Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8048083-87.2023.8.05.0001.
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
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AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogados do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023Advogados do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023Advogados do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA
APELANTE: ZULMIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA, LARISSA SENTO SE ROSSI
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, § 3º, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. I -
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000790-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos, etc... ANDRE LUIZ BRITO E OUTROS ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e VOTORANTIM CIMENTOS S/A, alegando que, por serem pescadores artesanais, estão sofrendo prejuízos pelos danos ambientais decorrentes da alteração da salinidade da água, que ocasionou a diminuição de espécies de peixes e mariscos, o desaparecimento de extensas faixas de manguezais, a redução da capacidade de depuração de poluentes originários de afluentes urbanos. Em face disso, requereram tutela de urgência, para receberem, mensalmente, 01 salário mínimo vigente, a título de alimentos provisionais e, no mérito, a sua confirmação, com o reconhecimento da dano ambiental e pagamento do referido valor até que sejam restabelecidas as condições de salinidade do rio Paraguaçu, além do pagamento de R$35.928,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais), correspondente à multiplicação de um salário mínimo pelos 36 meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como o valor de R$23.137,30 (vinte e três mil, cento e trinta e sete reais e trinta centavos), a título de indenização por dano moral. Juntaram os documentos dos ID's 43392476 a 43392499, 43392501 a 43392517. As acionadas apresentaram contestação no ID 461089547, suscitando, em preliminar, litispendência com a ação de n. 8000749-56.2019.8.05.0176, a ocorrência da prescrição, a competência da Justiça Federal, a incompetência desta Vara de Relações de Consumo, ilegitimidade ativa e passiva, a inépcia da inicial, além da incorreção do valor da causa. No mérito, afirmaram inconsistências no alegado, inexistência de dano ambiental ocasionado pela conduta dos réus e do nexo de causalidade, a inexistência de quantificação dos danos materiais (lucros cessantes), bem como de danos morais indenizáveis. Requereram a improcedência dos pedidos autorais. Juntaram os documentos dos ID's 461089548 a 461089567. Réplica apresentada no ID 468818238, acompanhada dos documentos do ID 468818242 a 468819908, 468820110 a 468820121. Instados a especificarem provas (ID 479840911), ambas as partes requereram a produção de prova oral e pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Litispendência No caso em exame, o cotejo minucioso entre a petição inicial deste feito e os elementos informados pela requerida em sua peça contestatória revela, de forma inequívoca, a ocorrência de litispendência. Para a verificação da litispendência exige-se a constatação da chamada tríplice identidade, conforme estabelecido no art. 337, do CPC, a saber: Art. 337. [...] "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Na espécie, verifica-se que a lide proposta nesta Juízo possui os mesmos elementos identificadores daquela que tramita na Comarca de Nazaré/BA, sob o nº 8000749-56.2019.8.05.0176. A identidade de partes é patente, figurando no polo ativo os mesmos demandantes, bem como no polo passivo as mesmas empresas requeridas. No que tange à causa de pedir, ambos os processos fundam-se nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, derivados da mesma relação e evento fático que deu origem à controvérsia. Por fim, os pedidos deduzidos nas duas iniciais guardam simetria, buscando a satisfação da mesma pretensão material contra as rés. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidaram o entendimento de que a presença concomitante desses três elementos impõe o reconhecimento da litispendência, conforme se colhe dos seguintes precedentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, vigente à época, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. 2. Na espécie, tanto nos autos do RMS n. 44.450/RS, como no presente feito, constata-se a existência de tríplice identidade - mesmas partes, causa de pedir e pedido -, onde o objeto da impetração consiste na averbação na ficha funcional do impetrante do tempo de serviço prestado em condições insalubres no período de 10/4/1980 até 31/12/1993 no percentual de 40%. Dessa forma, de fato, está caracterizada a litispendência, como corretamente decidido pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 50.191/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020.) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8048083-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais; II - De acordo com o art. 337, VI, §§ 1º ao 3º, do CPC/2015, ocorre a litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido; III - Em consulta ao sistema PJe, verifica-se a existência de uma ação idêntica a esta, ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e idênticos pedidos; IV - Configurada a litispendência, ante a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e ainda em trâmite, com tríplice identidade, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme 485, V, do CPC/2015; V - Acolhimento da preliminar de litispendência para anular a sentença e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Recursos de apelação prejudicados. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8048083-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados, simultaneamente, ZULMIRA DOS SANTOS e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, § 3º DO CPC/2015, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS, nos termos do voto condutor. ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 29/07/2024 ) Uma vez reconhecida a identidade substancial entre as demandas, cumpre estabelecer qual o juízo prevento, devendo ser observado, para tanto, o quanto disposto no art. 59, do CPC: Art. 59. "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Nesses termos, considerando que o processo tombado sob o nº 8000749-56.2019.8.05.0176, em trâmite na Comarca de Nazaré/BA, foi distribuído em 12/08/2019, e o presente feito foi distribuído em 04/01/2020, há de se reconhecer como prevento o juízo de Nazaré.
Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência arguida pelas requeridas e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, consoante art.98,§3º, do CPC. P.I. Salvador, 23 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8048083-87.2023.8.05.0001.
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
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AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
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AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogados do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023Advogados do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023Advogados do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA
APELANTE: ZULMIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA, LARISSA SENTO SE ROSSI
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, § 3º, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. I -
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000790-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos, etc... ANDRE LUIZ BRITO E OUTROS ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e VOTORANTIM CIMENTOS S/A, alegando que, por serem pescadores artesanais, estão sofrendo prejuízos pelos danos ambientais decorrentes da alteração da salinidade da água, que ocasionou a diminuição de espécies de peixes e mariscos, o desaparecimento de extensas faixas de manguezais, a redução da capacidade de depuração de poluentes originários de afluentes urbanos. Em face disso, requereram tutela de urgência, para receberem, mensalmente, 01 salário mínimo vigente, a título de alimentos provisionais e, no mérito, a sua confirmação, com o reconhecimento da dano ambiental e pagamento do referido valor até que sejam restabelecidas as condições de salinidade do rio Paraguaçu, além do pagamento de R$35.928,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais), correspondente à multiplicação de um salário mínimo pelos 36 meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como o valor de R$23.137,30 (vinte e três mil, cento e trinta e sete reais e trinta centavos), a título de indenização por dano moral. Juntaram os documentos dos ID's 43392476 a 43392499, 43392501 a 43392517. As acionadas apresentaram contestação no ID 461089547, suscitando, em preliminar, litispendência com a ação de n. 8000749-56.2019.8.05.0176, a ocorrência da prescrição, a competência da Justiça Federal, a incompetência desta Vara de Relações de Consumo, ilegitimidade ativa e passiva, a inépcia da inicial, além da incorreção do valor da causa. No mérito, afirmaram inconsistências no alegado, inexistência de dano ambiental ocasionado pela conduta dos réus e do nexo de causalidade, a inexistência de quantificação dos danos materiais (lucros cessantes), bem como de danos morais indenizáveis. Requereram a improcedência dos pedidos autorais. Juntaram os documentos dos ID's 461089548 a 461089567. Réplica apresentada no ID 468818238, acompanhada dos documentos do ID 468818242 a 468819908, 468820110 a 468820121. Instados a especificarem provas (ID 479840911), ambas as partes requereram a produção de prova oral e pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Litispendência No caso em exame, o cotejo minucioso entre a petição inicial deste feito e os elementos informados pela requerida em sua peça contestatória revela, de forma inequívoca, a ocorrência de litispendência. Para a verificação da litispendência exige-se a constatação da chamada tríplice identidade, conforme estabelecido no art. 337, do CPC, a saber: Art. 337. [...] "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Na espécie, verifica-se que a lide proposta nesta Juízo possui os mesmos elementos identificadores daquela que tramita na Comarca de Nazaré/BA, sob o nº 8000749-56.2019.8.05.0176. A identidade de partes é patente, figurando no polo ativo os mesmos demandantes, bem como no polo passivo as mesmas empresas requeridas. No que tange à causa de pedir, ambos os processos fundam-se nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, derivados da mesma relação e evento fático que deu origem à controvérsia. Por fim, os pedidos deduzidos nas duas iniciais guardam simetria, buscando a satisfação da mesma pretensão material contra as rés. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidaram o entendimento de que a presença concomitante desses três elementos impõe o reconhecimento da litispendência, conforme se colhe dos seguintes precedentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, vigente à época, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. 2. Na espécie, tanto nos autos do RMS n. 44.450/RS, como no presente feito, constata-se a existência de tríplice identidade - mesmas partes, causa de pedir e pedido -, onde o objeto da impetração consiste na averbação na ficha funcional do impetrante do tempo de serviço prestado em condições insalubres no período de 10/4/1980 até 31/12/1993 no percentual de 40%. Dessa forma, de fato, está caracterizada a litispendência, como corretamente decidido pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 50.191/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020.) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8048083-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais; II - De acordo com o art. 337, VI, §§ 1º ao 3º, do CPC/2015, ocorre a litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido; III - Em consulta ao sistema PJe, verifica-se a existência de uma ação idêntica a esta, ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e idênticos pedidos; IV - Configurada a litispendência, ante a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e ainda em trâmite, com tríplice identidade, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme 485, V, do CPC/2015; V - Acolhimento da preliminar de litispendência para anular a sentença e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Recursos de apelação prejudicados. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8048083-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados, simultaneamente, ZULMIRA DOS SANTOS e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, § 3º DO CPC/2015, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS, nos termos do voto condutor. ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 29/07/2024 ) Uma vez reconhecida a identidade substancial entre as demandas, cumpre estabelecer qual o juízo prevento, devendo ser observado, para tanto, o quanto disposto no art. 59, do CPC: Art. 59. "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Nesses termos, considerando que o processo tombado sob o nº 8000749-56.2019.8.05.0176, em trâmite na Comarca de Nazaré/BA, foi distribuído em 12/08/2019, e o presente feito foi distribuído em 04/01/2020, há de se reconhecer como prevento o juízo de Nazaré.
Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência arguida pelas requeridas e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, consoante art.98,§3º, do CPC. P.I. Salvador, 23 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
24/04/2026, 00:00
Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
12/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
04/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
21/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
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AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977Advogado do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977Advogado do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000790-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos, etc... Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 26 de janeiro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
02/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899Advogados do(a)
AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977Advogado do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977Advogado do(a)
REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000790-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos, etc... Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 26 de janeiro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
02/02/2026, 00:00
Expedida/Certificada
30/01/2026, 00:00
Decurso de Prazo
29/01/2026, 00:00
Mero expediente
27/01/2026, 00:00
Decurso de Prazo
26/01/2026, 00:00
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO e outros (28) Advogado(s):·MARCOS SAMPAIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES registrado(a) civilmente como ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797)
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s):·MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8000790-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Trata-se de ação movida por ANDRE LUIZ BRITO e outros (28) contra VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2), todos qualificados na exordial. Consultando o sistema, verifica-se que o feito foi distribuído a esta Vara de consumo, por sorteio, após decisão proferida em sede de conflito de competência, id 521174472, o qual concluiu que deveria o processo tramitar perante uma das Varas de consumo da Capital. Ocorre que, conforme se observa do id 43695321, este feito foi originalmente distribuído à 16ª Vara de consumo desta comarca, a qual proferiu a 1ª decisão de incompetência. Por conseguinte, revela-se aquele Juízo competente para o julgamento desta ação, nos termos do art. 59 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Diante do exposto, declino da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos para tramitação perante a 16ª Vara de Relações de Consumo desta Capital. Remetam-se os presentes autos para o Juízo competente. Publique-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isabella Santos Lago Juíza de Direito Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO e outros (28) Advogado(s):·MARCOS SAMPAIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES registrado(a) civilmente como ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797)
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s):·MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8000790-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Trata-se de ação movida por ANDRE LUIZ BRITO e outros (28) contra VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2), todos qualificados na exordial. Consultando o sistema, verifica-se que o feito foi distribuído a esta Vara de consumo, por sorteio, após decisão proferida em sede de conflito de competência, id 521174472, o qual concluiu que deveria o processo tramitar perante uma das Varas de consumo da Capital. Ocorre que, conforme se observa do id 43695321, este feito foi originalmente distribuído à 16ª Vara de consumo desta comarca, a qual proferiu a 1ª decisão de incompetência. Por conseguinte, revela-se aquele Juízo competente para o julgamento desta ação, nos termos do art. 59 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Diante do exposto, declino da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos para tramitação perante a 16ª Vara de Relações de Consumo desta Capital. Remetam-se os presentes autos para o Juízo competente. Publique-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isabella Santos Lago Juíza de Direito Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
22/01/2026, 00:00
Decurso de Prazo
21/01/2026, 00:00
Decurso de Prazo
19/01/2026, 00:00
Decurso de Prazo
17/01/2026, 00:00
Decurso de Prazo
16/01/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/01/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2026, 00:00
Redistribuição (incompetência; sorteio)
07/12/2025, 00:00
Decurso de Prazo
30/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS Requerido(a)
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8000790-29.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente
Trata-se de decidir sobre a competência deste Juízo para julgar uma série extensa de processos que têm em comum o seguinte: todos eles se originam de demandas indenizatórias propostas por pessoas que se afirmam vítimas de um dano ambiental. São demandas indenizatórias individuais, por conseguinte, fundadas na alegação de ocorrência de um dano coletivo de natureza ambiental. Em decisão recentíssima, de maio de 2023, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA confirmou a sua orientação jurisprudencial estabelecida nos CC n. 132.505 e CC n. 143.204, nos termos da qual pescadores artesanais prejudicados por derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação. A ratio decidendi desses julgados, salvo melhor juízo, é a que dá por existente uma cadeia produtiva provocadora de um dano ambiental, do que resulta que as pessoas físicas (e as jurídicas que puderem ser enquadradas no conceito ampliado de consumidor) atingidas por tal dano são "consumidores por equiparação", na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90. Exatamente por isso, na referida decisão de maio de 2023, que teve por objeto um conflito de competência entre uma Vara Cível e uma Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "(...) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9). O principal aí é que, mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em havendo uma cadeia de produção de um bem de consumo (combustíveis, energia elétrica, etc), o dano ambiental que vier a ser causado em decorrência dela será considerado acidente de consumo, viabilizando, por conseguinte, o reconhecimento das vítimas como consumidores por equiparação. E é desse modo tanto no início da cadeia de produção, por assim dizer, como no caso da operação de um usina hidrelétrica que altera a vazão de um rio ou de uma refinaria que despeja efluentes num rio, quanto nos estágios intermédios, como no caso do navio transportador do produto que deixa vazar óleo no oceano (cf. CC n. 132.505 e CC n. 143.204). Especificamente no que concerne a este Juízo, às demandas referidas no primeiro parágrafo desta decisão aplica-se a ratio decidendi dos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência números 132.505 e 143.204 e no RESp n. 2.018.386: a) nos processos da REFINARIA DE MATARIPE, pescadores artesanais alegam que houve derramamento de óleo no rio Mataripe; b) nos processos do ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU, pescadores e marisqueiros dizem que a construção de um estaleiro na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape causou dano ambiental e prejudicou a sua atividade extrativista de subsistência; c) nos processos da TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTES S.A., pescadores artesanais alegam que houve um derramamento de óleo no manguezal do município de Madre de Deus (que integra a Comarca de Salvador - BA); d) nos processos da HIDRELÉTRICA PEDRA DO CAVALO, pescadores sustentam que a sua demanda "(...) visa a reparação dos danos ambientais privados decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo (...)"; e) nos processos do RIO SÃO PAULO, pescadores afirmam que em 09 de junho de 2018 a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - deixou que houvesse um vazamento de petróleo cru de uma de suas tubulações no campo de Candeias, petróleo esse que teria atingido o Rio São Paulo e os seus canais, prejudicando a atividade pesqueira desenvolvida pelos autores; f) nos processos do CORAL-SOL, pescadores acusam a Petrobras e a Transpetro de serem as responsáveis por trazer uma espécie marinha exótica - o Coral-Sol - para a Baía de Todos os Santos, "(...) infestando diversas áreas e causando enormes danos ao meio ambiente marinho (...)"; g) no processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001, Robson Matos Riger, um empresário individual, alega que "(...) nos dias 24 e 25 de dezembro de 2022, diante das vazões não informadas do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Pedra resultaram em inundações sucessivas na região de Jequié, causando danos de toda ordem ao meio ambiente e ao patrimônio da parte acionante (...)" (sic). Segundo o autor, a responsável por esses danos seria a Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF. Como se vê, em todos os processos listados aqui há, de um lado, pescadores, marisqueiros e um pequeno empresário individual (processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001) e, de outro lado, pessoas jurídicas de grande porte econômico, que desenvolvem atividade empresarial voltada à produção de bens de consumo (energia elétrica e combustíveis). Em todos os casos, há a alegação de que as rés causaram um dano ambiental no curso de sua atividade econômica, seja na produção de bens, seja no seu transporte, e, em todos esses casos, os autores se pretendem vítimas desse dano e, portanto, equiparados a consumidor, conforme artigo 17 da Lei n. 8.078/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Daí por que o Juízo competente para julgamento de todos esses processos é o da Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA. Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo (em razão da matéria), determinando a remessa dos autos ao SECODI para a sua redistribuição a uma das Varas das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 22 de setembro de 2025.
26/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS Requerido(a)
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8000790-29.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente
Trata-se de decidir sobre a competência deste Juízo para julgar uma série extensa de processos que têm em comum o seguinte: todos eles se originam de demandas indenizatórias propostas por pessoas que se afirmam vítimas de um dano ambiental. São demandas indenizatórias individuais, por conseguinte, fundadas na alegação de ocorrência de um dano coletivo de natureza ambiental. Em decisão recentíssima, de maio de 2023, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA confirmou a sua orientação jurisprudencial estabelecida nos CC n. 132.505 e CC n. 143.204, nos termos da qual pescadores artesanais prejudicados por derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação. A ratio decidendi desses julgados, salvo melhor juízo, é a que dá por existente uma cadeia produtiva provocadora de um dano ambiental, do que resulta que as pessoas físicas (e as jurídicas que puderem ser enquadradas no conceito ampliado de consumidor) atingidas por tal dano são "consumidores por equiparação", na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90. Exatamente por isso, na referida decisão de maio de 2023, que teve por objeto um conflito de competência entre uma Vara Cível e uma Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "(...) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9). O principal aí é que, mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em havendo uma cadeia de produção de um bem de consumo (combustíveis, energia elétrica, etc), o dano ambiental que vier a ser causado em decorrência dela será considerado acidente de consumo, viabilizando, por conseguinte, o reconhecimento das vítimas como consumidores por equiparação. E é desse modo tanto no início da cadeia de produção, por assim dizer, como no caso da operação de um usina hidrelétrica que altera a vazão de um rio ou de uma refinaria que despeja efluentes num rio, quanto nos estágios intermédios, como no caso do navio transportador do produto que deixa vazar óleo no oceano (cf. CC n. 132.505 e CC n. 143.204). Especificamente no que concerne a este Juízo, às demandas referidas no primeiro parágrafo desta decisão aplica-se a ratio decidendi dos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência números 132.505 e 143.204 e no RESp n. 2.018.386: a) nos processos da REFINARIA DE MATARIPE, pescadores artesanais alegam que houve derramamento de óleo no rio Mataripe; b) nos processos do ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU, pescadores e marisqueiros dizem que a construção de um estaleiro na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape causou dano ambiental e prejudicou a sua atividade extrativista de subsistência; c) nos processos da TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTES S.A., pescadores artesanais alegam que houve um derramamento de óleo no manguezal do município de Madre de Deus (que integra a Comarca de Salvador - BA); d) nos processos da HIDRELÉTRICA PEDRA DO CAVALO, pescadores sustentam que a sua demanda "(...) visa a reparação dos danos ambientais privados decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo (...)"; e) nos processos do RIO SÃO PAULO, pescadores afirmam que em 09 de junho de 2018 a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - deixou que houvesse um vazamento de petróleo cru de uma de suas tubulações no campo de Candeias, petróleo esse que teria atingido o Rio São Paulo e os seus canais, prejudicando a atividade pesqueira desenvolvida pelos autores; f) nos processos do CORAL-SOL, pescadores acusam a Petrobras e a Transpetro de serem as responsáveis por trazer uma espécie marinha exótica - o Coral-Sol - para a Baía de Todos os Santos, "(...) infestando diversas áreas e causando enormes danos ao meio ambiente marinho (...)"; g) no processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001, Robson Matos Riger, um empresário individual, alega que "(...) nos dias 24 e 25 de dezembro de 2022, diante das vazões não informadas do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Pedra resultaram em inundações sucessivas na região de Jequié, causando danos de toda ordem ao meio ambiente e ao patrimônio da parte acionante (...)" (sic). Segundo o autor, a responsável por esses danos seria a Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF. Como se vê, em todos os processos listados aqui há, de um lado, pescadores, marisqueiros e um pequeno empresário individual (processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001) e, de outro lado, pessoas jurídicas de grande porte econômico, que desenvolvem atividade empresarial voltada à produção de bens de consumo (energia elétrica e combustíveis). Em todos os casos, há a alegação de que as rés causaram um dano ambiental no curso de sua atividade econômica, seja na produção de bens, seja no seu transporte, e, em todos esses casos, os autores se pretendem vítimas desse dano e, portanto, equiparados a consumidor, conforme artigo 17 da Lei n. 8.078/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Daí por que o Juízo competente para julgamento de todos esses processos é o da Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA. Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo (em razão da matéria), determinando a remessa dos autos ao SECODI para a sua redistribuição a uma das Varas das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 22 de setembro de 2025.
