ISABELLA DE ALMEIDA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLA DE ALMEIDA SILVA
Autor
Advogados / Representantes
ALINE TORRES DA COSTA
OAB/BA 76305·Representa: Autor
ISABELLA DE ALMEIDA SILVA
OAB/BA 76080·CPF·Representa: Autor
MICHAEL NERY FAHEL
OAB/BA 27013·CPF·Representa: Autor
JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
OAB/BA 17799·CPF·Representa: Autor
DEVALDIR CATARINO
OAB/BA 24167·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA e outros (11) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013), ISABELLA DE ALMEIDA SILVA registrado(a) civilmente como ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA76080), ALINE TORRES DA COSTA (OAB:BA76305)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0323336-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. DEFIRO a habilitação da advogada ALINE TORRES DA COSTA, OAB/BA nº 76.305, para representar exclusivamente a exequente NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, conforme requerido no (ID 563230868). Proceda a Secretaria com as anotações pertinentes. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos apresentados pelo ESTADO DA BAHIA no (ID 565956339 e seguintes), por meio dos quais o Executado noticia o cumprimento da obrigação de fazer. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
15/07/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/06/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/06/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
13/04/2026, 00:00
Decurso de Prazo
03/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
02/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0323336-59.2011.8.05.0001.
REQUERENTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, MARINALVA MOREIRA DALTRO, BEATRIZ ALVIM TEIIXEIRA ALVES, MOEMA TEIXEIRA VIEIRA, OLINDA EMERENCIANA SILVEIRA BARRETO, THEREZINHA PASSOS MEDEIROS, GISLENE DE ARAUJO CASTRO, ROSA MARGARIDA DE ARAUJO, MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA FRANCA, LIGIA MARIA BORGES DE SOUZA, ZELIA SANTOS RIBEIRO, HILDETE DA SILVA MARINHO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLA DE ALMEIDA SILVA #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [PROGRESSÃO] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito perseguido, nos termos do artigo 534, CPC. Salvador-BA, 4 de novembro de 2025. DIEGO DA PAIXAO SANTOS Servidor(a) Autorizado(a)
05/11/2025, 00:00
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
04/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
31/10/2025, 00:00
Decurso de Prazo
21/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 00:00
Publicação
20/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0323336-59.2011.8.05.0001.
APELANTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, MARINALVA MOREIRA DALTRO, BEATRIZ ALVIM TEIIXEIRA ALVES, MOEMA TEIXEIRA VIEIRA, OLINDA EMERENCIANA SILVEIRA BARRETO, THEREZINHA PASSOS MEDEIROS, GISLENE DE ARAUJO CASTRO, ROSA MARGARIDA DE ARAUJO, MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA FRANCA, LIGIA MARIA BORGES DE SOUZA, ZELIA SANTOS RIBEIRO, HILDETE DA SILVA MARINHO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA #APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 18 de setembro de 2025. VALTERSON DALTRO FERRARO Servidor(a) Autorizado(a)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
19/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0323336-59.2011.8.05.0001.
APELANTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, MARINALVA MOREIRA DALTRO, BEATRIZ ALVIM TEIIXEIRA ALVES, MOEMA TEIXEIRA VIEIRA, OLINDA EMERENCIANA SILVEIRA BARRETO, THEREZINHA PASSOS MEDEIROS, GISLENE DE ARAUJO CASTRO, ROSA MARGARIDA DE ARAUJO, MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA FRANCA, LIGIA MARIA BORGES DE SOUZA, ZELIA SANTOS RIBEIRO, HILDETE DA SILVA MARINHO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA #APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 18 de setembro de 2025. VALTERSON DALTRO FERRARO Servidor(a) Autorizado(a)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0323336-59.2011.8.05.0001.
REQUERENTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, MARINALVA MOREIRA DALTRO, BEATRIZ ALVIM TEIIXEIRA ALVES, MOEMA TEIXEIRA VIEIRA, OLINDA EMERENCIANA SILVEIRA BARRETO, THEREZINHA PASSOS MEDEIROS, GISLENE DE ARAUJO CASTRO, ROSA MARGARIDA DE ARAUJO, MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA FRANCA, LIGIA MARIA BORGES DE SOUZA, ZELIA SANTOS RIBEIRO, HILDETE DA SILVA MARINHO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLA DE ALMEIDA SILVA #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [PROGRESSÃO] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito perseguido, nos termos do artigo 534, CPC. Salvador-BA, 4 de novembro de 2025. DIEGO DA PAIXAO SANTOS Servidor(a) Autorizado(a)
05/11/2025, 00:00
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
04/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
31/10/2025, 00:00
Decurso de Prazo
21/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 00:00
Publicação
20/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0323336-59.2011.8.05.0001.
APELANTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, MARINALVA MOREIRA DALTRO, BEATRIZ ALVIM TEIIXEIRA ALVES, MOEMA TEIXEIRA VIEIRA, OLINDA EMERENCIANA SILVEIRA BARRETO, THEREZINHA PASSOS MEDEIROS, GISLENE DE ARAUJO CASTRO, ROSA MARGARIDA DE ARAUJO, MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA FRANCA, LIGIA MARIA BORGES DE SOUZA, ZELIA SANTOS RIBEIRO, HILDETE DA SILVA MARINHO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA #APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 18 de setembro de 2025. VALTERSON DALTRO FERRARO Servidor(a) Autorizado(a)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
19/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0323336-59.2011.8.05.0001.
APELANTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA, MARINALVA MOREIRA DALTRO, BEATRIZ ALVIM TEIIXEIRA ALVES, MOEMA TEIXEIRA VIEIRA, OLINDA EMERENCIANA SILVEIRA BARRETO, THEREZINHA PASSOS MEDEIROS, GISLENE DE ARAUJO CASTRO, ROSA MARGARIDA DE ARAUJO, MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA FRANCA, LIGIA MARIA BORGES DE SOUZA, ZELIA SANTOS RIBEIRO, HILDETE DA SILVA MARINHO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA #APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 18 de setembro de 2025. VALTERSON DALTRO FERRARO Servidor(a) Autorizado(a)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
19/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA e outros (12) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (12) Advogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE COM ATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por professoras aposentadas do Magistério Estadual da Bahia, reconhecendo-lhes o direito à reclassificação funcional e aos efeitos remuneratórios decorrentes, afastando a alegação de prescrição do fundo de direito e reconhecendo a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. O Estado apelou sustentando prescrição total do fundo de direito, enquanto as autoras recorreram para corrigir erro material quanto à data de início da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição do fundo de direito em demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidoras inativas por omissão estatal; (ii) estabelecer se houve erro material na fixação do marco inicial da prescrição das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição do fundo de direito não incide quando se trata de omissão administrativa continuada referente à reclassificação funcional, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme entendimento consolidado no STJ e Súmula 85. A Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003 e a ressalva contida no seu art. 7º, assegura às servidoras aposentadas antes da emenda o direito à paridade de vencimentos, inclusive no tocante à reclassificação ou transformação do cargo. A Lei Estadual nº 8.480/2002, ao reestruturar o plano de carreira do magistério, não previu adequadamente a situação dos inativos, resultando em tratamento discriminatório que os estagnou na classe inicial da carreira. É vedado exigir de servidores aposentados o cumprimento de requisitos destinados aos ativos (como prova de certificação e efetivo exercício) para fins de progressão funcional. A jurisprudência da Corte estadual tem reiteradamente reconhecido o direito de reclassificação dos inativos com base no princípio da paridade, dispensando os requisitos formais exigidos para os ativos. A sentença incorreu em erro material ao não considerar corretamente o marco inicial do prazo prescricional quinquenal, devendo ser fixado como 15/12/2006, a contar de cinco anos antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 15/12/2011. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido. Recurso das autoras provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º, com redação da EC nº 41/2003, art. 7º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1422643/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.03.2014; STF, AgR no AI 141189/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.08.1992; TJBA, AgR 0011516-12.2017.8.05.0000/50000, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, j. 14.02.2019. A C Ó R D Ã O
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0323336-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0323336-59.2011.8.05.0000, em que figuram, como apelantes, de um lado, o Estado da Bahia, e, de outro, NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA e outros e, como apelados, de um lado, NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA e outros, e de outro, o Estado da Bahia. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em, negar provimento ao apelo do réu e em dar provimento ao recurso da parte autora, na esteira do voto condutor. Salvador, data de registro no sistema. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA RM06
