Cumprimento de sentença 8004049-83.2016.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004049-83.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCILENE LIMA ROCHA Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO FRANCA (OAB:BA49013) EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: CERTIFICO que, em cumprimento à determinação da Sentença, e após análise dos autos, foram constatadas custas processuais remanescentes, com ônus atribuídos a parte executada (ID 216453066). Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme os valores apurados e detalhados no Demonstrativo do SCR e no DAJE anexos. Caso necessário, as partes poderão gerar um novo DAJE através do seguinte link: https://www2.tjba.jus.br/scr/cr PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004049-83.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCILENE LIMA ROCHA Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO FRANCA (OAB:BA49013) EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004049-83.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. Diante da certidão de ID. 558048482, intimem-se as partes novamente para que se manifestem quanto ao ID. 544378038, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura digital. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCILENE LIMA ROCHA Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO FRANCA (OAB:BA49013) EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004049-83.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCILENE LIMA ROCHA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8004049-83.2016.8.05.0191 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [] Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por FRANCILENE LIMA ROCHA em face do BANCO ITAUCARD S.A., objetivando o pagamento de quantia certa fixada em título executivo judicial, transitado em julgado em 20/10/2025 (ID 526273078). A parte exequente, em sua petição de ID 526911701, requereu a intimação da parte executada para pagar o montante de R$ 76.634,30 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), apresentando a respectiva planilha de débitos. Intimada para pagamento, a parte executada efetuou o depósito judicial do valor que entendia devido, no montante de R$ 50.169,65 (cinquenta mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) (ID 529187295), e, ato contínuo, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 532006172). Em sua impugnação, alegou excesso de execução, argumentando que os cálculos da exequente estavam em desacordo com a decisão final, que determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária, enquanto a planilha da credora aplicou juros de 1% ao mês cumulados com outro índice de correção. Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente, na petição de ID 532380499, reconheceu expressamente o erro em seus cálculos iniciais e concordou com os termos da impugnação apresentada pelo executado. Afirmou que o valor depositado de R$ 50.169,65 é suficiente para a quitação integral da obrigação, requerendo a extinção do feito e a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada sustenta que o valor pleiteado pela exequente (R$ 76.634,30) é superior ao efetivamente devido, uma vez que os cálculos não observaram o comando judicial transitado em julgado, que, após o julgamento dos Embargos de Declaração (ID 526273073), determinou a incidência exclusiva da taxa SELIC para atualização do débito. Ao analisar a planilha apresentada pela exequente (ID 526911702), constata-se que, de fato, foram aplicados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária por índice diverso, em clara dissonância com o título executivo judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez determinada a aplicação da taxa SELIC, esta não pode ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção, por se tratar de um índice composto. O ponto fulcral para o deslinde da questão, contudo, reside na manifestação da própria exequente (ID 532380499). Nela, a parte credora não apenas reconhece o equívoco em sua planilha, mas também concorda integralmente com a impugnação e afirma que o depósito realizado pelo banco, no valor de R$ 50.169,65, satisfaz por completo a obrigação. Diante do reconhecimento expresso da credora, desaparece a lide a respeito do valor devido. Dessa forma, a impugnação apresentada pelo executado merece ser acolhida, devendo a execução ser extinta pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 532006172) apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A., para reconhecer o excesso de execução nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente. 2. DECLARO que o valor do débito exequendo corresponde a R$ 50.169,65 (cinquenta mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), montante este já depositado em juízo e reconhecido como suficiente por ambas as partes. 3. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. 4. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, dada a concordância da exequente com a impugnação. 5. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará judicial, nos termos requeridos na petição de ID 530389848 e em seguida arquivem-se os autos. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 10 de dezembro de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU SA Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) APELADO: FRANCILENE LIMA ROCHA Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO FRANCA (OAB:BA49013-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004049-83.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A. em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto, a fim de reduzir o montante da indenização por danos morais arbitrado na sentença de primeiro grau de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se, no mais, os demais termos da condenação. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de definir, de forma expressa, os critérios de incidência dos consectários legais, em especial quanto à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicáveis, o que poderia gerar incerteza quanto ao exato alcance da condenação. Defende a necessidade de integração do julgado para esclarecer se incide a taxa SELIC ou se deve haver aplicação cumulada de juros moratórios e correção monetária por índice diverso, como o IPCA-E. A parte embargada embora intimada não apresentou contrarrazões, conforme certificado pela secretaria. É o relatório. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)." Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015)." Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, assiste razão ao embargante em parte. Com efeito, a sentença de primeiro grau fixou indenização por danos morais em montante superior ao pedido inicial, configurando julgamento ultra petita. O vício foi corrigido por este Colegiado ao reduzir a condenação para R$ 15.000,00, valor que corresponde ao pleito formulado na petição inicial. Todavia, para fins de clareza e prequestionamento, impõe-se o registro expresso de que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, sanado pelo acórdão embargado. No tocante aos consectários legais, de fato o acórdão embargado não trouxe definição expressa quanto ao índice aplicável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a orientação firmada no julgamento do AgInt no REsp 1.752.361/MG, estabelece que, em condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo aplicável a taxa SELIC, por englobar, em caráter único, correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial" ( REsp n. 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1752361 MG 2018/0170572-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) "CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).Agravo interno provido em parte." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Assim, impõe-se a integração do julgado para fixar expressamente que incidirá a taxa SELIC, desde o evento danoso, até o efetivo pagamento, afastando-se a aplicação cumulada de índices diversos. Quanto ao mais, observa-se que o acórdão enfrentou adequadamente as demais matérias, inexistindo contradição ou omissão a sanar. Os embargos, neste ponto, revelam-se mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, providência incabível nesta via. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para integrar o acórdão embargado, a fim de: declarar expressamente que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, vício sanado pela redução do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e fixar que, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, incidirá a taxa SELIC, desde o evento danoso, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices de atualização. Rejeitam-se os embargos quanto ao mais, por inexistirem omissão ou contradição a sanar. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, de de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Francilene Lima Rocha Advogado: Bruno De Carvalho Franca (OAB:BA49013-A) Apelante: Banco Itau Sa Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8004049-83.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU SA Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: FRANCILENE LIMA ROCHA Advogado(s) do reclamado: BRUNO DE CARVALHO FRANCA Relator(a): Desa. Regina Helena Santos e Silva ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva INTIMAÇÃO 8004049-83.2016.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante/agravante BANCO ITAU SA, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 75531497, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO: https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,7 de janeiro de 2025. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

13/01/2025, 00:00

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