Procedimento Comum Cível 0391980-20.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0391980-20.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SUELY DE FATIMA SANTOS ACIONADO(s): INTERESSADO: DONATO FERREIRA DE SANTANA SENTENÇA 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0391980-20.2012.8.05.0001 ACIONANTE: Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pela parte ré, sob o id. 516647808, em que esta alega que a sentença de id. 513363039 que rejeitou os anteriores embargos foi fruto de omissão tendo em vista que deixou de se pronunciar sobre a desocupação do imóvel pela autora, pugnando pela acolhimento dos embargos para modificar a sentença. 2 - Decido. 2.1 - Inicialmente, recebo os embargos porquanto tempestivos. 2.2 - Na dicção do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.3 - Afirma o embargante, que a sentença e a sentença que rejeitou os embargos "não obstante o embargante fazer menção ao fato de que este tempo todo a embargada ocupou graciosamente o imóvel à ele pertencente, deixou clara a sua oposição à posse, de má-fé e injusta do seu imóvel pela autora, o pedido dos aludidos ED foi no sentido de que este MM Juízo aprecie e defira os pedidos no tocante a desocupação do imóvel, objeto da lide, por parte da autora embargada, restituindo-o ao acionado/embargante." 2.4 - Sobre o referido bem assim afirmou a sentença: "7 - Por sua vez, em relação ao alegado bem, observa-se inicialmente que a autora quando da enxuta inicial já indica a vinculação exclusiva do imóvel ao réu, ocorrida em 2001, afirmando entretanto que houve a edificação da casa durante a união. 7.1 - Nem na inicial, nem durante a instrução a autora juntou qualquer prova neste sentido. Em verdade, inclusive na audiência de instrução, não se fez presente, existindo apenas testemunhas que confirmaram a exclusividade e anterioridade do bem em relação ao autor antes da união. 7.2 - No mesmo sentido, a alegação do réu, em sede de pedido contraposto de que a autora teria um imóvel não foi acompanhada de sequer a indicação do endereço do bem, nem de outras provas neste sentido. 7.3 - Nos termos do Inciso I do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 7.4 - Assim, em cotejo a diminuta prova produzida nos autos, verifico que a parte autora não juntou nos autos qualquer prova cabal que indique a vinculação do bem ao período de duração da união, nem o réu quanto peticionando de forma ativa, da existência de outro bem, requisito indispensável para constituição do fato alegado." 2.5 - Já em relação aos primeiros embargos, novamente se indicou sobre o bem: 2.3 - Afirma o embargante, que teria direito a indenização em relação aos alugueis que teve que pagar durante o período que ficou sem o uso do seu bem. 2.4 - Em verdade, tem-se demanda de natureza indenizatória, a qual só nasce eventual direito, a ser exercido em Juízo competente, após proferida a sentença que reconheceu a natureza da propriedade do bem. 2.5 - No mesmo sentido, o referido pedido é vinculado a situação diversa, qual seja contrato seu pactuado com terceiros, situação apenas meramente citada na contestação (e não em reconvenção). 2.6 - Não apresentada reconvenção, tal pedido deve sequer ser observado, contudo, pode o embargante, munido do título judicial, promover junto ao Juízo Cível, eventual ação indenizatória, a qual não se confunde com a matéria dos autos restrita a inicial e a contestação em si. 2.6 - Como se observa, na ação, confirmou-se a propriedade exclusiva do réu em relação ao bem, entretanto foi indicado a necessidade de outra ação em juízo diverso para o julgamento dos desdobramentos de tal reconhecimento, como é o caso do eventual direito em cobrar valores pela ocupação. 2.7 - No mesmo sentido, em relação ao pedido de retirada da autora do imóvel de sua propriedade, tal situação se vincula não aos autos em conhecimento em si, visto que nestes antes de tudo se debateu a natureza e a propriedade do bem, mas uma vez reconhecida a propriedade, cabe ao proprietário, em ação autônoma, buscar a efetivação do seu direito, e não em petição simples nos autos. 3 - Analisando os autos, extrai-se que, ao fazer uso dos embargos de declaração, pretende o embargante providência posterior a ser tomada, e o mérito das alegações do embargante, não se amolda nas condições previstas no art. 489 do CPC. 4 - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, porquanto ausente qualquer omissão a ser sanada quanto à sentença proferida nos autos. 5 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 24 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SUELY DE FATIMA SANTOS REQUERIDO: DONATO FERREIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº: 0391980-20.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 LUCILA DE CASTRO PLACIDO Diretor/Analista/Técnico Judiciário

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SUELY DE FATIMA SANTOS ACIONADO(s): INTERESSADO: DONATO FERREIRA DE SANTANA SENTENÇA 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0391980-20.2012.8.05.0001 ACIONANTE: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DONATO FERREIRA DE SANTANA em que a parte embargante alegou que a sentença de id. 477370216 incorreu em omissão, visto que não apreciou os pedidos relativos a indenização relativa aos aluguéis que teve que pagar durante o curso do processo, enquanto a autora ocupava imóvel seu, pugnando pela acolhimento dos embargos para modificar a sentença mencionada. Decido. 2 - Inicialmente, recebo os embargos posto que tempestivos. 2.1 - Na dicção do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.2 - Por sua vez, o parágrafo único da norma estabelece que se considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º: Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2.3 - Afirma o embargante, que teria direito a indenização em relação aos alugueis que teve que pagar durante o período que ficou sem o uso do seu bem. 2.4 - Em verdade, tem-se demanda de natureza indenizatória, a qual só nasce eventual direito, a ser exercido em Juízo competente, após proferida a sentença que reconheceu a natureza da propriedade do bem. 2.5 - No mesmo sentido, o referido pedido é vinculado a situação diversa, qual seja contrato seu pactuado com terceiros, situação apenas meramente citada na contestação (e não em reconvenção). 2.6 - Não apresentada reconvenção, tal pedido deve sequer ser observado, contudo, pode o embargante, munido do título judicial, promover junto ao Juízo Cível, eventual ação indenizatória, a qual não se confunde com a matéria dos autos restrita a inicial e a contestação em si. 3 - Analisando os autos, extrai-se que, ao fazer uso dos embargos de declaração, pretende o embargante uma nova análise dos fatos, que já foi esgotada pelo juízo prolator da sentença questionada, e o mérito das alegações do embargante, não se amolda nas condições previstas no art. 489 do CPC. 3.1 - Tem-se, na realidade, uma pretensão de modificação da sentença por meio inadequado, o que se pretende com o presente recurso é novo julgamento, expediente que é incabível em sede de embargos, inexistindo assim qualquer omissão ou obscuridade que enseje modificação da sentença. 4 - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, porquanto ausente qualquer omissão a ser sanada quanto à sentença proferida nos autos. 5 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 13 de agosto de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Suely De Fatima Santos Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Interessado: Donato Ferreira De Santana Advogado: Cesar De Oliveira Arnaut (OAB:BA10749) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0391980-20.2012.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: SUELY DE FATIMA SANTOS ACIONADO(s): INTERESSADO: DONATO FERREIRA DE SANTANA SENTENÇA 1 - SUELY DE FATIMA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de DONATO FERREIRA DE SANTANA, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de ID. 174360283. 1.1 - Afirma que em manteve união estável com o requerido durante 6 anos, tendo esta acabado em 2011. 1.2 - Aduz, que durante a união foi edificado um imóvel, cujo documento de compra e venda data de 2001 representa a situação de quando este ainda era apenas um terreno (id. 174360288). 1.3 – No mérito, requer a declaração do fim da união e a divisão do bem. 2 – Citado, o requerido apresentou contestação sob o id. 174360307 aderindo ao pleito do fim da união, entretanto discordando das alegações em relação ao alegado patrimônio comum, sob o argumento que o imóvel foi comprado e edificado antes do início do relacionamento. Juntou Escritura Pública do reconhecimento da União Estável em que é apontado o inicio da relação em 10/02/2005 (id. 174360425). 