Execução Fiscal 8083951-68.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 117.814,73

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA 39992·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MDV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO VALERIO VIEIRA

CPF

Reu

DEBORA DANTAS REIS ANUNCIACAO VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEBORA DANTAS REIS ANUNCIACAO VIEIRA em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Decorrido prazo de MARCIO VALERIO VIEIRA em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Decorrido prazo de MDV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Publicado Decisão em 26/06/2024.

29/04/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 19:14

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:53

Expedição de intimação.

20/03/2026, 10:51

Expedição de intimação.

11/03/2026, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 03:18

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:26

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de DEBORA DANTAS REIS ANUNCIACAO VIEIRA em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Decorrido prazo de MARCIO VALERIO VIEIRA em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Decorrido prazo de MDV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Publicado Decisão em 26/06/2024.

29/04/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 10:51

Despacho

•11/03/2026, 21:57

29/04/2026, 19:14

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:53

Expedição de intimação.

20/03/2026, 10:51

Expedição de intimação.

11/03/2026, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 03:18

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 18:26

Expedição de intimação.

05/02/2026, 14:44

Expedição de intimação.

04/02/2026, 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 16:21

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 21:09

Expedição de intimação.

15/10/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 15:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:37

Decorrido prazo de DEBORA DANTAS REIS ANUNCIACAO VIEIRA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:39

Decorrido prazo de MARCIO VALERIO VIEIRA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:39

Decorrido prazo de MDV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:39

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

18/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

01/08/2025, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

01/08/2025, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 18:33

Expedição de intimação.

30/06/2025, 15:34

Expedição de ato ordinatório.

11/06/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:26

Processo Desarquivado

10/06/2025, 09:26

Juntada de certidão

19/05/2025, 12:25

Arquivado Provisoriamente

24/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 21:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2024, 15:07

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2024, 15:07

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:03

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:05

Juntada de informação

18/11/2024, 16:03

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mdv Comercio E Representacao Ltda - Me Executado: Marcio Valerio Vieira Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992) Executado: Debora Dantas Reis Anunciacao Vieira Advogado: Morgana Costa Cotias (OAB:BA39992) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8083951-68.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:19

Expedição de decisão.

26/09/2024, 15:19

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 11:46

Expedição de decisão.

19/06/2024, 16:13

Expedição de despacho.

17/06/2024, 10:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/06/2024, 10:13

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

31/05/2024, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:20

Expedição de despacho.

11/03/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 17:26

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:31

Juntada de recibo (sisbajud)

29/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de DEBORA DANTAS REIS ANUNCIACAO VIEIRA em 17/08/2023 23:59.

09/11/2023, 22:32

Decorrido prazo de MARCIO VALERIO VIEIRA em 17/08/2023 23:59.

09/11/2023, 22:32

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:01

Expedição de carta via ar digital.

01/08/2023, 15:13

Expedição de carta via ar digital.

01/08/2023, 15:13

Desentranhado o documento

01/08/2023, 15:11

Expedição de decisão.

01/08/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

01/08/2023, 11:01

Expedição de decisão.

19/06/2023, 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/06/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:57

Expedição de decisão.

10/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.

07/05/2023, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.

02/05/2023, 03:28

Expedição de decisão.

29/03/2023, 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/03/2023, 18:05

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 12:39

Expedição de decisão.

26/01/2023, 10:48

Expedição de despacho.

17/11/2022, 16:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:33

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:10

Expedição de despacho.

29/09/2022, 14:41

Expedição de mandado.

23/08/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:27

Mandado devolvido Negativamente

08/08/2022, 00:46

Expedição de mandado.

01/06/2022, 08:32

Expedição de mandado.

07/04/2021, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

07/04/2021, 15:28

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:53

Mandado devolvido Negativamente

03/02/2021, 19:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

14/10/2020, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.

08/07/2020, 15:06

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

20/04/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 16:48

Conclusos para decisão

20/04/2020, 03:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2020, 12:40

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

24/03/2020, 15:12

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

06/03/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 15:54

Conclusos para decisão

04/03/2020, 16:08

Juntada de outros documentos

04/03/2020, 12:23

Juntada de outros documentos

02/03/2020, 16:44

Expedição de Certidão via Sistema.

04/02/2020, 15:36

Decorrido prazo de MDV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 27/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 06:35

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

12/12/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 13:49

Conclusos para despacho

10/12/2019, 20:08

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 20:08

Decisão

•05/02/2026, 14:44

Decisão

•04/02/2026, 16:21

Despacho

•15/10/2025, 11:27

Despacho

•01/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:30

Despacho

•30/06/2025, 15:34

Despacho

•11/06/2025, 17:24

Decisão

•11/12/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:05

Despacho

•26/09/2024, 15:19

Decisão

•19/06/2024, 16:13

Todos os documentos(29)

Despacho

•20/03/2026, 10:51

Despacho

•11/03/2026, 21:57

Decisão

•05/02/2026, 14:44

Decisão

•04/02/2026, 16:21

Despacho

•15/10/2025, 11:27

Despacho

•01/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:30

Despacho

•30/06/2025, 15:34

Despacho

•11/06/2025, 17:24

Decisão

•11/12/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:05

Despacho

•26/09/2024, 15:19

Decisão

•19/06/2024, 16:13

Decisão

•17/06/2024, 10:13

Despacho

•11/03/2024, 13:22

Despacho

•11/03/2024, 11:44

Despacho

•19/06/2023, 18:54

Decisão

•10/05/2023, 09:56

Decisão

•29/03/2023, 18:05

Decisão

•26/01/2023, 10:48

Decisão

•17/11/2022, 16:23

Despacho

•29/09/2022, 14:41

Despacho

•23/08/2022, 16:33

Decisão

•07/04/2021, 15:28

Despacho

•20/04/2020, 16:48

Despacho

•06/03/2020, 15:54

Despacho de citação por AR Digital

•12/12/2019, 13:49