Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogado(s): PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (OAB:BA26711), RAUL AMARAL JUNIOR (OAB:CE13371A), SILVIO GARCIA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB:CE22136)
EXECUTADO: CANAVIEIRAS SANTOS BORGES COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME Advogado(s): GILBERTO SOARES (OAB:BA32853) SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000702-98.2016.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., substituta processual da COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., em face de CANAVIEIRAS SANTOS BORGES COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA - ME, fundada em duplicatas mercantis protestadas. O processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por sentença proferida em 22/04/2025 (ID 496977512), ante a ausência de requisito essencial para a execução, especificamente a falta de comprovante de entrega da mercadoria. A parte exequente foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado a sentença, a parte executada requereu o cumprimento da obrigação estabelecida na decisão, postulando o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 6.752,17. Posteriormente, as partes apresentaram pedido de homologação de acordo extrajudicial (ID 501919445), pelo qual compuseram amigavelmente a questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. O acordo apresentado pelas partes atende aos requisitos legais para sua homologação judicial. Nos termos do Art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial ou na reconvenção, se o caso, ou quando homologar transação. Analisando o instrumento de acordo juntado aos autos, verifico que as partes, devidamente representadas por seus advogados constituídos nos autos, estabeleceram as seguintes condições: A parte exequente obriga-se ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do causídico da parte executada, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, mediante transferência bancária para conta indicada, no prazo de 10 dias úteis a contar do protocolo do acordo. As partes declaram resolver de livre e comum acordo a questão atinente aos honorários sucumbenciais fixados em sentença, extinguindo o presente litígio e renunciando reciprocamente a eventuais direitos adicionais e recursos referentes aos honorários sucumbenciais. O acordo apresenta natureza irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores. Não se verificam vícios de consentimento, coação ou qualquer irregularidade que impeça sua homologação. O objeto do acordo encontra-se dentro da esfera de disponibilidade das partes, tratando-se de direitos de natureza patrimonial. O valor acordado mostra-se razoável e proporcional, considerando o montante originalmente fixado em sentença.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos das cláusulas estabelecidas no instrumento juntado aos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Na oportunidade, observo que não há custas pendentes, uma vez que a parte exequente efetuou o prévio recolhimento no curso do feito. Dada a natureza desta decisão, o trânsito em julgado ocorre na presente data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a cópia desta sentença, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito