Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007565-73.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007565-73.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS Advogado(s): MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007565-73.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Constata-se nos autos, conforme certidão retro, que houve o transcurso do prazo assinalado no Despacho de ID 512688533, sem que a PARTE EXEQUENTE apresentasse planilha de cálculos do valor executado, nos moldes fixados. Determino o arquivamento do presente feito. Sem custas e sem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS Advogado(s): MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007565-73.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Constata-se nos autos, conforme certidão retro, que houve o transcurso do prazo assinalado no Despacho de ID 512688533, sem que a PARTE EXEQUENTE apresentasse planilha de cálculos do valor executado, nos moldes fixados. Determino o arquivamento do presente feito. Sem custas e sem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:00

Arquivamento

10/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS Advogado(s): MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007565-73.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, disciplinado pelo art. 534 e seguintes do CPC/2015. Da análise do teor da certidão ID 512513594, verifico que o exequente, em descumprimento ao disposto no despacho ID 503756130, não anexou nova planilha de cálculos. Por tal razão, INTIME-O pela derradeira vez, para que no prazo de 10 (dez) dias sane a irregularidade e apresente o respectivo cálculo, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: limitando o IPCA-E até 08/dezembro/2021 e após, 09/dezembro/2021, SELIC, sem omitir a discriminação das incidências dos referidos índices), sob pena de indeferimento e arquivamento. Após, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 4 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Paulo Dos Santos Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Requerido: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007565-73.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS Advogado(s): MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8007565-73.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de ação de cobrança, movida pela parte autora acima epigrafada em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, com vistas ao adimplemento de direitos trabalhistas. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Nos termos do art. 355, I do CPC/2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. Alega a parte autora haver sido “contratado pela Acionada em 27/08/2008, exercendo a função de AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA, mediante concurso Público regular, conforme documentos anexos. O contrato de trabalho do Reclamante a princípio foi regido pelo regime celetista até o momento até a vigência da pela Lei Municipal nº 2442, de 06 de março de 2019 – que fixou o Regime Jurídico Único Estatutário. A remuneração do Reclamante monta o importe atual de R$ 3.000,00. […] O Reclamante ainda não recebeu, tampouco gozou, as férias atinentes ao já completado período aquisitivo 27/08/2019-26/08/2020.” Postula, assim, o pagamento de férias acrescidas de 1/3, em dobro, referente ao período aquisitivo 27/08/2019-26/08/2020. A análise das fichas financeiras carreadas aos autos revela que, no período concessivo de 27/08/2020 a 26/08/2021, não houve concessão de férias, razão por que deve ser deferida a indenização respectiva, acrescida do terço constitucional. Ressalto, porém, que, por se tratar de relação de índole jurídico-administrativa, não se admite a incidência, na espécie, do regramento celetista, motivo pelo qual o pagamento das férias deve se dar na modalidade simples, e não em dobro. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015). Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 da Repercussão Geral a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, o valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde o inadimplemento, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e nos termos do decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, além dos Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima. A partir de 09.12.2021, deverá ser observado o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a demanda para condenar o Município de Itabuna ao pagamento de férias simples, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 27/08/2019-26/08/2020. O montante da presente condenação deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da rescisão até a data do adimplemento, excluindo-se as contribuições previdenciárias, incidindo os juros mora a partir da citação, nos percentuais acima explicitados. Outrossim, a partir de 09.12.2021, deverá ser observado o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de remeter ao reexame necessário (Art. 11 da Lei 12.153/09). Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Caso contrário, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado/ofício. À consideração do Dr. Juiz de Direito para homologação. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Pedro Henrique Setenta de Lima Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 15 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

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