26/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
25/09/2025, 00:00
Incompetência
24/09/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/09/2025, 00:00
Documento (Certidão)
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO e outros (28) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL registrado(a) civilmente como NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES registrado(a) civilmente como ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797)
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO R.H. Diante do teor da decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo em id. 449513088, vez que ainda pendente nos autos a definição da competência do juízo em relação à matéria, de rigor o retorno dos autos ao juízo prolator da decisão de id. 440245956. Exp. Nec. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
14/08/2025, 00:00
Expedida/Certificada
13/08/2025, 00:00
Incompetência
11/08/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Andre Luiz Brito Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Almerinda Souza Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Alberto Sacramento Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Alan Do Nascimento De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Antonio Marcos Pinheiro Dias Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Adailton Neves Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Ademir De Jesus Da Cruz Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Agnaldo Almeida Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Andre De Souza Fernandes Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Altamiranda Costa Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Cesar Ferreira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Carlos Henrique Conceicao Ferreira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Cristiane Lucia Santos De Assis Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Cleomira Souza Brito Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Claudia Duarte Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Cleonice Maria Costa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Crispiniano Pinheiro De Almeida Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Deijaira Ramos Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Deuma Da Silva Souza Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Darlen De Jesus Lima Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Debora Santos Lima Alves Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Domiria Alves De Oliveira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Driele Costa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Dilma Do Rosario Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Dilza Dos Santos Caetano Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Marcia De Lima Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Marisa Conceicao Machado Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Valdelice Conceicao Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Maria Rita Mendes Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8000790-29.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: [Dano Ambiental]
Requerente: AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS
Requerido: REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: DE ORDEM do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, intimem-se as partes para se pronunciarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las de forma fundamentada. Salvador, 19 de dezembro de 2024. LUANA PEREIRA TEIXEIRA Estagiária de Direito ANA CAROLINA LAGO LOPES Analista Judiciária Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8000790-29.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
24/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
19/12/2024, 00:00
Petição (Replica)
14/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Andre Luiz Brito Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Almerinda Souza Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Alberto Sacramento Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Alan Do Nascimento De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Antonio Marcos Pinheiro Dias Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Adailton Neves Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Ademir De Jesus Da Cruz Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Autor: Agnaldo Almeida Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Andre De Souza Fernandes Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Altamiranda Costa Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Cesar Ferreira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Carlos Henrique Conceicao Ferreira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Cristiane Lucia Santos De Assis Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Cleomira Souza Brito Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Claudia Duarte Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Cleonice Maria Costa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Crispiniano Pinheiro De Almeida Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Deijaira Ramos Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Deuma Da Silva Souza Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Darlen De Jesus Lima Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Debora Santos Lima Alves Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Domiria Alves De Oliveira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Driele Costa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Dilma Do Rosario Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Dilza Dos Santos Caetano Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Marcia De Lima Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Marisa Conceicao Machado Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Valdelice Conceicao Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Autor: Maria Rita Mendes Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977)
Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8000790-29.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: [Dano Ambiental]
Requerente: AUTOR: ANDRE LUIZ BRITO, ALMERINDA SOUZA SANTOS, ALBERTO SACRAMENTO SILVA, ALAN DO NASCIMENTO DE JESUS, ANTONIO MARCOS PINHEIRO DIAS, ADAILTON NEVES DOS SANTOS, ADEMIR DE JESUS DA CRUZ, AGNALDO ALMEIDA SANTOS, ANDRE DE SOUZA FERNANDES, ALTAMIRANDA COSTA SANTOS, CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO FERREIRA, CRISTIANE LUCIA SANTOS DE ASSIS, CLEOMIRA SOUZA BRITO, CLAUDIA DUARTE DOS SANTOS, CLEONICE MARIA COSTA, CRISPINIANO PINHEIRO DE ALMEIDA, DEIJAIRA RAMOS DOS SANTOS, DEUMA DA SILVA SOUZA CONCEICAO, DARLEN DE JESUS LIMA, DEBORA SANTOS LIMA ALVES, DOMIRIA ALVES DE OLIVEIRA, DRIELE COSTA, DILMA DO ROSARIO, DILZA DOS SANTOS CAETANO, MARCIA DE LIMA SANTOS, MARISA CONCEICAO MACHADO, MARIA VALDELICE CONCEICAO SANTOS, MARIA RITA MENDES DOS SANTOS - Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, ROBERTA MIRANDA TORRES, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES
Requerido: REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A - Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO GOULART LANES DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, fica a parte Autora intimada para manifestar-se acerca da contestação e documentos a ela juntados ID 461089547. Prazo de 15 dias. Salvador, 23 de setembro de 2024 Rute Franca Sousa Diretora de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8000790-29.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana