Apelação Cível 0800985-25.2017.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0800985-25.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA.Advogado(s): CLAUDIA CABRAL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB:RJ205663), FLAVIO RIBEIRO SANTOS (OAB:RJ212932) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 25 de março de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800985-25.2017.8.05.0001APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA. Advogado(s): CLAUDIA CABRAL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB:RJ205663), FLAVIO RIBEIRO SANTOS (OAB:RJ212932-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0800985-25.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. À Secretaria para que cumpra o quanto constante na certidão de Id 100792956 com o encaminhamento dos autos à Secretaria Especial de Recursos, em razão da interposição de Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de março de 2026. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA. Advogado(s):CLAUDIA CABRAL GONCALVES DE OLIVEIRA, FLAVIO RIBEIRO SANTOS ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ERRO NO LANÇAMENTO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUDITOR FISCAL E DIRETOR DE RECEITAS. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA nº 12013267203, extinguir a execução fiscal e condenar o Município ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber: (i) se há necessidade de dilação probatória que inviabilize o conhecimento da matéria via exceção de pré-executividade; (ii) se a exceção é inepta por não indicar o valor incontroverso; (iii) se a sentença é ultra petita por extinguir toda a execução quando a impugnação foi apenas parcial; (iv) se os honorários devem ser atribuídos à executada por aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não há necessidade de dilação probatória quando o próprio ente tributante, através de Auditor Fiscal e Diretor de Receitas, reconhece administrativamente erro no lançamento tributário. A questão resolve-se documentalmente. Súmula 393 do STJ. 4 - A exceção de pré-executividade que questiona nulidade da CDA por vício em sua formação não exige indicação de valor incontroverso. Não se confunde com ação consignatória ou impugnação ao cumprimento de sentença. 5 - Não há sentença ultra petita quando o pedido foi de declaração de nulidade integral da CDA, ainda que a fundamentação centre-se em erro parcial do crédito. Reconhecido vício substancial que compromete a certeza e liquidez do título, impõe-se a nulidade total. 6 - Aplicação contextualizada do princípio da causalidade. Embora o erro inicial tenha sido do contribuinte, o Município deu causa à exceção ao manter cobrança judicial após reconhecimento administrativo do vício, descumprindo dever de autotutela. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §2º; 525, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0800985-25.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 0800985-25.2017.8.05.0001, sendo parte Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e parte Apelada BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(51)