Procedimento Comum Cível 8000718-98.2019.8.05.0220 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000718-98.2019.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA. 8000718-98.2019.8.05.0220 FLAVIA MARINHO BALBINO BANCO DAYCOVAL S/A e outros Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração, bem como a Portaria da MM. Juiza de nº 06/2018, pratico o Ato Ordinatório que segue: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/08/2026 11:00, horas. Ficam as partes intimadas, e o Municipio de Santa Cruz Cabrália (via portal- sistema) por seus advogados e procuradores legais, para comparecerem a audiência por vídeoconferência, link de acesso https://call.lifesizecloud.com/7908382. Cabendo ao advogado/procuradores das partes intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada. Intimem-se. Santa Cruz Cabrália, 18 de junho de 2026 Nagelin Santana Borjaille Botelho - Escrivã.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8000718-98.2019.8.05.0220 Nome: FLAVIA MARINHO BALBINOEndereço: RUA DAS ARARAS, 26, GERALDAO, SANTA CRUZ CABRáLIA - BA - CEP: 45807-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S/AEndereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 37900-187Nome: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIAEndereço: desconhecido DESPACHO 1- Inclua-se em pauta de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes juntar rol de testemunhas no prazo de quinze dias, observando o artigo 357, do CPC. 2- Nos termos do artigo 455, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3- Se se tratar de processo que necessite da intervenção do Ministério Público, notifique-o. 4- Caso as partes tenham requerido o depoimento pessoal das partes, essas devem comparecer pessoalmente à audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Santa Cruz Cabralia, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8000718-98.2019.8.05.0220 Nome: FLAVIA MARINHO BALBINOEndereço: RUA DAS ARARAS, 26, GERALDAO, SANTA CRUZ CABRáLIA - BA - CEP: 45807-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S/AEndereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 37900-187Nome: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIAEndereço: desconhecido DESPACHO 1- Inclua-se em pauta de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes juntar rol de testemunhas no prazo de quinze dias, observando o artigo 357, do CPC. 2- Nos termos do artigo 455, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3- Se se tratar de processo que necessite da intervenção do Ministério Público, notifique-o. 4- Caso as partes tenham requerido o depoimento pessoal das partes, essas devem comparecer pessoalmente à audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Santa Cruz Cabralia, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Flavia Marinho Balbino Advogado: Valdemir Bonfim De Oliveira (OAB:BA31454) Advogado: Rosemberg Almeida Dos Santos (OAB:BA38126) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Reu: Municipio De Santa Cruz Cabralia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-98.2019.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: FLAVIA MARINHO BALBINO Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 8000718-98.2019.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por FLAVIA MARINHO BALBINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA. Em síntese, a autora alega que em janeiro de 2016 aderiu a um cartão de crédito consignado oferecido pelo Banco Daycoval, por meio de convênio com o Município de Santa Cruz Cabrália, seu empregador. Afirma que realizou compras no valor de R$ 1.500,00, mas que vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque no valor de R$ 101,40, os quais já totalizam R$ 5.970,71. Sustenta que nunca recebeu faturas para pagamento e que não consegue contato com o banco réu. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de ilegalidade das cobranças, apresentação da cópia do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação em 16/03/2020, conforme ata juntada aos autos (ID 49038796), que restou infrutífera. O Banco Daycoval foi devidamente citado e apresentou contestação tempestiva (ID 52320564), alegando, em síntese: a) regularidade da contratação; b) ciência inequívoca da autora quanto à forma de pagamento; c) cumprimento do dever de informação; d) legalidade dos encargos rotativos; e) inexistência de danos morais; f) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O Município de Santa Cruz Cabrália, apesar de citado, não apresentou contestação tempestiva. A autora apresentou réplica à contestação do Banco Daycoval (ID 65468602), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. 2.1. Das nulidades Não há nulidades a serem sanadas no presente feito. O processo encontra-se regularmente formado, com as partes devidamente representadas. 2.2. Das preliminares Não foram suscitadas preliminares na contestação apresentada pelo Banco Daycoval. 2.3. Da revelia do Município de Santa Cruz Cabrália Embora o Município de Santa Cruz Cabrália não tenha apresentado contestação tempestiva, os efeitos materiais da revelia não se aplicam contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Assim, não se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial em relação ao ente público. 2.4. Dos pontos controvertidos Superadas as questões preliminares, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; b) O cumprimento do dever de informação pelo Banco Daycoval; c) A legalidade dos descontos realizados no contracheque da autora; d) A existência de danos morais indenizáveis; e) A responsabilidade do Município de Santa Cruz Cabrália pelos fatos narrados na inicial. 2.5. Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora, considerando a sua hipossuficiência técnica em relação ao banco réu. Assim, caberá ao Banco Daycoval comprovar: a) A regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado pela autora; b) O cumprimento do dever de informação, demonstrando que a autora foi devidamente informada sobre as condições do cartão de crédito consignado; c) A legalidade dos descontos realizados, apresentando as faturas e demonstrativos que justifiquem os valores cobrados. À autora caberá comprovar: a) Os danos morais alegados; b) As tentativas frustradas de contato com o banco réu. Ao Município de Santa Cruz Cabrália caberá comprovar: a) A regularidade do convênio firmado com o Banco Daycoval para oferta de cartão de crédito consignado aos servidores; b) A inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Ante o exposto: a) Declaro saneado o processo; b) Fixo os pontos controvertidos conforme item 2.4; c) Distribuo o ônus da prova conforme item 2.5, com a inversão do ônus da prova em favor da autora em relação ao Banco Daycoval; d) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. e) Após o prazo para especificação de provas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para requererem esclarecimentos ou ajustes a esta decisão de saneamento, conforme art. 357, §1º, do CPC. f) Decorrido o prazo para esclarecimentos, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz Cabralia, 18 de dezembro de 2024. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

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