Procedimento Comum Cível 8000277-32.2020.8.05.0043 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000277-32.2020.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000277-32.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação cível no qual a parte recorrente pleiteia preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de contrarrazões (ID.101920317), a parte apelada apresentou impugnação expressa ao direito à referida benesse, apontando a existência de elementos indicativos de capacidade financeira da parte recorrente. Nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento da gratuidade da justiça deve ser precedido de oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, em observância ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, cumpre oportunizar a manifestação do recorrente acerca da impugnação apresentada. Ante o exposto, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre a impugnação à gratuidade da justiça constante nas contrarrazões de ID.101920317; b) comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência mediante a juntada de comprovantes de rendimentos recentes, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO Representante(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Representante(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-32.2020.8.05.0043 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Raphael Rêgo SantosSubescrivão DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-32.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos em epígrafe, nos quais se alegam a ocorrência vício no julgado vergastado. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Na hipótese, observa-se que a decisão embargada está devidamente fundamentada, em consonância com as normas aplicáveis e com a jurisprudência pátria, de maneira que não há vício a ser reparado. Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como via inadequada para rediscutir questões já decididas ou para postular efeitos infringentes não previstos em lei, ainda que para fins de prequestionamento. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpram-se as ordens precedentes. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-32.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos em epígrafe, nos quais se alegam a ocorrência vício no julgado vergastado. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Na hipótese, observa-se que a decisão embargada está devidamente fundamentada, em consonância com as normas aplicáveis e com a jurisprudência pátria, de maneira que não há vício a ser reparado. Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como via inadequada para rediscutir questões já decididas ou para postular efeitos infringentes não previstos em lei, ainda que para fins de prequestionamento. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpram-se as ordens precedentes. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO autor: a) condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 37.693,02 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e dois centavos); b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) inversão do ônus da prova; e d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da Justiça foi concedida por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8010841-68.2021.8.05.0000 (ID 126094129). O réu apresentou contestação (ID 427828932) alegando, preliminarmente: a) impugnação à concessão da justiça gratuita; b) impugnação ao valor da causa; c) invalidade do demonstrativo contábil juntado pelo autor; d) ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil; e) incompetência da Justiça Estadual; e f) ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, bem como de acordo com os parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Afirmou ainda que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a apenas 3% ao ano e que houve saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de danos morais e materiais. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (ID 435741075). O autor apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares levantadas pelo réu e reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 439078321). Instadas a informar se desejam produzir outras provas (ID 440564171), a partes pugnaram pela produção de prova pericial, oportunidade na qual também já apresentaram os quesitos (IDs 457925708 e 427831990). Decisão saneadora de ID 489593356 enfrentou e refutou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova pericial contábil, requerida por ambas as partes, para apurar a correção dos valores e movimentações na conta PASEP do autor. A perita nomeada, para a realização dos trabalhos, solicitou a apresentação de documentos complementares (ID 491044683). Este Juízo, por meio do despacho de ID 495025140, determinou que a instituição financeira ré apresentasse a documentação requisitada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Conforme certificado pela Secretaria (ID 506729903), a parte ré não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado, tornando inviável a realização da perícia técnica. Dessa forma, diante da impossibilidade de realização da prova pericial por culpa exclusiva da parte ré, foi decretado o encerramento da fase instrutória, com a aplicação da consequência jurídica prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. Alegações finais apresentadas. É o relatório. Decido. Tendo em vista o enfrentamento prévio das questões preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que houve incorreta atualização monetária em sua conta PASEP, bem como a ocorrência de saques indevidos. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme já fundamentado, o Banco do Brasil atua como mero administrador das contas individuais do PASEP, aplicando os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. O réu demonstrou que os índices de correção aplicados seguiram a legislação vigente ao longo do tempo, conforme a seguinte cronologia: 1. A partir de julho/1971: ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) - Lei Complementar nº 26/75; 2. A partir de julho/1987: OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou LBC (Letras do Banco Central) - o maior entre os dois; 3. A partir de outubro/1987: OTN - Resolução BACEN nº 1.396/87; 4. A partir de janeiro/1989: IPC (Índice de Preços ao Consumidor) - Lei nº 7.738/89, alterada pela Lei nº 7.764/89; 5. A partir de julho/1989: BTN (Bônus do Tesouro Nacional) - Lei nº 7.959/89; 6. A partir de fevereiro/1991: TR (Taxa Referencial) - Lei nº 8.177/91; 7. A partir de dezembro/1994: TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução - Lei nº 9.365/96. