Procedimento Comum Cível 8024768-33.2023.8.05.0000 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024768-33.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2271695/BA (2026/0179343-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPITANGA ADVOGADO: JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA011753 INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ADVOGADO: NATHÁLIA GALVÃO SANTOS DE PINHO - BA035894 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ITAPITANGA Advogado(s): JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA11753-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB:BA35894-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024768-33.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 92837261), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 88951728), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente isg//

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Municipio De Itapitanga Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8024768-33.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITAPITANGA Advogado(s): JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREMISSA EQUIVOCADA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL, NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. I - Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial EMENTA 8024768-33.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra o Acórdão de ID 68408109, por meio do qual foi julgado procedente “o pleito autoral para determinar que o Estado da Bahia e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, se abstenham de exigir do Autor a apresentação das Certidões Negativa Conjunta Dívida Ativa com a União/Receita Federal, Negativa de Débito (CND) /Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) junto ao INSS, Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Negativa de Fazenda Pública Estadual, bem como da Certidão de Situação de Adimplência do Convenente emitida através do SICON, para a celebração e recebimento das parcelas oriundas do Convênio nº 422/2022, condenando-se, por fim, os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor até 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC”. II - Alegação de que o Acórdão foi omisso, tendo deixado de enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do Colegiado, mormente quanto à tese defensiva tocante à necessidade de interpretação restritiva ao art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 e a inaplicabilidade do art. 26 da Lei n.º 10.522/2002 ao caso em tela. III - Em que pesem as alegações do Embargante, verifica-se que a decisão colegiada foi devidamente fundamentada, restando sobejamente expostos os motivos pelos quais foi julgado procedente o pleito autoral, face à elucidação do direito salvaguardado na hipótese dos autos e ao reconhecimento de que o objeto do convênio em questão enquadra-se na hipótese excepcional de dispensa das certidões de regularidade, expressamente prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV - Ademais, imperioso destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. V - O fato de a fundamentação adotada no Acórdão não corresponder à desejada pelo Embargante não implica em vício no julgado. VI - Lado outro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o Embargante aduz que o proveito econômico obtido pelo Embargado não se confunde com o valor do convênio ou dos repasses decorrentes do Convênio n.º 422/2022, na medida em que tais repasses dependem de uma outra série de providências ao encargo do Município que fogem ao escopo desta demanda, razão pela qual assevera ser patente a ausência de cunho econômico do pedido imediato. VII - De fato, ao analisar cuidadosamente a demanda, verifica-se que o objeto da presente ação se limita à dispensa das certidões de regularidade a fim possibilitar a celebração de convênio com o Estado da Bahia sem prejuízo que os demais requisitos do convênio fossem avaliados. Sendo assim, o proveito econômico obtido pelo Autor não pode ser o do valor do convênio porque a celebração deste depende do atendimento de outros requisitos, sendo a dispensa das certidões de regularidade apenas um aspecto do procedimento para a pactuação do convênio. VIII - Daí denota-se que foi adotada premissa equivocada no Acórdão embargado no sentido de que o valor do convênio seria o proveito econômico obtido pelo Município com a presente ação. IX - Diante disso, o arbitramento dos honorários deveria ser feito por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que não há proveito econômico, líquido ou liquidável, na hipótese em comento. X - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, reformando-se o Acórdão vergastado apenas para fixar os honorários sucumbenciais, de forma equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8024768-33.2023.8.05.0000, tendo como Embargante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Embargado, o MUNICÍPIO DE ITAPITANGA, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, reformando o Acórdão vergastado apenas para fixar os honorários sucumbenciais, de forma equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator Sala das Sessões do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 18 de dezembro de 2024. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS02

24/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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