Decorrido prazo de JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:02Conclusos #Não preenchido#
22/04/2026, 18:09Conclusos para decisão
22/04/2026, 18:09Juntada de Petição de contra-razões
22/04/2026, 17:23Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.
14/04/2026, 09:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 09:04Publicado Intimação em 14/04/2026.
14/04/2026, 03:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 03:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
13/04/2026, 11:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2026, 10:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 103336636
10/04/2026, 10:13Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 10:13Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/04/2026, 18:21Publicado Ementa em 31/03/2026.
31/03/2026, 10:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 10:56