Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cintia Samara Lapsos Da Costa Advogado: Flavia Patricia Lopes Feitosa (OAB:BA46553-A)
Apelado: Municipio De Curaca Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000589-54.2016.8.05.0073 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: CINTIA SAMARA LAPSOS DA COSTA Advogado(s): FLAVIA PATRICIA LOPES FEITOSA
APELADO: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE CURAÇÁ. EDITAL Nº 001/2012. APELADA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRAZO DO CERTAME EXPIRADO EM DEZEMBRO DE 2016. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 784 E 683 DO STF. PRECEDENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA LIDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8000589-54.2016.8.05.0073 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n° 8000589-54.2016.8.05.0073, em que é Apelante CINTIA SAMARA LAPSOS DA COSTA e Apelado MUNICÍPIO DE CURAÇÁ/BA. ACORDAM os Magistrados integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, local e data registrados no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA