:BA40284) APELADO: MUNICIPIO DE ELISIO MEDRADO Representante(s): LUCAS ANDRADE SANTOS (OAB:BA57548), THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000192-19.2019.8.05.0225 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da última certidão/ato processual lançado nos autos, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Santa Teresinha/BA, data registrada no sistema. PEDRO LOPES VIEIRA NETO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO retorno dos autos Independente de despacho judicial, com espeque no art. 1º, inciso XXVII do Provimento CGC 10/2008 GSEC, que diz: " dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;", Com a publicação deste ato FICAM INTIMADAS AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS/PROCURADOR(ES) DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Santa Terezinha, datado e assinado eletronicamente.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO retorno dos autos Independente de despacho judicial, com espeque no art. 1º, inciso XXVII do Provimento CGC 10/2008 GSEC, que diz: " dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;", Com a publicação deste ato FICAM INTIMADAS AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS/PROCURADOR(ES) DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Santa Terezinha, datado e assinado eletronicamente.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900409/BA (2025/0116894-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO ADVOGADOS: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA019647 LUCAS ANDRADE SANTOS - BA057548 AGRAVADO: FERNANDA CRISTINA LANZA ALMADA ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 JULIANO DOURADO MATOS CUNHA - BA040284 CAROLINE MASCARENHAS MARTINS LIMA - BA021241 INTERESSADO: ELISIO MEDRADO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO. AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. EXPIRAÇÃO DO P R A Z O D E V A L I D A D E D O C E R T A M E. P R E C E D E N T E S JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RESUME-SE À RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NOMEAR CANDIDATO QUE ADUZ TER SIDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO CERTAME. II - NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRESTOU CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, CONCORRENDO ÀS 07 (SETE) VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (ID 57085182, FLS. 05/19), LOGRANDO ÊXITO NA APROVAÇÃO EM 6º LUGAR (ID 57085182, FL. 01), ESTANDO, PORTANTO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DESTA FORMA, RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A IMPETRANTE FOI APROVADA NO CERTAME, DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, TENDO A MUNICIPALIDADE DEIXADO TRANSCORRER O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, SEM TER NOMEADO A CANDIDATA, SENDO, ASSIM, FLAGRANTE A OFENSA AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. III - NESTE SENTIDO, A SUPREMA CORTE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE: “O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO”, CONFORME LECIONA O TEMA Nº 161. ASSIM, EM REGRA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DEIXAR DE PROVER OS CARGOS PORVENTURA OFERTADOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, FICANDO, CONTUDO, RESGUARDADO O MOMENTO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS, QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. IV - ISTO POSTO, EVIDENTE A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL, NÃO MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO IMPUGNADA. V - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: o Município não se desincumbiu de demonstrar em que consistiriam os fatos autorizadores do não provimento da vaga prevista no instrumento convocatório. Isto posto, evidente a ilegalidade e abusividade na conduta do Ente Municipal, não merecendo, portanto, reforma a decisão impugnada. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 1.012, do CPC; 15 a 18, da LC n. 101; 2º, B, 1º, da Lei n. 9494/97; 1º, § 3º, da Lei n. 8437/92), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Fernanda Cristina Lanza Almada Advogado: Juliano Dourado Matos Cunha (OAB:BA40284-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Municipio De Elisio Medrado Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548-A) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000192-19.2019.8.05.0225 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ELISIO MEDRADO Advogado(s): LUCAS ANDRADE SANTOS registrado(a) civilmente como LUCAS ANDRADE SANTOS (OAB:BA57548-A), THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647-A) APELADO: FERNANDA CRISTINA LANZA ALMADA Advogado(s): JULIANO DOURADO MATOS CUNHA (OAB:BA40284-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000192-19.2019.8.05.0225 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66763403) interposto por MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 62412038) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, preservando integralmente a sentença vergastada, com a seguinte ementa: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO. AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A controvérsia dos autos resume-se à recusa da administração pública em nomear candidato que aduz ter sido aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas pelo certame. II - No caso concreto, a parte autora prestou concurso público municipal para o cargo de técnico em enfermagem, concorrendo às 07 (sete) vagas previstas no edital (ID 57085182, fls. 05/19), logrando êxito na aprovação em 6º lugar (ID 57085182, fl. 01), estando, portanto, dentro do número de vagas oferecidas. Desta forma, resta incontroverso nos autos que a impetrante foi aprovada no certame, dentro de número de vagas ofertadas, tendo a municipalidade deixado transcorrer o prazo de validade do concurso, sem ter nomeado a candidata, sendo, assim, flagrante a ofensa ao seu direito líquido e certo. III - Neste sentido, a Suprema Corte fixou o entendimento de que: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”, conforme leciona o Tema nº 161. Assim, em regra, a Administração Pública não pode deixar de prover os cargos porventura ofertados por meio de concurso público, ficando, contudo, resguardado o momento da nomeação dos candidatos, que será realizada dentro do prazo de validade do certame. IV - Isto posto, evidente a ilegalidade e abusividade na conduta do Ente Municipal, não merecendo, portanto, reforma a decisão impugnada. V - Recurso improvido. Sentença mantida. