Execução de Título Extrajudicial 8000092-23.2023.8.05.0064 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000092-23.2023.8.05.0064 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR. OBED BENTO DE ARAÚJO MIRANDA - Conceição do Jacuípe/BA - Telefone/Fax: (75) 3243-2411 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 8000092-23.2023.8.05.0064 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Na forma do art. 3º, inciso XIII, da Portaria Interna n. 013/2017, Intime-se o exequente por seu advogado para anexar as custas concernentes a citação da parte ré, feita através de Carta Precatória. Eu, LÉA PEREIRA DA SILVA, serventuário(a) da justiça, o digitei. Conceição do jacuípe/BA, 29 de abril de 2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR. OBED BENTO DE ARAÚJO MIRANDA - Conceição do Jacuípe/BA - Telefone/Fax: (75) 3243-2411 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 8000092-23.2023.8.05.0064 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Na forma do art. 3º, inciso XIII, da Portaria Interna n. 013/2017, Intime-se o exequente por seu advogado para anexar as custas concernentes a citação da parte ré, feita através de Carta Precatória. Eu, LÉA PEREIRA DA SILVA, serventuário(a) da justiça, o digitei. Conceição do jacuípe/BA, 29 de abril de 2026

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição Inicial - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA BRADESCO SAÚDE S/A, com sede na Av. Rio de Janeiro, n. 555, Edifício Port Corporate Tower, 18º andar, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675, inscrita no CNPJ sob número 92.693.118/0001-60, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados ora constituídos, instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 783, inciso XII, 824, 825, 834, 829, 827 e 830, todos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ARAUJO ALVES & CIA LTDA (Nome Fantasia: CENTEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.874.217/0001-32, com sede na Rua Celsa Casaes Uzeda, 100, Ilicuritiba, Cidade de Conceição do Jacuípe/BA, CEP: 44245-000, endereço eletrônico [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS A Executada, ARAUJO ALVES & CIA LTDA, em 10/01/2022, celebrou com a Exequente, contrato de seguro através da apólice nº 876/865/895422 a fim de obter cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, de acordo com os documentos anexos. O contrato de seguro firmado acima teve início de vigência a partir de 10/01/2022, sendo cancelado em 13/06/2022, em razão do não pagamento dos prêmios mensais. Conforme se verifica pela prova documental anexa, a parte Executada quitou as notas referentes ao prêmio do seguro contratado até o mês de março de 2022, tornando-se inadimplente a partir de então, cuja mora foi devidamente notificada pela Exequente a fim de que o ex adverso regularizasse os débitos, fato este que não ocorreu. Cumpre salientar que a Exequente cumpriu com suas obrigações contratuais, e em contrapartida, não obteve o pagamento dos valores referentes aos prêmios do seguro contratado, cujos vencimentos ocorreram em 11/04/2022 e 11/05/2022, conforme se faz prova pelas faturas técnicas anexas e abaixo indicadas: 2 FATURA VENCIMENTO VALOR 04/2022 11/04/2022 R$ 3.690,79 05/2022 11/05/2022 R$ 3.690,79 TOTAL R$ 7.381,58 II - DO DIREITO Nos termos delineados na síntese fática, a presente ação visa o recebimento do prêmio de seguro saúde retratado nas faturas vencidas em 11/04/2022 e 11/05/2022 no valor de R$ 7.381,58 (sete mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), cujos boletos por discriminarem o prêmio devido, constituem título de obrigação certa, líquida e exigível, totalmente possível a utilização da tutela executiva. Isso porque o inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil1 reconhece a natureza de títulos executivos extrajudiciais aos documentos que, não estando elencados nos incisos anteriores, tenham a força executiva reconhecida por outras leis, como é o caso do artigo 27 do Decreto-Lei 73/66 e do artigo 5º do Decreto-Lei 61.589/67. "Art. 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro." "Art. 5º. Será executiva a ação de cobrança do prêmio que fôr devido e não pago no prazo para tanto convencionado. Parágrafo único. A mesma ação caberá para cobrança dos prêmios devidos e decorrentes de conta mensal, fatura, ajustamento, e, ainda, de prêmios relativos à cobertura de risco passado ou de apólice em vigor." Ademais, é assente o entendimento dos Tribunais Nacional no sentido de que a cobrança de prêmios relativos a contratos de seguro é passível de processar-se pela forma executiva: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. 1. As ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela forma executiva. 2. Em contrato de seguro saúde, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva, porquanto presentes os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Recurso conhecido e não provido.(Órgão 5ª Turma Cível TJ-DF- Processo n. Apelação Cível 0737211-30.2018.8.07.0001 - Relatora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão Nº 1212858 - Data do julgamento 11/11/2019) (grifo nosso). 1 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 3 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. APÓLICE. FATURAS. HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO. I - Tratando-se de execução embasada em contrato de seguro-saúde, a sua instrução com apólice, faturas e histórico de utilização do plano preenche os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação consubstanciada no título, art. 27 do Decreto-Lei 71/66 e art. 5º do Decreto 61.589/67 c/c os art. 783 e 784, inc. XII, do CPC. II - Apelação provida. (Acórdão 1079478, 20160111113640APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 497/504) (grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIO AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO EQUÍVOCO QUANTO AO RITO ELEITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CAPAZ DE EMBASAR O PEDIDO. Recurso de Apelação da parte autora alegando que a cobrança relativa aos contratos de seguro pode se dar pela via Executiva. Faturas de cobrança de prêmio decorrente de contrato de seguro saúde que se afiguram títulos com força executiva, hábeis a embasar a demanda. Disposição expeça do artigo 27 do Decreto - Lei n º 73/66 combinado com o artigo 784, XII do CPC. Sentença merece reforma, dando-se prosseguimento ao feito. Recurso ao qual se dá Provimento. (TJ-RJ - APL: 01308764520178190001 - 39ª Vara Cível data de julgamento: 07/08/2018, 27ª Câmara Cível Consumidor - Data de Publicação: 16/02/2018) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PROCESSO DE NATUREZA COGNITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, APRESENTADO PELO ORA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC/15. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROMOVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO, INSTRUÍDO COM APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL, CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E BOLETOS BANCÁRIOS QUE POSSUEM FORÇA EXECUTIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 27, DO DECRETO-LEI N.º 73/66 E ARTIGO 5º, DO DECRETO N.º 61.589/67. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0013331-38.2015.8.19.0028 - Apelação. Des(a). Claudia Pires dos Santos Ferreira - Julgamento: 21/02/2018 - Sexta Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ACOMPANHADO DE BOLETO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADAPTAÇÃO AO PROCESSO COGNITIVO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FUNDAR A PRETENSÃO EXECUTIVA NO TÍTULO APRESENTADO. Os contratos de seguro possuem a natureza de título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 27, do Decreto Lei nº 73/66, combinado com o artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil. O contrato de seguro saúde coletivo acompanhado da proposta de admissão da agravada, do demonstrativo da dívida, das faturas vencidas e discriminadas nos respectivos boletos, é, portanto, título executivo líquido, certo e exigível apto a amparar o processo de execução. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada a fim de que seja afastada a ordem de emenda à inicial e 4 determinar o prosseguimento da execução. (Agravo de Instrumento nº 0065897- 14.2016.8.19.0000. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa. Oitava Câmara Cível. Julgamento: 9/5/2017) (grifo nosso). Assim, não restam dúvidas de que os fatos narrados e corroborados pelos documentos que instruem essa inicial são suficientes para comprovar a procedência da pretensão da Exequente, cujos fundamentos estão devidamente amparados pela legislação em vigor mencionada. III - DA MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nos termos da cláusula 12.2.2. das Condições Gerais da Apólice, na hipótese de rescisão do contrato antes do período mínimo de 12 meses a contar da data da contratação, incidirá multa equivalente a 3 vezes o valor da última fatura emitida, conforme se extraí do trecho abaixo destaco: A previsão contratual encontra amparo no artigo 20 da Resolução Normativa - RN 412/2016 da ANS. Verbis: Art. 20. O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória, quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência mínima de 12 (doze) meses, observada a data de assinatura da proposta de adesão. A condição preestabelecida, convencionada entre as partes e válida nos termos do artigo 104 do Código Civil, cujos termos foram aceitos pela parte executada, há de ser incluída na dívida do ex adverso sob a égide do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (pacta sunt servanda) e a liberdade contratual esculpida no artigo 421 do Código Civil. A Jurisprudência Pátria acompanha o entendimento da inclusão da devida multa contratual na hipótese consignada no contrato de seguro em questão. Nesse sentido, em conformidade com entendimento dos Tribunais: 5 EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Preliminar contrarrecursal. A ausência de indicação de elementos para a reforma da sentença. De acordo com a jurisprudência do egrégio STJ, a mera reprodução na apelação das razões anteriormente apresentadas na petição inicial ou na contestação, por si só, não é suficiente para ofender o princípio da dialeticidade e levar ao não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, as razões de apelação guardam, efetivamente, pertinência com os fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual são suficientes para impugná-los. Preliminar rejeitada. II. Preliminar recursal. Inépcia da petição inicial da execução. Ausência de título executivo extrajudicial. Na forma do art. 784, XII, do CPC c/c art. 27, do Decreto-Lei nº 73/66, a cobrança dos prêmios inadimplidos dos contratos de seguro, qualquer que seja a natureza, pode ser processada pela forma executiva. Preliminar rejeitada. III. Não se tratando de contrato de plano de saúde individual, mas sim de plano empresarial, é inaplicável o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, não sendo exigível para a suspensão por inadimplência que esta seja superior a 60 dias e que a contratante seja notificada até o quinquagésimo dia após o não pagamento. IV. De outro lado, é devida a multa pelo cancelamento motivado por inadimplência, eis que expressamente prevista nas cláusulas contratuais. Ademais, as disposições contratuais se mostraram claras e simples, atendendo o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Além disso, a multa contratual pactuada encontra amparo nos arts. 408 e seguintes do Código Civil. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO DESPROVIDA. "(TJ-RS - AC: 70083426114 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020); PLANO DE SAÚDE AÇÃO EXECUÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DO SEGURADO ANTES DO TRANSCURSO DO PERÍODO DE 12 MESES DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU APÓS O TRANSCURSO DE 60 DIAS DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO REMUNERAÇÃO DEVIDA À OPERADORA ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL BEM COMO DO "PRÊMIO COMPLEMENTAR" DIANTE DO CANCELAMENTO IMOTIVADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA. (Apelação nº1002626- 15.2017.8.26.0281- Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator(a): Christine Santini Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/01/2019 - Data de publicação: 21/01/2019) (grifamos) PLANO DE SAÚDE AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES NÃO QUITADAS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA SEGURADORA RAZÕES DE APELO DA RÉ QUE LIMITA-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DA MULTA CONTRATUAL POR CANCELAMENTO DURANTE PRAZO INICIAL DE 12 MESES CONFESSA INADIMPLÊNCIA DO ESTIPULANTE POR PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA DIAS) RÉ QUE, APÓS NOTIFICADA DO NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE REGULARIZAR O DÉBITO E DAR CONTINUIDADE A RELAÇÃO CONTRATUAL MULTA 6 CONTRATUAL DEVIDA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO MOTIVADO POR PARTE DO ESTIPULANTE, BEM COMO DOS JUROS DE MORA SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 1001204-67.2018.8.26.0152- Relator: Christine Santini - 1ª Câmara de Direito Privado - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Data do julgamento: 21/01/2019 - Data de publicação: 21/01/2019) Emérito Julgador, demonstrada e fundamentada quanto à aplicabilidade da astreinte em comento, e como o início do contrato se deu em 10/01/2022 e o cancelamento ocorreu em 13/06/2022 por inadimplência da executada, ou seja, antes do período mínimo de 12 de vigência, a Exequente faz jus ao recebimento da multa contratual consistente em 03 (três) vezes o valor da última fatura emitida, a que totaliza no caso concreto o montante de R$ 11.072,37 (onze mil setenta e dois reais e trinta e sete centavos). Inegável a prestação de serviço pela Seguradora Exequente e a inadimplência da parte Executada, bem como, a liquidez dos valores, onde se verifica através do valor inadimplido (fatura 01 + fatura 02 + multa) a quantia de R$ 18.453,95 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), sendo que, de acordo com o código de processo civil, a esse valor principal, deverão ser acrescidos juros moratórios e correção monetária desde o vencimento da fatura, até a data da propositura da ação, conforme se expõe no tópico a seguir. IV - DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Comprovado o fato constitutivo do direito da Exequente com o não cumprimento da obrigação pecuniária por parte da Executada, devem os valores dos prêmios inadimplidos serem acrescidos com a respectiva correção monetária a contar de cada vencimento da parcela. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso concreto pode-se afirmar a hipossuficiência técnica e financeira da autora em face da empresa que detém a expertise na fabricação e manutenção do produto objeto da demanda. Destarte, ainda que haja efetiva atividade empresarial, não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do CDC; - Apelante alega que em "razão pandemia do COVID-19" restou impossibilitada de cumprir suas obrigações. Contudo, nota-se que o contrato de compra e venda foi firmado em 2018, quando não havia, por óbvio, a pandemia que se instalou apenas em 2020. Ademais, a ré/apelante não trouxe comprovantes de que, de fato, estava impossibilitada financeiramente de cumprir o contrato - O crédito é representado por contrato de compra e venda, não tendo as respectivas obrigações positivas e líquidas sido adimplidas na data de vencimento, devendo os juros de mora e correção monetária incidir desde então, nos termos do art. 397 do Código Civil: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10028961420208260320 SP 1002896-14.2020.8.26.0320, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) 7 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISTO NO CONTRATO. DEVIDO O RESSARCIMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. AMBOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA CITAÇÃO. DÉBITO DEVIDO. TRATO SUCESSIVO. TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DO VENCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004554-34.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00045543420188160031 PR 0004554-34.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/05/2020) Os juros moratórios, por sua vez, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora, regida pela máxima "dies interpellat pro homine", é constituída automaticamente, pelo que o termo inicial de incidência deve coincidir com a data de vencimento de cada parcela, segundo o artigo 397 do Código Civil2. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES ATRASADAS. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. DÉBITO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO. JUROS. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1.Devidamente comprovado o ajuste formalizado em contrato, delimitado o débito com a indicação precisa das mensalidades em aberto e sem que exista evidência ou comprovação de pagamento, realizada a notificação prévia encaminhada ao endereço informado, sem que exista a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, não merece prosperar o apelo. 2. Tratando-se de obrigação líquida e certa, com termo certo de vencimento, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, consoante o art. 397 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - 0703516-17.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ - Data do Julgamento: 12/02/2021 - 3ª Turma Cível - Relatora: Maria de Lourdes Abreu) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. É consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - 0017575.90.2010.8.09.0051- Publicado em 08/07/2019 - 5ª Câmara Cível- Relator: Desembargador Marcus da Costa Ferreira) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. I. Segundo entendimento pacífico do STJ, externado, inclusive, pela Corte Especial, no caso de obrigação contratada 2 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 8 como positiva e líquida, os juros de mora correm a partir da data do vencimento da obrigação, em nada interferindo no termo a quo o fato de ter sido proposta ação monitória para cobrança da dívida. II. A atualização monetária deve igualmente fluir a partir do vencimento do título. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. III. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os dispositivos indicados pela parte, bastando haver o enfrentamento da questão nas instâncias originárias, como ocorrido na hipótese. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (0383649-23.2009.8.09.0137 - APELACAO- 1ª Câmara Cível - Relator ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - Julgamento: 10/10/2019) (grifo nosso). Além do posicionamento uníssono dos Tribunais de Justiça, importante trazer à baila a cláusula contida nas Condições Gerais da Apólice de Seguro o qual estipula de forma expressa acerca do termo inicial de incidência dos juros de mora. Vide disposição da cláusula 10.6 das Condições Gerais anexas e, cujo trecho segue abaixo destacado: Desta forma, deve a parte executada ser condenada a pagar a Seguradora exequente o valor atualizado de R$ 19.795,42 (dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo abaixo atualizado: 9 VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Que seja expedido carta de citação a ser cumprida pelo Senhor Oficial de Justiça, sendo o Executado citado no endereço fornecido, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de 10% de honorários advocatícios conforme preceitua o art. 827 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato os bens penhorados para a garantia da dívida, na forma do artigo 829, caput e parágrafo 1º, do CPC; b) Que, caso o Executado seja citado e não efetue o pagamento no prazo consignado acima ou defesa por meio dos embargos a execução, seja realizada pesquisa através do convênio SISBAJUD a fim de localizar ativos em contas em nome do Executado, a fim de que sejam oferecidos à penhora, por este juízo, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, nos termos do artigo 854 do CPC; c) Que os ativos encontrados em contas em nome do Executado sejam oferecidos à penhora, por este juízo, através do convênio SISBAJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, nos termos do artigo 854 do CPC; d) Que Vossa Excelência, de pronto, fixe os honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 827 do CPC; e) Que seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, nos termos do artigo 828, do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; f) Que o Executado seja condenado ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como à majoração dos honorários advocatícios para 20% no caso de rejeição a possíveis embargos interpostos, ou, caso não opostos embargos, que sejam majorados ao final do procedimento executivo, nos termos do artigo 827, parágrafo 2º, do CPC. g) Requer, outrossim, que das futuras intimações e notificações que se fizerem necessárias, doravante, se faça em nome do Advogado PAULO EDUARDO PRADO OAB/BA 33.407, com escritório na Avenida Getúlio Vargas, 303 - Vila Guedes de Azevedo - Bauru/SP CEP: 17.017-000, nos termos do art.272, § 5º do CPC. h) Em atenção ao disposto no artigo 425, inciso IV do CPC, informa a requerente que acosta à presente ação cópias reprográficas, as quais neste ato as declaram autênticas. 