Procedimento Comum Cível 8000993-66.2023.8.05.0136 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000993-66.2023.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Audiência (instrução; realizada)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000993-66.2023.8.05.0136. REQUERENTE: VANIZETE DA ROCHA SALOMAO PASSOS PARTE REQUERIDA: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Matheus Agenor Alves Santos, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jacaraci/BA, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JACARACI/BA Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72, Centro, Jacaraci/BA E-MAIL: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE designo a audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 12 de junho de 2026, às 10h, a realizar-se por meio da plataforma LIFESIZE. Intimem-se as partes para que compareçam à referida audiência. Advirtam-se os advogados constituídos de que incumbe à parte a responsabilidade de informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas quanto à data, horário e meio de realização da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, sendo dispensada a intimação pelo juízo. A intimação judicial somente será realizada, de forma excepcional, nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal, como nos casos de testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, ou quando se tratar de servidor público ou militar, hipótese em que a requisição será encaminhada à autoridade competente. Os participantes da audiência deverão acessar o link https://call.lifesizecloud.com/910183 (caso o sistema solicite extensão, digitar: 910183). A realização da videoconferência demanda computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet. As partes e as testemunhas deverão apresentar os documentos de identificação no início da audiência. Em caso de dificuldade das partes ou das testemunhas que não disponham de aparato ou conhecimento para o manuseio do aplicativo Lifesize, estas poderão ser ouvidas por intermédio da Sala Passiva do Fórum desta Comarca de Jacaraci/BA. As cópias deste Ato Ordinatório e da Decisão de ID 543980885 servem como mandado de intimação. Jacaraci/BA, 23 de abril de 2026. ERNANDES PEREIRA DE SOUZA Técnico Judiciário

24/04/2026, 00:00

Audiência (instrução; designada)

23/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VANIZETE DA ROCHA SALOMAO PASSOS Advogado(s): GILDO ALMEIDA CAETANO (OAB:BA63916), ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB:MG163205), MAURICIO LEAL PRATES (OAB:MG161624) REQUERIDO: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO Advogado(s): GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO registrado(a) civilmente como GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO (OAB:BA46911) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000993-66.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Vistos etc. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com Divisão e Demarcação c/c Arbitramento de Aluguel ajuizada por VANIZETE DA ROCHA SALOMÃO PASSOS em face de IVANEIDE DA ROCHA SALOMÃO, referente ao imóvel rural "Fazenda Louro" (12,5 ha). A autora alega uso exclusivo pela ré e requer a partilha do bem e aluguéis. A ré contestou (ID 455972227) negando o uso exclusivo, afirmando que a autora detém a posse para criação de gado e formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Houve réplica (ID 503638275). Ambas as partes gozam de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais. Recebo a pretensão da ré como reconvenção (ID 455972227), face ao cumprimento da diligência de ID 485240017 e em observância à instrumentalidade das formas. Declaro o processo SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) Viabilidade de divisão cômoda do imóvel ou necessidade de alienação judicial; b) Existência, período e autoria de ocupação exclusiva por qualquer das partes; c) Existência e valor de benfeitorias; d) Valor locatício de mercado; e) Ocorrência de danos morais alegados na reconvenção. Aplico a regra do art. 373, I e II, do CPC: à autora cabe provar o uso exclusivo pela ré; à ré cabe provar fatos impeditivos/extintivos e os danos morais alegados. Defiro as provas testemunhal e avaliação do imovel Designe-se a secretaria audiência de instrução. Cabe ao patrono a intimação das testemunhas (art. 455, CPC). Expeça-se mandado de avaliação e constatação do bem, devendo o oficial de justiça, informar valor atual, benfeitorias e acessões existentes, com fotos ou vídeos. Cumpra-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

Expedida/Certificada

08/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Perito

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000993-66.2023.8.05.0136. REQUERENTE: VANIZETE DA ROCHA SALOMAO PASSOS PARTE REQUERIDA: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Matheus Agenor Alves Santos, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jacaraci/BA, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JACARACI/BA Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72, Centro, Jacaraci/BA E-MAIL: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE designo a audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 12 de junho de 2026, às 10h, a realizar-se por meio da plataforma LIFESIZE. Intimem-se as partes para que compareçam à referida audiência. Advirtam-se os advogados constituídos de que incumbe à parte a responsabilidade de informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas quanto à data, horário e meio de realização da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, sendo dispensada a intimação pelo juízo. A intimação judicial somente será realizada, de forma excepcional, nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal, como nos casos de testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, ou quando se tratar de servidor público ou militar, hipótese em que a requisição será encaminhada à autoridade competente. Os participantes da audiência deverão acessar o link https://call.lifesizecloud.com/910183 (caso o sistema solicite extensão, digitar: 910183). A realização da videoconferência demanda computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet. As partes e as testemunhas deverão apresentar os documentos de identificação no início da audiência. Em caso de dificuldade das partes ou das testemunhas que não disponham de aparato ou conhecimento para o manuseio do aplicativo Lifesize, estas poderão ser ouvidas por intermédio da Sala Passiva do Fórum desta Comarca de Jacaraci/BA. As cópias deste Ato Ordinatório e da Decisão de ID 543980885 servem como mandado de intimação. Jacaraci/BA, 23 de abril de 2026. ERNANDES PEREIRA DE SOUZA Técnico Judiciário

