Execução Fiscal 8121090-83.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8121090-83.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Celso Alves Bastos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8121090-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CELSO ALVES BASTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS HERDEIROS E DO INVENTARIANTE. CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO ANEXADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. ESPÓLIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU INVENTARIANTE. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8121090-83.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 8121090-83.2021.8.05.0001, em que é apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelado ESPÓLIO DE CELSO ALVES BASTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DE. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

24/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

25/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/10/2022, 00:00

Documentos

Ementa

•24/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Decisão)

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