Execução Fiscal 8000935-56.2024.8.05.0224 - TJBA

Execução Fiscal 8000935-56.2024.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s) do reclamante: TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES EXECUTADO: A. DOS ANJOS LISBOA DECISÃO Nos termos do art. 40, caput e §1º, da Lei nº 6.830/80, e do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), o prazo de suspensão de 1 (um) ano teve início a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, de modo que verifico que ainda não corre o prazo de prescrição intercorrente. Verificado que o prazo de suspensão ainda se encontra em curso, é prematura a adoção das providências previstas no art. 40, §§2º e 3º, da LEF. Assim, certificado o decurso do prazo sem resposta do ente público, promova-se o arquivamento provisório dos autos, oportunidade em que passará a fluir o prazo de 5 (cinco) anos para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente previsto no art. 174, caput, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em consonância a Súmula 314 do STJ, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Destaco que, encontrados o devedor ou seus bens a qualquer tempo, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. P. I. C. Dou força de mandado/ofício a esta decisão. Santa Rita de Cássia/BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Praça Ruy Barbosa, nº 303 - Centro - CEP 47.150-000 [email protected] - Telefone: (77) 3625-1104 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8000935-56.2024.8.05.0224

18/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) EXECUTADO: A. DOS ANJOS LISBOA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Oficie-se o meirinho, para prestar informações a respeito do cumprimento do mandado expedido. SANTA RITA DE CÁSSIA - BA, datado e assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Praça Ruy Barbosa, 303, Centro - Santa Rita de Cássia, Bahia, CEP 47150-000 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000935-56.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Publicação

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Tiago Nascimento Brum Gomes (OAB:BA38208) Executado: A. Dos Anjos Lisboa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Praça Ruy Barbosa, 303, Centro - Santa Rita de Cássia, Bahia, CEP 47150-000 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000935-56.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) EXECUTADO: A. DOS ANJOS LISBOA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Oficie-se o meirinho, para prestar informações a respeito do cumprimento do mandado expedido. SANTA RITA DE CÁSSIA - BA, datado e assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000935-56.2024.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia

24/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(18)