Execução Fiscal 0511494-92.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0511494-92.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Mauricio Santana Melo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0511494-92.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MAURICIO SANTANA MELO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0511494-92.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

24/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Execução frustrada

24/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 00:00

Execução frustrada

23/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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