Execução Fiscal 8006954-14.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8006954-14.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:00

Provisório

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Grpk Industria E Comercio De Produtos Termoplasticos Ltda Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Anderson Poderoso Bantim (OAB:BA30546) Advogado: Indira Vanessa Silva Teles De Carvalho (OAB:BA53833) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006954-14.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GRPK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA Advogado(s): WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), ANDERSON PODEROSO BANTIM registrado(a) civilmente como ANDERSON PODEROSO BANTIM (OAB:BA30546), S/A registrado(a) civilmente como INDIRA VANESSA SILVA TELES DE CARVALHO (OAB:BA53833) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006954-14.2021.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

24/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00

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