Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Santana Locacao De Veiculos Ltda - Me Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A)
Apelante: Wendell Bazilio Da Mata Santana Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A)
Apelado: Banco Safra S A Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357-A) Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414323-10.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: SANTANA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME e outros Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A)
APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado(s): VERBENA MOTA CARNEIRO (OAB:BA14357-A), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0414323-10.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 71382363) interposto por SANTANA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento à apelação interposta, mantendo todos os termos da sentença vergastada. O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 69970303): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA. TAXA APLICADA LEVEMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 596 STF. AS LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS À PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DA USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Trata-se de discussão acerca da legalidade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário. 2. De acordo com a orientação da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, as limitações impostas à cobrança de juros remuneratórios pela Lei de Usura não se estendem às instituições financeiras, pelo que se revela inaplicável a limitação à taxa de 12% a.a., entendimento alinhado com a Súmula Vinculante nº. 7, a qual definiu que a aplicação da limitação de juros dependeria de Lei Complementar, que de fato não ocorreu. 3. A matéria posta para acertamento, também, encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do Resp 1.061.530-RS, sob a técnica do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, sendo Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 4. Necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a abusividade apenas em hipóteses nas quais a taxa cobrada é cabalmente superior à taxa média de mercado, como o dobro ou o triplo desta. 5. Analisando as provas dos autos, se verifica que a taxa juros mensal contratada foi de 2,32% enquanto, a taxa média do mercado foi de 1,60% ao mês, conforme informação de consulta ao sítio eletrônico do BACEN, Taxa média de juros das operações de crédito para Pessoas Jurídicas. 6. Restou demonstrado que a taxa aplicada ao contrato é levemente superior à taxa média de mercado para a época da contratação, conforme informação do sítio eletrônico do banco de dados do BACEN, não sendo, portanto, abusiva. 7. Há nos fólios contrato assinado do pacto entre as partes, com previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, bem como previsão expressa acerca da capitalização, portanto, de acordo com o entendimento do E. STJ no Recurso Especial n.º 973827/RS. 8. Em relação ao reclame quanto a comissão de permanência realizado no recurso da parte autora, verificou-se dos autos que não há cobrança de tal encargo. RECURSO IMPROVIDO. O recurso foi impugnado (ID 72919750). É o relatório. O recurso especial não tem condições de ascender à Corte de destino. Com efeito, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024)
Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 22 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//