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo autor utilizou como parâmetro de correção o IPCA e juros de mora de 1% ao mês compostos desde 18/08/1988, índices estes que não estão previstos na legislação aplicável às contas do PASEP. Quanto aos juros, a Lei Complementar nº 26/1975 estabelece, em seu art. 3º, que as contas individuais dos participantes serão creditadas com juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido. Em relação aos saques questionados pelo autor, o réu esclareceu que se tratam de transferências de valores para os cotistas, realizadas anualmente, diretamente em folha de pagamento (FOPAG) ou em conta corrente, conforme facultado pela Lei Complementar nº 26/1975, em seu art. 4º, §§ 2º e 3º (redação anterior à Medida Provisória nº 889/2019). Os extratos apresentados pelo réu demonstram que os débitos questionados pelo autor correspondem a: · Pagamentos de rendimentos em folha de pagamento (PGTO RENDIMENTO FOPAG); · Pagamentos de rendimentos em conta corrente (PGTO RENDIMENTO C/C); · Pagamentos realizados nos guichês e agências do Banco do Brasil (AS/PGTO RENDIMENTO CAIXA); · Pagamentos relativos à Lei 13.677 (PGTO LEI 13.677); · Pagamentos de abono salarial (PGTO ABONO SALARIAL). O réu também esclareceu que a aparente discrepância nos valores entre 1988 e 1989 decorreu da mudança da moeda (de cruzado para cruzado novo) e dos planos econômicos da época (Plano Verão I - janeiro/1989 e Plano Verão II - maio/1989). Observo ainda que, conforme Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP do exercício 2019/2020, mencionado pelo réu, a média dos saldos das contas individuais corresponde a R$ 2.090,50, valor significativamente inferior ao pleiteado pelo autor. Diante de tais elementos, concluo que não restou comprovada a ocorrência de incorreta atualização monetária ou de saques indevidos na conta PASEP do autor. Os índices de correção aplicados seguiram a legislação vigente, e os débitos questionados correspondem a rendimentos regularmente pagos ao cotista, conforme permitido pela legislação. Ressalte-se que o autor não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência de irregularidades na administração de sua conta PASEP pelo Banco do Brasil, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 37.693,02 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em relação aos danos materiais, conforme já fundamentado, não restou comprovada a ocorrência de incorreta atualização monetária ou de saques indevidos na conta PASEP do autor. Os valores foram atualizados conforme a legislação vigente e os débitos questionados correspondem a rendimentos regularmente pagos ao cotista. Quanto aos danos morais, sua configuração exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, de modo a causar sofrimento, constrangimento ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de conduta ilícita por parte do réu, capaz de ensejar danos de ordem moral. O autor se limitou a alegar que sofreu aborrecimentos por não ter recebido a atualização dos valores depositados no fundo PASEP, sem demonstrar de que forma tal fato teria causado ofensa à sua dignidade, honra ou imagem. Ademais, o réu comprovou ter agido em conformidade com a legislação aplicável, tanto na atualização dos valores quanto na administração da conta PASEP do autor. Desse modo, não havendo comprovação de ato ilícito praticado pelo réu, tampouco de dano sofrido pelo autor, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-32.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos os autos. LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, objetivando a restituição de valores supostamente devidos em razão de incorreta atualização monetária e juros em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 66335855), o autor alega ser servidor público, tendo ingressado na Polícia Militar do Estado da Bahia em 16/12/1993, e transferido para a reserva remunerada em 26/07/2019, conforme BGO nº 139, de 26 de julho de 2019. Afirma que anteriormente, no ano de 1988, trabalhou no Banco do Brasil S.A. e era descontado do seu salário o valor referente ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Sustenta o autor que, ao passar para a reserva remunerada, dirigiu-se ao Banco do Brasil para solicitar o saque dos valores depositados em sua conta PASEP, oportunidade em que foi informado que não havia crédito para sacar. Aduz que, após analisar o extrato fornecido pelo banco réu, constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual, que, acrescidos de juros e correção monetária, deveriam totalizar um montante superior. Observou ainda que o seu saldo no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP (agosto de 1988) era de Cz$ 20.906,02 (vinte mil, novecentos e seis cruzeiros e dois centavos), sendo este o parâmetro para o cálculo do direito perseguido, pois o valor desapareceu da sua conta individual. Pleiteia o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-32.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Em decisão saneadora (ID 489593356), foi deferida a produção de prova pericial contábil, requerida por ambas as partes, para apurar a correção dos valores e movimentações na conta PASEP do autor. A perita nomeada, para a realização dos trabalhos, solicitou a apresentação de documentos complementares (ID 491044683). Este Juízo, por meio do despacho de ID 495025140, determinou que a instituição financeira ré apresentasse a documentação requisitada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Conforme certificado pela Secretaria (ID 506729903), a parte ré não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado, tornando inviável a realização da perícia técnica. Vieram os autos conclusos. Decido. A fase de instrução tem por finalidade a produção das provas necessárias à elucidação dos pontos controvertidos e ao consequente julgamento do mérito. No caso em tela, a prova pericial contábil foi considerada essencial para a verificação da regularidade dos cálculos de atualização e dos saques efetuados na conta PASEP do autor. A parte ré, devidamente intimada para apresentar os documentos indispensáveis à realização da perícia (ID 495025140), quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 506729903). Tal omissão, injustificada, impede a produção da prova técnica, que era de interesse de ambas as partes e crucial para o deslinde da controvérsia fática. O Código de Processo Civil, em seu art. 400, estabelece as consequências para a recusa injustificada à exibição de documento ou coisa, dispondo que o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Nesse contexto, a conduta da instituição financeira ré, ao não fornecer os extratos completos e demais documentos solicitados pela perita, obstaculiza a atividade probatória e atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, notadamente no que tange aos cálculos apresentados na inicial, os quais a perícia visava analisar e, eventualmente, contrapor. A não colaboração para o esclarecimento da verdade processual não pode beneficiar a parte que se omite. Dessa forma, diante da impossibilidade de realização da prova pericial por culpa exclusiva da parte ré, impõe-se o encerramento da fase instrutória, com a aplicação da consequência jurídica prevista no referido dispositivo legal. Ante o exposto, declaro encerrada a fase de instrução processual, ante a impossibilidade de realização da prova pericial por inércia da parte ré e, em consequência, aplico o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil para admitir como presumidamente verdadeiros os fatos que a perícia visava esclarecer com base nos documentos não apresentados, notadamente no que concerne aos cálculos e valores indicados na petição inicial do autor. Revogo a nomeação da perita Luziane Assunção Sousa. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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