10 i) Ademais, informa a Exequente seu endereço eletrônico - [email protected] - para que a Executado, querendo, envie proposta para possível convenção entre as partes, posto que haja interesse e possibilidade de celebração de acordo para o encerramento amigável da demanda. Dá-se à causa o valor de R$ 19.795,42 (dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Termos em que, pede deferimento. Bauru/SP, 24 de janeiro de 2023.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR. OBED BENTO DE ARAÚJO MIRANDA - Conceição do Jacuípe/BA - Telefone/Fax: (75) 3243-2411 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 8000092-23.2023.8.05.0064 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Na forma do art. 3º, inciso XIII, da Portaria Interna n. 013/2017, Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a certidão (ID 512046086) que informa a não localização da parte executada. Eu, Tereza Rocha, serventuário(a) da justiça, o digitei. Conceição do Jacuípe/BA, 14 de agosto de 2025

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição Inicial - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA BRADESCO SAÚDE S/A, com sede na Av. Rio de Janeiro, n. 555, Edifício Port Corporate Tower, 18º andar, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675, inscrita no CNPJ sob número 92.693.118/0001-60, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados ora constituídos, instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 783, inciso XII, 824, 825, 834, 829, 827 e 830, todos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ARAUJO ALVES & CIA LTDA (Nome Fantasia: CENTEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.874.217/0001-32, com sede na Rua Celsa Casaes Uzeda, 100, Ilicuritiba, Cidade de Conceição do Jacuípe/BA, CEP: 44245-000, endereço eletrônico [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS A Executada, ARAUJO ALVES & CIA LTDA, em 10/01/2022, celebrou com a Exequente, contrato de seguro através da apólice nº 876/865/895422 a fim de obter cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, de acordo com os documentos anexos. O contrato de seguro firmado acima teve início de vigência a partir de 10/01/2022, sendo cancelado em 13/06/2022, em razão do não pagamento dos prêmios mensais. Conforme se verifica pela prova documental anexa, a parte Executada quitou as notas referentes ao prêmio do seguro contratado até o mês de março de 2022, tornando-se inadimplente a partir de então, cuja mora foi devidamente notificada pela Exequente a fim de que o ex adverso regularizasse os débitos, fato este que não ocorreu. Cumpre salientar que a Exequente cumpriu com suas obrigações contratuais, e em contrapartida, não obteve o pagamento dos valores referentes aos prêmios do seguro contratado, cujos vencimentos ocorreram em 11/04/2022 e 11/05/2022, conforme se faz prova pelas faturas técnicas anexas e abaixo indicadas: 2 FATURA VENCIMENTO VALOR 04/2022 11/04/2022 R$ 3.690,79 05/2022 11/05/2022 R$ 3.690,79 TOTAL R$ 7.381,58 II - DO DIREITO Nos termos delineados na síntese fática, a presente ação visa o recebimento do prêmio de seguro saúde retratado nas faturas vencidas em 11/04/2022 e 11/05/2022 no valor de R$ 7.381,58 (sete mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), cujos boletos por discriminarem o prêmio devido, constituem título de obrigação certa, líquida e exigível, totalmente possível a utilização da tutela executiva. Isso porque o inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil1 reconhece a natureza de títulos executivos extrajudiciais aos documentos que, não estando elencados nos incisos anteriores, tenham a força executiva reconhecida por outras leis, como é o caso do artigo 27 do Decreto-Lei 73/66 e do artigo 5º do Decreto-Lei 61.589/67. "Art. 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro." "Art. 5º. Será executiva a ação de cobrança do prêmio que fôr devido e não pago no prazo para tanto convencionado. Parágrafo único. A mesma ação caberá para cobrança dos prêmios devidos e decorrentes de conta mensal, fatura, ajustamento, e, ainda, de prêmios relativos à cobertura de risco passado ou de apólice em vigor." Ademais, é assente o entendimento dos Tribunais Nacional no sentido de que a cobrança de prêmios relativos a contratos de seguro é passível de processar-se pela forma executiva: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. 1. As ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela forma executiva. 2. Em contrato de seguro saúde, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva, porquanto presentes os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Recurso conhecido e não provido.(Órgão 5ª Turma Cível TJ-DF- Processo n. Apelação Cível 0737211-30.2018.8.07.0001 - Relatora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão Nº 1212858 - Data do julgamento 11/11/2019) (grifo nosso). 