Procedimento Comum Cível 8074911-89.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pedro Alves De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Pedro Alves De Oliveira Advogado: Marcela Martins Fernandes Brandao (OAB:BA45207) Advogado: Marla Maiara Oliveira De Jesus (OAB:BA30807) Reu: Tribunal De Contas Dos Municipios Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074911-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PEDRO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCELA MARTINS FERNANDES BRANDAO (OAB:BA45207), MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS (OAB:BA30807) REU: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Advogado(s): DECISÃO PEDRO ALVES DE OLIVEIRA interpôs AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. O Artigo 92, do Regimento Interno deste E. Tribunal, estabelece a competência das Seções Cíveis acerca dos feitos que lhe compete o processamento e julgamento. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8074911-89.2024.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de Ação Anulatória movida por gestor municipal em face do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, feito cuja competência para processamento e julgamento não está dentre aquelas elencadas no referido Artigo 92, do Regimento Interno, tratando-se, assim, de competência residual de Juízo de primeiro grau. Dessa maneira, DECLINO da competência, devendo os autos retornarem à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, a fim de que seja providenciada a baixa na distribuição e remessa ao SECOMGE, que deverá adotar medidas de praxe para a distribuição do feito ao JUÍZO DE 1º GRAU competente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

24/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Incompetência

18/12/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

11/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00