Tutela Cautelar Antecedente 8171035-68.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8171035-68.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8171035-68.2023.8.05.0001. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR SAMPAIO SOUZA REQUERIDO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, CLAUBER KUTIANSKI, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA Intimem-se as partes para ciência da petição de ID 550996890, facultando-lhes manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, quanto ao pedido de ID 560914636, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, apresente planilha atualizada do débito. Salvador, 25 de maio de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8171035-68.2023.8.05.0001. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR SAMPAIO SOUZA REQUERIDO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, CLAUBER KUTIANSKI, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA A Requerida FIDÚCIA SCMEPP LTDA protocolou petição no ID 527918754, reiterada no ID 534897177, solicitando o imediato levantamento da indisponibilidade (CNIB) lançada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 102.834, do Registro de Imóveis da Comarca de Americana/SP. A Requerida alega que o imóvel não integra o seu patrimônio, mas sim o da empresa MARE AGRO PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica estranha à lide. Segundo a Requerida, o imóvel estava gravado apenas como garantia fiduciária em seu favor (FIDÚCIA) na qualidade de credora, em decorrência de Cédula de Crédito Bancário nº 178965 emitida pela devedora fiduciante MARE AGRO PATRIMONIAL LTDA. À petição anexou-se Termo de Quitação (ID 527920862), comprovando a liquidação integral da referida Cédula de Crédito Bancário, que, após cessão, estava sob a titularidade do GII GESTÃO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. O Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP confirmou, por meio do Ofício ID 528585695, que a Requerida FIDÚCIA não é a proprietária plena do imóvel, mas sim a credora fiduciária, tendo a indisponibilidade recaído sobre a sua titularidade resolúvel. O Requerente, embora intimado para manifestação, não apresentou impugnação, limitando-se a registrar ciência. É a síntese do necessário. Decido. A indisponibilidade de bens, no caso em análise, foi decretada com o objetivo de resguardar o resultado prático da presente ação, atingindo o patrimônio das executadas. Ocorre que, como se verifica nos autos, o imóvel de matrícula nº 102.834 foi atingido pelo gravame de indisponibilidade em razão de a executada figurar como credora fiduciária em uma operação de alienação fiduciária em garantia. O instituto da alienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário, no caso a FIDÚCIA SCMEPP LTDA, a propriedade resolúvel do bem, enquanto a posse direta e o direito à propriedade plena (após a quitação) permanecem com o devedor fiduciante, MARE AGRO PATRIMONIAL LTDA, empresa alheia à relação processual e às obrigações discutidas nos presentes autos. Conforme o Termo de Quitação apresentado nos autos, a dívida que deu origem à alienação fiduciária foi integralmente liquidada, o que implica a extinção da propriedade resolúvel do credor fiduciário e a automática consolidação da propriedade plena em nome do devedor fiduciante, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, o imóvel em questão, na verdade, nunca pertenceu, de forma plena e definitiva, ao patrimônio da executada. A manutenção da indisponibilidade judicial sobre o bem pertencente a terceiro estranho ao processo é indevida e viola o princípio da responsabilidade patrimonial. Portanto, o pedido de levantamento da constrição merece acolhimento para preservar o direito de propriedade da terceira alheia ao litígio. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela Requerida FIDÚCIA SCMEPP LTDA (IDs 527918754 e 534897177) e DETERMINO o imediato levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 102.834, do Registro de Imóveis da Comarca de Americana/SP. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Americana/SP, para que promova o cancelamento da Averbação de Indisponibilidade efetuada sob o número AV. 18 na matrícula 102.834, conforme noticiado no Ofício ID 528585695. Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Americana/SP, com cópia desta decisão, instruindo-o a proceder com o cancelamento do registro da indisponibilidade CNIB nos termos ora determinados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, indique as providências aptas ao prosseguimento do feito. Salvador, 16 de janeiro de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

22/01/2026, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8171035-68.2023.8.05.0001. Requerente: Augusto Cesar Sampaio Souza Advogado: Rogerio Leal Pinto De Carvalho (OAB:BA13107) Advogado: Carlos Magno Silva Do Lago (OAB:BA13685) Advogado: Pedro Machado De Oliveira (OAB:BA68785) Requerido: Select Investimentos S/a Requerido: Alexandre Goncalves Padilha Requerido: Felipe Jamur Requerido: Jose Agnaldo Vieira Junior Requerido: Clauber Kutianski Requerido: Fiducia Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Limitada Advogado: Thales Lucena Inacio (OAB:CE21399) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8171035-68.2023.8.05.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR SAMPAIO SOUZA REQUERIDO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, CLAUBER KUTIANSKI, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8171035-68.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à contestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos, após as devidas certificações. P. I. Cumpra-se. Salvador-BA, 18 de dezembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juiz de Direito 1VC01

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8171035-68.2023.8.05.0001. Requerente: Augusto Cesar Sampaio Souza Advogado: Rogerio Leal Pinto De Carvalho (OAB:BA13107) Advogado: Carlos Magno Silva Do Lago (OAB:BA13685) Advogado: Pedro Machado De Oliveira (OAB:BA68785) Requerido: Select Investimentos S/a Requerido: Alexandre Goncalves Padilha Requerido: Felipe Jamur Requerido: Jose Agnaldo Vieira Junior Requerido: Clauber Kutianski Requerido: Fiducia Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Limitada Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8171035-68.2023.8.05.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR SAMPAIO SOUZA REQUERIDO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, CLAUBER KUTIANSKI, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA Compulsando os autos, verifica-se que o autor cumpriu apenas parcialmente a providência determinada no despacho de ID. 459510543, visto que, em relação ao litisconsórcio passivo, apenas recolheu as custas referentes a uma parte excedente (Id. 461819940), e são seis os litisconsortes -- ou seja, são cinco os excedentes. Ressalta-se que, consoante item VII da tabela de custas, expressamente mencionado no despacho de ID. 459510543, o recolhimento das custas do litisconsórcio deverá ocorrer concomitantemente às iniciais, nos termos do item 5 das notas explicativas da Tabela I. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8171035-68.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas remanescentes do litisconsórcio, referentes a mais 4 (quatro) partes excedentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de urgência. Salvador, 13 de setembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

02/10/2024, 00:00

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