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VANIZETE DA ROCHA SALOMAO PASSOS Advogado(s): GILDO ALMEIDA CAETANO (OAB:BA63916), ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB:MG163205), MAURICIO LEAL PRATES (OAB:MG161624) REQUERIDO: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO Advogado(s): GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO registrado(a) civilmente como GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO (OAB:BA46911) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000993-66.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Vistos etc. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com Divisão e Demarcação c/c Arbitramento de Aluguel ajuizada por VANIZETE DA ROCHA SALOMÃO PASSOS em face de IVANEIDE DA ROCHA SALOMÃO, referente ao imóvel rural "Fazenda Louro" (12,5 ha). A autora alega uso exclusivo pela ré e requer a partilha do bem e aluguéis. A ré contestou (ID 455972227) negando o uso exclusivo, afirmando que a autora detém a posse para criação de gado e formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Houve réplica (ID 503638275). Ambas as partes gozam de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais. Recebo a pretensão da ré como reconvenção (ID 455972227), face ao cumprimento da diligência de ID 485240017 e em observância à instrumentalidade das formas. Declaro o processo SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) Viabilidade de divisão cômoda do imóvel ou necessidade de alienação judicial; b) Existência, período e autoria de ocupação exclusiva por qualquer das partes; c) Existência e valor de benfeitorias; d) Valor locatício de mercado; e) Ocorrência de danos morais alegados na reconvenção. Aplico a regra do art. 373, I e II, do CPC: à autora cabe provar o uso exclusivo pela ré; à ré cabe provar fatos impeditivos/extintivos e os danos morais alegados. Defiro as provas testemunhal e avaliação do imovel Designe-se a secretaria audiência de instrução. Cabe ao patrono a intimação das testemunhas (art. 455, CPC). Expeça-se mandado de avaliação e constatação do bem, devendo o oficial de justiça, informar valor atual, benfeitorias e acessões existentes, com fotos ou vídeos. Cumpra-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VANIZETE DA ROCHA SALOMAO PASSOS Advogado(s): GILDO ALMEIDA CAETANO (OAB:BA63916), ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB:MG163205), MAURICIO LEAL PRATES (OAB:MG161624) REQUERIDO: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO Advogado(s): GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO registrado(a) civilmente como GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO (OAB:BA46911) DESPACHO INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como informarem as provas que desejam produzir, especificando-as e descrevendo a necessidade delas, de acordo com os fatos controvertidos. Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC). Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou as partes informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Caso contrário, façam os autos conclusos para DESPACHO. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, 29 de agosto de 2025. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000993-66.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Vanizete Da Rocha Salomao Passos Advogado: Ana Maria Moncao Medeiros (OAB:MG163205) Advogado: Gildo Almeida Caetano (OAB:BA63916) Advogado: Mauricio Leal Prates (OAB:MG161624) Requerido: Ivaneide Da Rocha Salomao Advogado: Geralda Rosa Muniz Botelho (OAB:BA46911) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000993-66.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI REQUERENTE: VANIZETE DA ROCHA SALOMAO PASSOS Advogado(s): GILDO ALMEIDA CAETANO (OAB:BA63916), ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB:MG163205), MAURICIO LEAL PRATES (OAB:MG161624) REQUERIDO: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO Advogado(s): GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO registrado(a) civilmente como GERALDA ROSA MUNIZ BOTELHO (OAB:BA46911) DESPACHO Segundo art. 98 do CPC, a pessoa física poderá gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, referida presunção, é relativa, competindo ao Juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim sendo, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. No caso dos autos verifico que a parte ré sequer juntou declaração de hipossuficiência. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000993-66.2023.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova ATUAL da sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício previsto no art. 98 do CPC, devendo, para tanto, juntar aos autos comprovante de renda e ganhos atualizados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em sendo apresentada documentos sigilosos, deverá a Secretaria do Juízo juntar os autos, colocando os documentos em sigilo. Ademais, poderá a parte ainda, no prazo assinalado, optar por recolher as custas judiciais da reconvenção, sob pena do não recebimento da reconvenção. Em caso de inércia da parte ré, desde já não recebo a reconvenção, devendo a parte autora ser intimada para, querendo, apresentar réplica a contestação. Caso apresentado os documentos, venham os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, 18 de dezembro de 2024. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Audiência (instrução; realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (instrução; designada)

Publicação

Expedida/Certificada

Publicação

Perito

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