Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANGELICA BITTENCOURT TEIXEIRA Advogado(s): JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732)
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB:BA42074), PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA (OAB:BA55579) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004230-74.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se os procuradores da requerente, para manifestação, no prazo máximo de quinze dias, sobre o pedido articulado pela Concessionária requerida nos autos, para fins de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente Ação. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 6 de abril de 2026. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito