Execução Fiscal 8008809-96.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8008809-96.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cristiano Gidi Portella Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008809-96.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CRISTIANO GIDI PORTELLA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8008809-96.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

24/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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