2.1 - Aduziu que a autora teria edificado um segundo imóvel, o qual teria direito sobre a metade deste. 2.2 - Réplica sob o id. 174360436, reiterando a situação da edificação durante a união. 3 - Audiência de instrução sob o id. 406496102 em que a autora não compareceu e foram ouvidas duas testemunhas. 3.1 - Alegações finais reiterativas sob o id. 406553110 e id. 446509216. 4 - É o relatório. Decido. 4.1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0391980-20.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de pedido de reconhecimento do fim de união estável proposto pela companheira em face do companheiro. 4.2 – Em primeiro lugar é de se indicar que a CF é clara ao equiparar a união estável ao casamento, vez que prevê em seu § 3º do artigo 226 que: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. 4.3 – Por sua vez, o Código Civil de 2002 regula a situação, indicado em seu art. 1.723 que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." 4.4 – Ao equiparar a união estável ao casamento, a norma acabou por afastar o formalismo do procedimento do casamento, assegurando igualdade a quem, independente do casamento, reunisse as condições necessárias para o reconhecimento da relação, mantendo inclusive os deveres de lealdade, respeito e assistência, como se observa da redação do artigo 1.724 do Código Civil: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. 4.5 – É de se observar e concluir assim, que tanto a norma quanto a jurisprudência se posicionam no sentido de equiparar a união estável ao casamento, tendo o primeiro característica menos formal do que o segundo, já que seu reconhecimento se situa em ato declaratório e o segundo em ato formal constitutivo. 4.6 – Conclui-se assim, que para o reconhecimento da alegada união necessário se faz a prova cabal da existência de relação que, por seu comportamento e publicidade se diferencie das demais relações, como ocorre com o simples namoro e a amizade. 5 - No caso dos autos, observa-se, em primeiro lugar, que o réu aderiu ao pleito do dissolução, confirmando a existência da relação já registrada extrajudicialmente. 5.1 - Quanto a data, existindo o indicativo do seu começo através de Escritura Pública de reconhecimento da União Estável em que é apontado o início da relação em 10/02/2005 e o indicativo de duração de 6 anos, temos que esta se findou em 2011. 6 - Disciplina o art. 487 do CPC que "haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção", sendo este o caso dos autos, em relação a duração da união em si. 7 - Por sua vez, em relação ao alegado bem, observa-se inicialmente que a autora quando da enxuta inicial já indica a vinculação exclusiva do imóvel ao réu, ocorrida em 2001, afirmando entretanto que houve a edificação da casa durante a união. 7.1 - Nem na inicial, nem durante a instrução a autora juntou qualquer prova neste sentido. Em verdade, inclusive na audiência de instrução, não se fez presente, existindo apenas testemunhas que confirmaram a exclusividade e anterioridade do bem em relação ao autor antes da união. 7.2 - No mesmo sentido, a alegação do réu, em sede de pedido contraposto de que a autora teria um imóvel não foi acompanhada de sequer a indicação do endereço do bem, nem de outras provas neste sentido. 7.2 – Nos termos do Inciso I do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 7.3 – Assim, em cotejo a diminuta prova produzida nos autos, verifico que a parte autora não juntou nos autos qualquer prova cabal que indique a vinculação do bem ao período de duração da união, nem o réu quanto peticionando de forma ativa, da existência de outro bem, requisito indispensável para constituição do fato alegado. 8 - Ante o exposto com fundamento no art. art. 1.723 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com exame do mérito (art. 487, III "a" do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no bojo da inicial em relação exclusivamente a dissolução da união estável, resolvendo-se o mérito da causa, para DECLARAR a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre 10/02/2005 até 2011, ao tempo que JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. 8.1 - Custas pela parte Ré, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. 9 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 16 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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