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 64397888): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE PROVOCAR REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado. II - As questões trazidas nos presentes embargos foram exaustivamente enfrentadas no acórdão recorrido. Embargante que repete matéria já abordada, pretendendo, pela via inapropriada, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. IV - Os Embargos de Declaração aviados com objetivo de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão atacada. De acordo com o art. 1.025, do CPC/2015, a mera interposição de Embargos de Declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. V - Embargos de Declaração Rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e "c" da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 1º § 3º, da Lei n.º 8.437/92, arts. 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, assim como os arts. 15, 16 e 17 e 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desse dispositivo infraconstitucional, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 67935012) É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Do prequestionamento ficto. Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação ao art. 1º § 3º, da Lei n.º 8.437/92, e arts. 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, exige-se rememorar o conteúdo normativo do art. 1.025 do mesmo diploma legal, que preceitua: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”. Não obstante, Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, na sede do Recurso Especial, é imprescindível que a parte recorrente alegue a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, demonstrando cabalmente a existência de omissão no acórdão vergastado, bem como a relevância da questão para que se justifique a supressão excepcional de instância prevista no art. 1.025 do referencial diploma legal. Destarte, se o recorrente considerava previamente a discussão sobre a matéria alusiva ao art. 1º § 3º, da Lei n.º 8.437/92, e arts. 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, deveria ter apontado, nas razões do recurso extremo, a transgressão ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do pré-questionamento fictício e, por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial. Em reforçar a esse posicionamento, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: […] 3. Consoante a jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do apelo nobre, o que não foi realizado na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) 2. Do óbice das Súmulas 211 STJ e 282 do STF. Referente à alegação de desrespeito aos arts. 15, 16 e 17 e 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se viabiliza o cabimento da via excepcional recursal pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto tais dispositivos não foram objeto de apreciação expressa no acórdão impugnado. Tal quadro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não tenha sido ventilada na decisão recorrida". De igual modo, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem”. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento, é imprescindível que o julgado contenha enfrentamento específico e explícito das disposições normativas invocadas, bem como se manifeste de forma clara quanto à alegada violação de dispositivo infraconstitucional. O posicionamento uniforme da Colenda Corte Superior sobre o tema segue a seguinte orientação, in verbis: […]. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. […] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) 3. Do dissídio jurisprudencial. O recorrente, ao invocar a alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alega a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros tribunais. Todavia, ao analisar os autos, constata-se que o recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos para comprovação do dissídio, uma vez que não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que é indispensável para a análise de eventual divergência jurisprudencial. O recorrente limitou-se à transcrição de ementas, sem demonstrar de forma clara e objetiva as similitudes fáticas e as divergências de interpretação entre os julgados comparados. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado por meio de um confronto analítico entre os julgados, evidenciando que, em situações fáticas idênticas, houve adoção de soluções jurídicas divergentes. A simples colação de ementas, sem o devido cotejo, não é suficiente para que o dissídio jurisprudencial seja reconhecido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que a ausência de demonstração formal do dissídio impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c". Nesse sentido, transcreve-se decisão recente proferida pela Corte Superior: […] 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) 4. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 30 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

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