Execução Fiscal 0501305-27.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0501305-27.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Provisório

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Rivas Comercio Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501305-27.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RIVAS COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0501305-27.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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