1 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 3 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. APÓLICE. FATURAS. HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO. I - Tratando-se de execução embasada em contrato de seguro-saúde, a sua instrução com apólice, faturas e histórico de utilização do plano preenche os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação consubstanciada no título, art. 27 do Decreto-Lei 71/66 e art. 5º do Decreto 61.589/67 c/c os art. 783 e 784, inc. XII, do CPC. II - Apelação provida. (Acórdão 1079478, 20160111113640APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 497/504) (grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIO AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO EQUÍVOCO QUANTO AO RITO ELEITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CAPAZ DE EMBASAR O PEDIDO. Recurso de Apelação da parte autora alegando que a cobrança relativa aos contratos de seguro pode se dar pela via Executiva. Faturas de cobrança de prêmio decorrente de contrato de seguro saúde que se afiguram títulos com força executiva, hábeis a embasar a demanda. Disposição expeça do artigo 27 do Decreto - Lei n º 73/66 combinado com o artigo 784, XII do CPC. Sentença merece reforma, dando-se prosseguimento ao feito. Recurso ao qual se dá Provimento. (TJ-RJ - APL: 01308764520178190001 - 39ª Vara Cível data de julgamento: 07/08/2018, 27ª Câmara Cível Consumidor - Data de Publicação: 16/02/2018) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PROCESSO DE NATUREZA COGNITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, APRESENTADO PELO ORA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC/15. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROMOVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO, INSTRUÍDO COM APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL, CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E BOLETOS BANCÁRIOS QUE POSSUEM FORÇA EXECUTIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 27, DO DECRETO-LEI N.º 73/66 E ARTIGO 5º, DO DECRETO N.º 61.589/67. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0013331-38.2015.8.19.0028 - Apelação. Des(a). Claudia Pires dos Santos Ferreira - Julgamento: 21/02/2018 - Sexta Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ACOMPANHADO DE BOLETO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADAPTAÇÃO AO PROCESSO COGNITIVO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FUNDAR A PRETENSÃO EXECUTIVA NO TÍTULO APRESENTADO. Os contratos de seguro possuem a natureza de título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 27, do Decreto Lei nº 73/66, combinado com o artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil. O contrato de seguro saúde coletivo acompanhado da proposta de admissão da agravada, do demonstrativo da dívida, das faturas vencidas e discriminadas nos respectivos boletos, é, portanto, título executivo líquido, certo e exigível apto a amparar o processo de execução. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada a fim de que seja afastada a ordem de emenda à inicial e 4 determinar o prosseguimento da execução. (Agravo de Instrumento nº 0065897- 14.2016.8.19.0000. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa. Oitava Câmara Cível. Julgamento: 9/5/2017) (grifo nosso). Assim, não restam dúvidas de que os fatos narrados e corroborados pelos documentos que instruem essa inicial são suficientes para comprovar a procedência da pretensão da Exequente, cujos fundamentos estão devidamente amparados pela legislação em vigor mencionada. III - DA MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PERÍODO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nos termos da cláusula 12.2.2. das Condições Gerais da Apólice, na hipótese de rescisão do contrato antes do período mínimo de 12 meses a contar da data da contratação, incidirá multa equivalente a 3 vezes o valor da última fatura emitida, conforme se extraí do trecho abaixo destaco: A previsão contratual encontra amparo no artigo 20 da Resolução Normativa - RN 412/2016 da ANS. Verbis: Art. 20. O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória, quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência mínima de 12 (doze) meses, observada a data de assinatura da proposta de adesão. A condição preestabelecida, convencionada entre as partes e válida nos termos do artigo 104 do Código Civil, cujos termos foram aceitos pela parte executada, há de ser incluída na dívida do ex adverso sob a égide do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (pacta sunt servanda) e a liberdade contratual esculpida no artigo 421 do Código Civil. A Jurisprudência Pátria acompanha o entendimento da inclusão da devida multa contratual na hipótese consignada no contrato de seguro em questão. Nesse sentido, em conformidade com entendimento dos Tribunais: 5 EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Preliminar contrarrecursal. A ausência de indicação de elementos para a reforma da sentença. De acordo com a jurisprudência do egrégio STJ, a mera reprodução na apelação das razões anteriormente apresentadas na petição inicial ou na contestação, por si só, não é suficiente para ofender o princípio da dialeticidade e levar ao não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, as razões de apelação guardam, efetivamente, pertinência com os fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual são suficientes para impugná-los. Preliminar rejeitada. II. Preliminar recursal. Inépcia da petição inicial da execução. Ausência de título executivo extrajudicial. Na forma do art. 784, XII, do CPC c/c art. 27, do Decreto-Lei nº 73/66, a cobrança dos prêmios inadimplidos dos contratos de seguro, qualquer que seja a natureza, pode ser processada pela forma executiva. Preliminar rejeitada. III. Não se tratando de contrato de plano de saúde individual, mas sim de plano empresarial, é inaplicável o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, não sendo exigível para a suspensão por inadimplência que esta seja superior a 60 dias e que a contratante seja notificada até o quinquagésimo dia após o não pagamento. IV. De outro lado, é devida a multa pelo cancelamento motivado por inadimplência, eis que expressamente prevista nas cláusulas contratuais. Ademais, as disposições contratuais se mostraram claras e simples, atendendo o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Além disso, a multa contratual pactuada encontra amparo nos arts. 408 e seguintes do Código Civil. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO DESPROVIDA. "(TJ-RS - AC: 70083426114 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020); PLANO DE SAÚDE AÇÃO EXECUÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DO SEGURADO ANTES DO TRANSCURSO DO PERÍODO DE 12 MESES DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU APÓS O TRANSCURSO DE 60 DIAS DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO REMUNERAÇÃO DEVIDA À OPERADORA ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL BEM COMO DO "PRÊMIO COMPLEMENTAR" DIANTE DO CANCELAMENTO IMOTIVADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA. (Apelação nº1002626- 15.2017.8.26.0281- Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator(a): Christine Santini Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/01/2019 - Data de publicação: 21/01/2019) (grifamos) PLANO DE SAÚDE AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES NÃO QUITADAS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA SEGURADORA RAZÕES DE APELO DA RÉ QUE LIMITA-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DA MULTA CONTRATUAL POR CANCELAMENTO DURANTE PRAZO INICIAL DE 12 MESES CONFESSA INADIMPLÊNCIA DO ESTIPULANTE POR PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA DIAS) RÉ QUE, APÓS NOTIFICADA DO NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE REGULARIZAR O DÉBITO E DAR CONTINUIDADE A RELAÇÃO CONTRATUAL MULTA 6 CONTRATUAL DEVIDA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO MOTIVADO POR PARTE DO ESTIPULANTE, BEM COMO DOS JUROS DE MORA SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 1001204-67.2018.8.26.0152- Relator: Christine Santini - 1ª Câmara de Direito Privado - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Data do julgamento: 21/01/2019 - Data de publicação: 21/01/2019) Emérito Julgador, demonstrada e fundamentada quanto à aplicabilidade da astreinte em comento, e como o início do contrato se deu em 10/01/2022 e o cancelamento ocorreu em 13/06/2022 por inadimplência da executada, ou seja, antes do período mínimo de 12 de vigência, a Exequente faz jus ao recebimento da multa contratual consistente em 03 (três) vezes o valor da última fatura emitida, a que totaliza no caso concreto o montante de R$ 11.072,37 (onze mil setenta e dois reais e trinta e sete centavos). Inegável a prestação de serviço pela Seguradora Exequente e a inadimplência da parte Executada, bem como, a liquidez dos valores, onde se verifica através do valor inadimplido (fatura 01 + fatura 02 + multa) a quantia de R$ 18.453,95 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), sendo que, de acordo com o código de processo civil, a esse valor principal, deverão ser acrescidos juros moratórios e correção monetária desde o vencimento da fatura, até a data da propositura da ação, conforme se expõe no tópico a seguir. IV - DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Comprovado o fato constitutivo do direito da Exequente com o não cumprimento da obrigação pecuniária por parte da Executada, devem os valores dos prêmios inadimplidos serem acrescidos com a respectiva correção monetária a contar de cada vencimento da parcela. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso concreto pode-se afirmar a hipossuficiência técnica e financeira da autora em face da empresa que detém a expertise na fabricação e manutenção do produto objeto da demanda. Destarte, ainda que haja efetiva atividade empresarial, não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do CDC; - Apelante alega que em "razão pandemia do COVID-19" restou impossibilitada de cumprir suas obrigações. Contudo, nota-se que o contrato de compra e venda foi firmado em 2018, quando não havia, por óbvio, a pandemia que se instalou apenas em 2020. Ademais, a ré/apelante não trouxe comprovantes de que, de fato, estava impossibilitada financeiramente de cumprir o contrato - O crédito é representado por contrato de compra e venda, não tendo as respectivas obrigações positivas e líquidas sido adimplidas na data de vencimento, devendo os juros de mora e correção monetária incidir desde então, nos termos do art. 397 do Código Civil: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10028961420208260320 SP 1002896-14.2020.8.26.0320, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) 7 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISTO NO CONTRATO. DEVIDO O RESSARCIMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. AMBOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA CITAÇÃO. DÉBITO DEVIDO. TRATO SUCESSIVO. TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DO VENCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004554-34.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00045543420188160031 PR 0004554-34.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/05/2020) Os juros moratórios, por sua vez, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora, regida pela máxima "dies interpellat pro homine", é constituída automaticamente, pelo que o termo inicial de incidência deve coincidir com a data de vencimento de cada parcela, segundo o artigo 397 do Código Civil2. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES ATRASADAS. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. DÉBITO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO. JUROS. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1.Devidamente comprovado o ajuste formalizado em contrato, delimitado o débito com a indicação precisa das mensalidades em aberto e sem que exista evidência ou comprovação de pagamento, realizada a notificação prévia encaminhada ao endereço informado, sem que exista a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, não merece prosperar o apelo. 2. Tratando-se de obrigação líquida e certa, com termo certo de vencimento, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, consoante o art. 397 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - 0703516-17.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ - Data do Julgamento: 12/02/2021 - 3ª Turma Cível - Relatora: Maria de Lourdes Abreu) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. É consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - 0017575.90.2010.8.09.0051- Publicado em 08/07/2019 - 5ª Câmara Cível- Relator: Desembargador Marcus da Costa Ferreira) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. I. Segundo entendimento pacífico do STJ, externado, inclusive, pela Corte Especial, no caso de obrigação contratada 2 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 8 como positiva e líquida, os juros de mora correm a partir da data do vencimento da obrigação, em nada interferindo no termo a quo o fato de ter sido proposta ação monitória para cobrança da dívida. II. A atualização monetária deve igualmente fluir a partir do vencimento do título. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. III. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os dispositivos indicados pela parte, bastando haver o enfrentamento da questão nas instâncias originárias, como ocorrido na hipótese. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (0383649-23.2009.8.09.0137 - APELACAO- 1ª Câmara Cível - Relator ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - Julgamento: 10/10/2019) (grifo nosso). Além do posicionamento uníssono dos Tribunais de Justiça, importante trazer à baila a cláusula contida nas Condições Gerais da Apólice de Seguro o qual estipula de forma expressa acerca do termo inicial de incidência dos juros de mora. Vide disposição da cláusula 10.6 das Condições Gerais anexas e, cujo trecho segue abaixo destacado: Desta forma, deve a parte executada ser condenada a pagar a Seguradora exequente o valor atualizado de R$ 19.795,42 (dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo abaixo atualizado: 9 VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Que seja expedido carta de citação a ser cumprida pelo Senhor Oficial de Justiça, sendo o Executado citado no endereço fornecido, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de 10% de honorários advocatícios conforme preceitua o art. 827 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato os bens penhorados para a garantia da dívida, na forma do artigo 829, caput e parágrafo 1º, do CPC; b) Que, caso o Executado seja citado e não efetue o pagamento no prazo consignado acima ou defesa por meio dos embargos a execução, seja realizada pesquisa através do convênio SISBAJUD a fim de localizar ativos em contas em nome do Executado, a fim de que sejam oferecidos à penhora, por este juízo, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, nos termos do artigo 854 do CPC; c) Que os ativos encontrados em contas em nome do Executado sejam oferecidos à penhora, por este juízo, através do convênio SISBAJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, nos termos do artigo 854 do CPC; d) Que Vossa Excelência, de pronto, fixe os honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 827 do CPC; e) Que seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, nos termos do artigo 828, do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; f) Que o Executado seja condenado ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como à majoração dos honorários advocatícios para 20% no caso de rejeição a possíveis embargos interpostos, ou, caso não opostos embargos, que sejam majorados ao final do procedimento executivo, nos termos do artigo 827, parágrafo 2º, do CPC. g) Requer, outrossim, que das futuras intimações e notificações que se fizerem necessárias, doravante, se faça em nome do Advogado PAULO EDUARDO PRADO OAB/BA 33.407, com escritório na Avenida Getúlio Vargas, 303 - Vila Guedes de Azevedo - Bauru/SP CEP: 17.017-000, nos termos do art.272, § 5º do CPC. h) Em atenção ao disposto no artigo 425, inciso IV do CPC, informa a requerente que acosta à presente ação cópias reprográficas, as quais neste ato as declaram autênticas. 10 i) Ademais, informa a Exequente seu endereço eletrônico - [email protected] - para que a Executado, querendo, envie proposta para possível convenção entre as partes, posto que haja interesse e possibilidade de celebração de acordo para o encerramento amigável da demanda. Dá-se à causa o valor de R$ 19.795,42 (dezenove mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Termos em que, pede deferimento. Bauru/SP, 24 de janeiro de 2023.

28/11/2025, 00:00

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