Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0792492-25.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0792492-25.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Canaa Engenharia Ltda - Me Advogado: Thais Paiva Vila Nova (OAB:BA49390-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0792492-25.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CANAA ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s): THAIS PAIVA VILA NOVA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS REDUZIDOS. INTELIGêNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 55635108, aduzindo ser devida a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Da detida análise da sentença hostilizada, constata-se que a magistrada singular não se manifestou acerca do arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. Insta salientar que a ação executiva foi ajuizada pela municipalidade com o intuito de buscar crédito tributário supostamente devido pelo Apelante, obrigando a este a apresentar defesa (id. 55635070), devidamente respondida pelo Ente Público (id. 55635083), pugnando pelo prosseguimento do feito executivo. 4. É certo que o art. 26 da Lei 6.830/80 estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 5. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade do supracitado artigo 26 da Lei 6.830/80 em atenção ao princípio da causalidade. 6. Por outro lado, os honorários advocatícios devem ser reduzidos à metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA para condenar o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º c/c art. 90, §4º, ambos do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0792492-25.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0792492-25.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante CANAA ENGENHARIA LTDA - ME e como apelada MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

24/12/2024, 00:00

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