Procedimento Comum Cível 8027333-55.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027333-55.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS Representante: Advogado(s) do reclamante: KATIA SILENE SILVA COUTINHO, ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA REU: REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Representante(s): Advogado(s) do reclamante: KATIA SILENE SILVA COUTINHO, ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027333-55.2022.8.05.0080 Intime-se a parte APELADA para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FEIRA DE SANTANA/BA, 2026-04-15. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

17/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027333-55.2022.8.05.0080. AUTOR: ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KATIA SILENE SILVA COUTINHO - BA18088, ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA - BA35090 REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em apertada síntese, que é filho de Paulo Cordeiro dos Santos, segurado da entidade ré, e que recebia pensão alimentícia no patamar de 22% sobre os rendimentos líquidos do genitor, conforme determinação judicial oriunda do Processo nº 0000186-80.1999.8.05.0248 da Vara Cível da Comarca de Serrinha/BA. Aduz que o benefício foi cadastrado em nome de sua genitora, Maria Rodrigues Eugenio, por ser menor de idade à época. Relata que a ré suspendeu os descontos de forma indevida a partir de dezembro de 2011 e que, após diversas tentativas frustradas de regularização por parte de sua mãe, esta veio a falecer em 02/06/2016. Alega, ainda, que a ré reteve os valores descontados entre dezembro de 2011 e dezembro de 2018, totalizando R$16.063,61, liberando-os indevidamente em favor do genitor em janeiro de 2019. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o ressarcimento do valor devolvido ao genitor, bem como a regularização e o restabelecimento da pensão alimentícia a partir de janeiro de 2019. A requerida apresentou contestação (ID 384583489), suscitando preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva. Suscitou a ocorrência da prescrição do direito de agir. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, argumentando que o ofício judicial que determinou a implantação da pensão mencionava exclusivamente a genitora do autor como beneficiária, não havendo qualquer referência ao menor. Sustentou a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 392913121), reiterando os termos da exordial e rechaçando as teses defensivas. As partes foram intimadas para especificar provas, oportunidade em que a ré informou não ter outras provas a produzir, enquanto a autora apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 449391435). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos colacionados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Incompetência Absoluta do Juízo Cível Inicialmente, impõe-se a análise da competência deste juízo cível para apreciar os pleitos de restabelecimento dos descontos da pensão alimentícia e de regularização das prestações alimentares a partir de janeiro de 2019. A pretensão do autor, neste ponto, consiste na efetivação de uma obrigação alimentar fixada em título executivo judicial proferido pelo Juízo da Comarca de Serrinha/BA (Processo nº 0000186-80.1999.8.05.0248). Ocorre que as questões relativas à obrigação de prestar alimentos, sua execução, revisão, exoneração ou regularização de descontos em folha de pagamento inserem-se na competência absoluta das Varas de Família, conforme preceituam as regras de organização judiciária. Nesse sentido, dispõe o art. 73 da Lei nº 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia): Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: I - processar e julgar: d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família. Diante do extenso lapso temporal transcorrido desde a fixação dos alimentos e considerando que a suspensão noticiada perdura por mais de uma década, a análise acerca da manutenção da condição de credor de alimentos do autor (que já atingiu a maioridade há longos anos) e a consequente ordem de restabelecimento de descontos devem ser obrigatoriamente discutidas no juízo familiar competente. A regularização de prestações de alimentos a partir de 2019 deve ser objeto de regular cumprimento de sentença ou ação autônoma de execução em Vara de Família, não cabendo a esta Vara de Relações de Consumo e Cíveis imiscuir-se em matéria de Direito de Família. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível para processar e julgar os pedidos atinentes ao restabelecimento e à regularização das prestações alimentícias, extinguindo o feito sem resolução do mérito neste particular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da Prescrição Ultrapassada a questão da competência, passo à análise da prejudicial de mérito atinente à prescrição, suscitada pela ré, que atinge frontalmente os pedidos indenizatórios e de ressarcimento. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta falha na prestação do serviço da ré, que teria suspendido indevidamente a pensão em 2011 e repassado o saldo retido ao genitor em janeiro de 2019. A documentação acostada evidencia que a suspensão dos descontos foi constatada no ano de 2011. A genitora do autor, que então o representava, tentou resolver a questão administrativamente, mas veio a óbito em 02/06/2016. É fato incontroverso nos autos que o autor nasceu em 30/08/1994, tendo atingido a maioridade civil em 30/08/2012. Portanto, desde o ano de 2012, o autor detinha plena capacidade civil para postular em juízo a regularização de seus direitos, bem como para buscar a reparação por eventuais danos, sendo que o autor tem ciência da suspensão desde 2011. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores repassados ao genitor e ao pedido de indenização, incide a regra do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e para a pretensão de reparação civil. O ato apontado como lesivo e gerador do pretenso dever de ressarcimento (a devolução dos valores ao genitor do autor) consumou-se expressamente em janeiro de 2019. Frise-se que o ofício comunicando a liberação dos referidos valores está datado de 26 de julho de 2019, o que, mesmo se considerado como marco inicial, confirma a consumação do prazo prescricional, uma vez que a presente demanda foi ajuizada apenas em setembro de 2022, quando já integralmente escoado o triênio legal. O lapso inerte do autor consolida, de forma irrefutável, a prescrição de sua pretensão indenizatória e de restituição. Ainda a título de fundamentação extra, cumpre registrar a incidência do artigo 206, § 2º, do Código Civil, que impõe o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a pretensão de haver prestações alimentares. Considerando que a suspensão ocorreu em 2011 e o autor adquiriu a maioridade em 2012, o direito de pleitear eventuais parcelas pretéritas contra quem quer que seja foi fulminado pelo decurso do tempo muito antes do ajuizamento da lide. A jurisprudência pátria é firme quanto à aplicação escorreita destes prazos, conforme demonstram os recentes julgados que adoto como razão de decidir: "APELAÇÃO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO Ocorrência Prescrição a observar o prazo trienal (artigo 206, 3º, IV, CC) Termo inicial na data do alegado enriquecimento, em 2017 Demanda ajuizada somente em 2023 Ajuizamento de ação com partes e causa de pedir diversas que não consiste em condição suspensiva, ou causa interruptiva do curso da prescrição Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011836-31.2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023)" "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CORREÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual acolhida prescrição trienal em ação indenizatória. A agravante defende a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, sob alegação de que a demanda se funda em descumprimentos contratuais, configurando ilícito contratual. A agravada, em contraminuta, sustenta que a demanda versa sobre enriquecimento sem causa, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional trienal conforme art. 206, 3º, IV, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento de danos apresentada na demanda indenizatória decorre de enriquecimento sem causa ou não e qual prazo prescricional (trienal ou decenal). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ressarcimento por enriquecimento sem causa se caracteriza pela presença dos seguintes elementos: enriquecimento de uma parte, empobrecimento de outra, nexo de causalidade, ausência de causa justa e a natureza subsidiária da pretensão (arts. 884 a 886 do Código Civil). 4. O art. 206, 3º, IV, do Código Civil determina que o prazo prescricional aplicável à reparação civil por enriquecimento sem causa é trienal. A ciência inequívoca dos atos lesivos é o marco inicial para contagem do prazo prescricional, o que se verificou nos autos. 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do prazo trienal em casos semelhantes de ressarcimento por enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, 3º, IV, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do ato lesivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, 3º, IV; 884 a 886; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023392-37.2023.8.26.0004, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 10/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2205047-34.2023.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 10/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2016317-39.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22670846320248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024)" Ainda que a pretensão não estivesse fulminada pela prescrição, ficou cabalmente constatado, por meio da análise documental, que no ofício judicial original (Ofício nº 406/98) (ID 384583491), encaminhado pela vara de origem para o cumprimento da ordem de desconto, não constava o nome do menor. O documento apontava de maneira exclusiva a Sra. Maria Rodrigues Eugenio como única beneficiária da medida. A Fundação ré agiu no estrito cumprimento da determinação judicial que lhe foi apresentada. A empresa foi claramente induzida a erro pela absoluta ausência de informações corretas e completas no ofício judicial encaminhado. Não havendo menção expressa ao nome do autor como titular do direito, é incabível exigir da fonte pagadora conduta diversa daquela que foi efetivamente adotada. A liberação dos valores acumulados em favor do genitor, após o falecimento da única beneficiária constante no cadastro da instituição (a genitora), decorreu do fluxo estrito de encerramento da rubrica alimentar informada. Não se verifica, sob nenhum prisma, a prática de conduta ilícita, negligente ou imprudente por parte da PETROS, inexistindo o indispensável nexo de causalidade apto a sustentar o dever de indenizar ou de promover ressarcimentos diretos com base no patrimônio da fundação. Ante o exposto: Reconheço A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Cível para processar e julgar o pedido de regularização e restabelecimento de descontos de prestações de alimentos a partir de 2019, devendo a pretensão ser deduzida em via executiva própria perante a Vara de Família competente. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reconheço A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação civil e de ressarcimento por enriquecimento sem causa, fundamentada no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, bem como no artigo 206, § 2º, todos do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2o do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entreguepelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027333-55.2022.8.05.0080. AUTOR: ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KATIA SILENE SILVA COUTINHO - BA18088, ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA - BA35090 REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em apertada síntese, que é filho de Paulo Cordeiro dos Santos, segurado da entidade ré, e que recebia pensão alimentícia no patamar de 22% sobre os rendimentos líquidos do genitor, conforme determinação judicial oriunda do Processo nº 0000186-80.1999.8.05.0248 da Vara Cível da Comarca de Serrinha/BA. Aduz que o benefício foi cadastrado em nome de sua genitora, Maria Rodrigues Eugenio, por ser menor de idade à época. Relata que a ré suspendeu os descontos de forma indevida a partir de dezembro de 2011 e que, após diversas tentativas frustradas de regularização por parte de sua mãe, esta veio a falecer em 02/06/2016. Alega, ainda, que a ré reteve os valores descontados entre dezembro de 2011 e dezembro de 2018, totalizando R$16.063,61, liberando-os indevidamente em favor do genitor em janeiro de 2019. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o ressarcimento do valor devolvido ao genitor, bem como a regularização e o restabelecimento da pensão alimentícia a partir de janeiro de 2019. A requerida apresentou contestação (ID 384583489), suscitando preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva. Suscitou a ocorrência da prescrição do direito de agir. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, argumentando que o ofício judicial que determinou a implantação da pensão mencionava exclusivamente a genitora do autor como beneficiária, não havendo qualquer referência ao menor. Sustentou a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 392913121), reiterando os termos da exordial e rechaçando as teses defensivas. As partes foram intimadas para especificar provas, oportunidade em que a ré informou não ter outras provas a produzir, enquanto a autora apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 449391435). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos colacionados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Incompetência Absoluta do Juízo Cível Inicialmente, impõe-se a análise da competência deste juízo cível para apreciar os pleitos de restabelecimento dos descontos da pensão alimentícia e de regularização das prestações alimentares a partir de janeiro de 2019. A pretensão do autor, neste ponto, consiste na efetivação de uma obrigação alimentar fixada em título executivo judicial proferido pelo Juízo da Comarca de Serrinha/BA (Processo nº 0000186-80.1999.8.05.0248). Ocorre que as questões relativas à obrigação de prestar alimentos, sua execução, revisão, exoneração ou regularização de descontos em folha de pagamento inserem-se na competência absoluta das Varas de Família, conforme preceituam as regras de organização judiciária. Nesse sentido, dispõe o art. 73 da Lei nº 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia): Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: I - processar e julgar: d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família. Diante do extenso lapso temporal transcorrido desde a fixação dos alimentos e considerando que a suspensão noticiada perdura por mais de uma década, a análise acerca da manutenção da condição de credor de alimentos do autor (que já atingiu a maioridade há longos anos) e a consequente ordem de restabelecimento de descontos devem ser obrigatoriamente discutidas no juízo familiar competente. A regularização de prestações de alimentos a partir de 2019 deve ser objeto de regular cumprimento de sentença ou ação autônoma de execução em Vara de Família, não cabendo a esta Vara de Relações de Consumo e Cíveis imiscuir-se em matéria de Direito de Família. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível para processar e julgar os pedidos atinentes ao restabelecimento e à regularização das prestações alimentícias, extinguindo o feito sem resolução do mérito neste particular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da Prescrição Ultrapassada a questão da competência, passo à análise da prejudicial de mérito atinente à prescrição, suscitada pela ré, que atinge frontalmente os pedidos indenizatórios e de ressarcimento. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta falha na prestação do serviço da ré, que teria suspendido indevidamente a pensão em 2011 e repassado o saldo retido ao genitor em janeiro de 2019. A documentação acostada evidencia que a suspensão dos descontos foi constatada no ano de 2011. A genitora do autor, que então o representava, tentou resolver a questão administrativamente, mas veio a óbito em 02/06/2016. É fato incontroverso nos autos que o autor nasceu em 30/08/1994, tendo atingido a maioridade civil em 30/08/2012. Portanto, desde o ano de 2012, o autor detinha plena capacidade civil para postular em juízo a regularização de seus direitos, bem como para buscar a reparação por eventuais danos, sendo que o autor tem ciência da suspensão desde 2011. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores repassados ao genitor e ao pedido de indenização, incide a regra do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e para a pretensão de reparação civil. O ato apontado como lesivo e gerador do pretenso dever de ressarcimento (a devolução dos valores ao genitor do autor) consumou-se expressamente em janeiro de 2019. Frise-se que o ofício comunicando a liberação dos referidos valores está datado de 26 de julho de 2019, o que, mesmo se considerado como marco inicial, confirma a consumação do prazo prescricional, uma vez que a presente demanda foi ajuizada apenas em setembro de 2022, quando já integralmente escoado o triênio legal. O lapso inerte do autor consolida, de forma irrefutável, a prescrição de sua pretensão indenizatória e de restituição. Ainda a título de fundamentação extra, cumpre registrar a incidência do artigo 206, § 2º, do Código Civil, que impõe o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a pretensão de haver prestações alimentares. Considerando que a suspensão ocorreu em 2011 e o autor adquiriu a maioridade em 2012, o direito de pleitear eventuais parcelas pretéritas contra quem quer que seja foi fulminado pelo decurso do tempo muito antes do ajuizamento da lide. A jurisprudência pátria é firme quanto à aplicação escorreita destes prazos, conforme demonstram os recentes julgados que adoto como razão de decidir: "APELAÇÃO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO Ocorrência Prescrição a observar o prazo trienal (artigo 206, 3º, IV, CC) Termo inicial na data do alegado enriquecimento, em 2017 Demanda ajuizada somente em 2023 Ajuizamento de ação com partes e causa de pedir diversas que não consiste em condição suspensiva, ou causa interruptiva do curso da prescrição Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011836-31.2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023)" "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CORREÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual acolhida prescrição trienal em ação indenizatória. A agravante defende a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, sob alegação de que a demanda se funda em descumprimentos contratuais, configurando ilícito contratual. A agravada, em contraminuta, sustenta que a demanda versa sobre enriquecimento sem causa, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional trienal conforme art. 206, 3º, IV, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento de danos apresentada na demanda indenizatória decorre de enriquecimento sem causa ou não e qual prazo prescricional (trienal ou decenal). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ressarcimento por enriquecimento sem causa se caracteriza pela presença dos seguintes elementos: enriquecimento de uma parte, empobrecimento de outra, nexo de causalidade, ausência de causa justa e a natureza subsidiária da pretensão (arts. 884 a 886 do Código Civil). 4. O art. 206, 3º, IV, do Código Civil determina que o prazo prescricional aplicável à reparação civil por enriquecimento sem causa é trienal. A ciência inequívoca dos atos lesivos é o marco inicial para contagem do prazo prescricional, o que se verificou nos autos. 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do prazo trienal em casos semelhantes de ressarcimento por enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, 3º, IV, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do ato lesivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, 3º, IV; 884 a 886; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023392-37.2023.8.26.0004, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 10/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2205047-34.2023.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 10/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2016317-39.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22670846320248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024)" Ainda que a pretensão não estivesse fulminada pela prescrição, ficou cabalmente constatado, por meio da análise documental, que no ofício judicial original (Ofício nº 406/98) (ID 384583491), encaminhado pela vara de origem para o cumprimento da ordem de desconto, não constava o nome do menor. O documento apontava de maneira exclusiva a Sra. Maria Rodrigues Eugenio como única beneficiária da medida. A Fundação ré agiu no estrito cumprimento da determinação judicial que lhe foi apresentada. A empresa foi claramente induzida a erro pela absoluta ausência de informações corretas e completas no ofício judicial encaminhado. Não havendo menção expressa ao nome do autor como titular do direito, é incabível exigir da fonte pagadora conduta diversa daquela que foi efetivamente adotada. A liberação dos valores acumulados em favor do genitor, após o falecimento da única beneficiária constante no cadastro da instituição (a genitora), decorreu do fluxo estrito de encerramento da rubrica alimentar informada. Não se verifica, sob nenhum prisma, a prática de conduta ilícita, negligente ou imprudente por parte da PETROS, inexistindo o indispensável nexo de causalidade apto a sustentar o dever de indenizar ou de promover ressarcimentos diretos com base no patrimônio da fundação. Ante o exposto: Reconheço A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Cível para processar e julgar o pedido de regularização e restabelecimento de descontos de prestações de alimentos a partir de 2019, devendo a pretensão ser deduzida em via executiva própria perante a Vara de Família competente. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reconheço A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação civil e de ressarcimento por enriquecimento sem causa, fundamentada no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, bem como no artigo 206, § 2º, todos do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2o do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entreguepelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS Polo Passivo: REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8027333-55.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: Intime-se a parte REQUERIDA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do requerido. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Incidentais e de impugnações em geral (vide nota I-24) Cobrar-se-ão pelo item V os seguintes incidentes processuais, entre outros: exceção de impedimento, exceção de incompetência, exceção de pré executividade, suspeição de juiz, conflitos de competência, desaforamento, intervenção de terceiros, cumprimento provisório de sentença, habilitação de herdeiro em inventário, impugnação a assistência Judiciária gratuita, restituição de coisa apreendida. (código 49050) Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS Advogado(s): KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088), ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090) REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027333-55.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos em inspeção. Em vista dos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, insculpidos nos artigos 6º, 9º e 10º do Códex Processual vigente, para que seja alcançada a fase de organização e saneamento é necessária a prévia manifestação dos litigantes. Por este motivo, determino que sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, expressamente, a pertinência e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, resta fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e existindo preliminares ou pedidos de provas para apreciação, certifiquem-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Havendo desinteresse na produção de provas e inexistindo preliminares ou questões pendentes de decisão, devem as partes apresentar suas razões finais escritas, iniciando-se pelo autor e Réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento, neste último caso. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Antonio Carlos Eugenio Dos Santos Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027333-55.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ANTONIO CARLOS EUGENIO DOS SANTOS Advogado(s): KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088), ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090) REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027333-55.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Em vista dos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, insculpidos nos artigos 6º, 9º e 10º do Códex Processual vigente, para que seja alcançada a fase de organização e saneamento é necessária a prévia manifestação dos litigantes. Por este motivo, determino que sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, expressamente, a pertinência e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, resta fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e existindo preliminares ou pedidos de provas para apreciação, certifiquem-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Havendo desinteresse na produção de provas e inexistindo preliminares ou questões pendentes de decisão, devem as partes apresentar suas razões finais escritas, iniciando-se pelo autor e Réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento, neste último caso. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ

24/12/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contra-razões)

Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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