Monitória 8174967-98.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8174967-98.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Documento (Carta)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Publicação

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8174967-98.2022.8.05.0001. Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: ANTONIO CARLOS SOUZA COSTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais referentes à diligência requerida na última petição apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Salvador, 5 de novembro de 2025. DAVI CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Contratos Bancários]

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8174967-98.2022.8.05.0001. Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: ANTONIO CARLOS SOUZA COSTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Contratos Bancários] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa colacionada pelo oficial de justiça aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Adverte-se que, em caso de petição solicitando novas diligências, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de adimplemento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Salvador, 10 de setembro de 2025. WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8174967-98.2022.8.05.0001. Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: ANTONIO CARLOS SOUZA COSTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Contratos Bancários] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa colacionada pelo oficial de justiça aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Adverte-se que, em caso de petição solicitando novas diligências, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de adimplemento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Salvador, 10 de setembro de 2025. WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Reu: Antonio Carlos Souza Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8174967-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) REU: ANTONIO CARLOS SOUZA COSTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8174967-98.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos constata-se que até a presente data ainda não ocorreu a devida angularização processual, tendo as diligências citatórias restado frustradas. Em que pese a carta de citação outrora expedida tenha sido recebida no endereço do réu, constato que o respectivo aviso de recebimento (ID 438346714) foi assinado por terceiro estranho à lide. O art. 248, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que, determinada a citação pelo correio, a carta citatória será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, sendo inaplicável ao caso a teoria da aparência, haja vista que se cuida aqui de citação endereçada a pessoa física. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial majoritário, consoante arestos abaixo colacionados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Citação postal. Pessoas físicas. Carta de citação recebida por terceiro. Nulidade. Necessidade de entrega direta aos destinatários. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade da citação postal e de todos os atos processuais a ela posteriores. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja conferida oportunidade aos Apelantes de oferecerem resposta à demanda. Recurso provido.” (Apelação n. 9228415-75.2008.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 18 de abril de 2012). “Monitória. Prestação de serviços educacionais (Ciências Econômicas). A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro. Nulidade decretada. Correto o despacho atacado. Recurso improvido.” (Apelação n. 2039526-86.2013.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 4.12.2013). “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO -PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. 2 - Recurso provido para anular o feito a partir da citação, determinando sua regular realização.” (STJ, REsp. 810934, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 17/04/2006). Destaque-se que o fato de o recebedor da correspondência possuir o mesmo sobrenome do acionado, indicando tratar-se de familiar, tal situação não convalida o ato citatório. Assis, considerando que o Aviso de Recebimento sido recebido por terceiro, alternativa não há senão reconhecer a nulidade da citação e, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, determinar a realização de nova diligência citatória através de oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de dezembro de 2024. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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