Procedimento Comum Cível 0306253-16.2013.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0306253-16.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Universidade Estadual De Feira De Santana Interessado: Jose Rubens De Almeida Pinho Apelado: Lavine De Araujo Pinho Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306253-16.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Lavine de Araujo Pinho Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR.UEFS. ESTUDANTE QUE CURSAVA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM EXAME PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IDADE INFERIOR A 18 ANOS. POSSIBILIDADE. DIREITO A EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Apesar de o STJ haver firmado no Tema 1.127 a seguinte tese jurídica: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.", a Corte modulou "os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais – que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos – proferidas até a data da publicação do acórdão." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0306253-16.2013.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0306253-16.2013.8.05.0080 tendo como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado LAVINE DE ARAUJO PINHO ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator.

24/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 00:00

Definitivo

01/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 00:00

Procedência

30/08/2023, 00:00

Documentos

Ementa

•24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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