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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ANDERSON ANDRADE PORTO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 886455/2025

Protocolizada Petição 886455/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1106296/2024

Protocolizada Petição 1106296/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 970773/2024

Protocolizada Petição 970773/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 947016/2024

Protocolizada Petição 947016/2024 (PET - PETIÇÃO) em 24/10/2024

Todas as movimentações(42)

legal