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Nilzete Maria De Oliveira Costa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Marinalva Moreira Daltro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Beatriz Alvim Teiixeira Alves Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Moema Teixeira Vieira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Olinda Emerenciana Silveira Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Therezinha Passos Medeiros Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Gislene De Araujo Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Rosa Margarida De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Maria Alcione De Oliveira Franca Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Ligia Maria Borges De Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Zelia Santos Ribeiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Hildete Da Silva Marinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Apelado: Beatriz Alvim Teiixeira Alves Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Gislene De Araujo Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Hildete Da Silva Marinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Ligia Maria Borges De Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Moema Teixeira Vieira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Maria Alcione De Oliveira Franca Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Marinalva Moreira Daltro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Nilzete Maria De Oliveira Costa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Olinda Emerenciana Silveira Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Rosa Margarida De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Therezinha Passos Medeiros Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelado: Zelia Santos Ribeiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0323336-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA e outros (12) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (12) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DESPACHO 0323336-59.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em sede de contrarrazões, intime-se o apelante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo estabelecido, com ou sem manifestação certificada nos autos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03
24/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
06/11/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
05/11/2024, 00:00
Petição (Contra-razões)
14/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/10/2024, 00:00
Petição (Apelação)
09/10/2024, 00:00
Publicação
29/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
23/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Nilzete Maria De Oliveira Costa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Marinalva Moreira Daltro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Beatriz Alvim Teiixeira Alves Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Moema Teixeira Vieira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Olinda Emerenciana Silveira Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Therezinha Passos Medeiros Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Gislene De Araujo Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Rosa Margarida De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Maria Alcione De Oliveira Franca Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Ligia Maria Borges De Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Zelia Santos Ribeiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Hildete Da Silva Marinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0323336-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA e outros (11) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013)
REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0323336-59.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, examinados, etc. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem direito no prazo de 5 dias. P.I Salvador/BA, 23 de Agosto de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
13/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Sentença)
12/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Nilzete Maria De Oliveira Costa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Marinalva Moreira Daltro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Beatriz Alvim Teiixeira Alves Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Moema Teixeira Vieira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Olinda Emerenciana Silveira Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Therezinha Passos Medeiros Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Gislene De Araujo Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Rosa Margarida De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Maria Alcione De Oliveira Franca Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Ligia Maria Borges De Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Zelia Santos Ribeiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Autor: Hildete Da Silva Marinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013)
Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0323336-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: NILZETE MARIA DE OLIVEIRA COSTA e outros (11) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013)
REU: Estado da Bahia Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0323336-59.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos. As Autoras GISLENE DE ARAÚJO CASTRO, MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA FRANÇA, MARINALVA MOREIRA DALTRO, MOEMA TEIXEIRA VIERA, OLINDA EMERENCIANA SILVEIRA BARRETO, ROSA MARGARIDA DE ARAÚJO, THEREZINHA PASSOS MEDEIROS, ZÉLIA SANTOS RIBEIRO, formularam pedido de desistência da ação, alegando não mais possuir interesse no andamento do feito. O réu manifestou a sua anuência ao pedido formulado pelo autor. É o relatório. Decido. A falta de interesse do autor no prosseguimento do feito, configurada pelo pedido de desistência, com a concordância do réu, autoriza a extinção do processo. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta os efeitos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em R$ 1.000,00, consoante inteligência do art 85, §3º, suspensos em virtude do disposto no artigo 98, §3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos para seu fiel andamento em favor das outras Requerentes. P.R.I. Salvador, 26 de julho de 2023. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito