Monitória 8195138-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8195138-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: JL DOS SANTOS CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA, JOSEMEIRE LIMA DOS SANTOS, ALTONILSON VIEIRA DE MELO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência citatória a ser realizada via Oficial de Justiça (Código do Ato nº 41018, por diligência, conforme da Tabela de Custas do TJ/BA), nos termos da determinação judicial retro (ID nº 538752798). Salvador/BA, 09 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Leila Araújo 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8195138-08.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO Banco do Nordeste do Brasil S/A POLO PASSIVO

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Verifico que a primeira e a segunda partes acionadas não opuseram embargos monitórios ou promoveram o pagamento do débito. Analisando os autos, percebo que não houve retorno do Aviso de Recebimento postado, em ID-498708422. Dessa forma, que seja renovada a citação da terceira parte acionada, ALTONILSON VIEIRA DE MELO, via OFICIAL DE JUSTIÇA, consoante comando judicial de ID-497571722. Salvador-BA, 25 de janeiro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Verifico que a primeira e a segunda partes acionadas não opuseram embargos monitórios ou promoveram o pagamento do débito. Analisando os autos, percebo que não houve retorno do Aviso de Recebimento postado, em ID-498708422. Dessa forma, que seja renovada a citação da terceira parte acionada, ALTONILSON VIEIRA DE MELO, via OFICIAL DE JUSTIÇA, consoante comando judicial de ID-497571722. Salvador-BA, 25 de janeiro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Publicação

15/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Reu: Jl Dos Santos Centro De Beleza E Estetica Ltda Reu: Josemeire Lima Dos Santos Reu: Altonilson Vieira De Melo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8195138-08.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado (a) nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra JL DOS SANTOS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA e OUTROS, também com qualificações nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Do estudo dos autos, em particular, da peça prefacial, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também juntada de documental que evidencia-se a existência de estatuto indicando a designação da pessoa física para fins de representação no feito processual em comento. De outro lado, a existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC. Portanto, impende a peticionaria autora fazer consignar o nome da pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo. A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário. Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 18 de dezembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Expedida/Certificada

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