Execução Fiscal 8001549-76.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE ALAGOINHAS

Autor

EDVALDO SANTOS OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Edvaldo Santos Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001549-76.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: EDVALDO SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8001549-76.2023.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

24/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 00:00

Mero expediente

24/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

26/06/2023, 00:00

Redistribuição por prevenção (prevenção)

21/06/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00