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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JUARITA PEREIRA DA SILVA MELO Advogado(s): JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO registrado(a) civilmente como JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO (OAB:BA32587) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0342284-15.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. JUARITA PEREIRA DE SILVA MELO ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial. Por meio da decisão de Id. 241847870, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Posteriormente, diante da ausência de impulso processual, foi proferido o despacho de Id. 479297020, determinando a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse o regular andamento do feito, mediante a adoção das providências cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da demandante, conforme certificado no Id. 503174500. Ademais, foi juntado aos autos o aviso de recebimento de Id. 490260193, no qual consta a informação "não existe o número", evidenciando a frustração da diligência de intimação. Retornaram os autos conclusos. Decido. Aplica-se ao caso vertente o disposto no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito por lapso temporal superior ao legalmente previsto, mesmo após regularmente intimada para tanto. Ressalta-se que a carta de intimação foi enviada para o endereço informado pela própria parte, a quem incumbe manter atualizado o cadastro processual e informar corretamente os dados necessários à sua localização, nos termos do inciso V do artigo 77 do CPC e parágrafo único do artigo 274 do mesmo Diploma Legal. Rezam os referidos dispositivos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Aliado a isso, tem-se que a perpetuação da demanda, ainda mais quando o poder judiciário não consegue contato com a parte interessada, é conduta que fere a segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas. Havendo, proceda-se à baixa de eventuais restrições. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS Juíza de Direito Auxiliar