Interdição/Curatela 0504048-88.2018.8.05.0004 - TJBA

Interdição/Curatela 0504048-88.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA MARIA JOSE DE ABREU Requerido: REQUERIDO: ARIVALDO JOSE DE ABREU EDITAL DE INTERDIÇÃO Interdito(a)(s): Requerido: ARIVALDO JOSE DE ABREU, filho de Maria José da Conceição, CPF 031.640.685-65 Doença Mental Diagnosticada: Retardo Mental Grave -CID F72. Data da Sentença: 16/12/2024. Curador(a) Nomeado(a): ANA MARIA JOSE DE ABREU, CPF: 051.949.225-07. Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior deste edital, e nomeado(a) o(a) curador(a), do Sr ARIVALDO JOSE DE ABREU, a parte Autora ANA MARIA JOSE DE ABREU, o(a) qual, aceitando a incumbência, prestará o devido compromisso e estará no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vez(es), com intervalo de 10(dez) dias na forma da lei. Alagoinhas, 17 de julho de 2025. Eu, VANESSA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. Adriana Quinteiro Bastos Silva Rabêlo. Juíza de Direito. Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0504048-88.2018.8.05.0004 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA MARIA JOSE DE ABREU Requerido: REQUERIDO: ARIVALDO JOSE DE ABREU EDITAL DE INTERDIÇÃO Interdito(a)(s): Requerido: ARIVALDO JOSE DE ABREU, filho de Maria José da Conceição, CPF 031.640.685-65 Doença Mental Diagnosticada: Retardo Mental Grave -CID F72. Data da Sentença: 16/12/2024. Curador(a) Nomeado(a): ANA MARIA JOSE DE ABREU, CPF: 051.949.225-07. Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior deste edital, e nomeado(a) o(a) curador(a), do Sr ARIVALDO JOSE DE ABREU, a parte Autora ANA MARIA JOSE DE ABREU, o(a) qual, aceitando a incumbência, prestará o devido compromisso e estará no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vez(es), com intervalo de 10(dez) dias na forma da lei. Alagoinhas, 17 de julho de 2025. Eu, VANESSA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. Adriana Quinteiro Bastos Silva Rabêlo. Juíza de Direito. Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0504048-88.2018.8.05.0004 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0504048-88.2018.8.05.0004 ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para assinar o termo de compromisso de ID 530902989 e o juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Alagoinhas, 17 de novembro de 2025. (documento assinado digitalmente) LIZANDRA MOTA PINHEIRO Analista Judiciária

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA MARIA JOSE DE ABREU Requerido: REQUERIDO: ARIVALDO JOSE DE ABREU EDITAL DE INTERDIÇÃO Interdito(a)(s): Requerido: ARIVALDO JOSE DE ABREU, filho de Maria José da Conceição, CPF 031.640.685-65 Doença Mental Diagnosticada: Retardo Mental Grave -CID F72. Data da Sentença: 16/12/2024. Curador(a) Nomeado(a): ANA MARIA JOSE DE ABREU, CPF: 051.949.225-07. Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior deste edital, e nomeado(a) o(a) curador(a), do Sr ARIVALDO JOSE DE ABREU, a parte Autora ANA MARIA JOSE DE ABREU, o(a) qual, aceitando a incumbência, prestará o devido compromisso e estará no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vez(es), com intervalo de 10(dez) dias na forma da lei. Alagoinhas, 17 de julho de 2025. Eu, VANESSA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. Adriana Quinteiro Bastos Silva Rabêlo. Juíza de Direito. Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0504048-88.2018.8.05.0004 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA MARIA JOSE DE ABREU Requerido: REQUERIDO: ARIVALDO JOSE DE ABREU EDITAL DE INTERDIÇÃO Interdito(a)(s): Requerido: ARIVALDO JOSE DE ABREU, filho de Maria José da Conceição, CPF 031.640.685-65 Doença Mental Diagnosticada: Retardo Mental Grave -CID F72. Data da Sentença: 16/12/2024. Curador(a) Nomeado(a): ANA MARIA JOSE DE ABREU, CPF: 051.949.225-07. Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior deste edital, e nomeado(a) o(a) curador(a), do Sr ARIVALDO JOSE DE ABREU, a parte Autora ANA MARIA JOSE DE ABREU, o(a) qual, aceitando a incumbência, prestará o devido compromisso e estará no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vez(es), com intervalo de 10(dez) dias na forma da lei. Alagoinhas, 17 de julho de 2025. Eu, VANESSA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. Adriana Quinteiro Bastos Silva Rabêlo. Juíza de Direito. Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0504048-88.2018.8.05.0004 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 00:00

Documentos

Edital

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA JOSE DE ABREU Advogado(s): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB:BA31607) REQUERIDO: ARIVALDO JOSE DE ABREU Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0504048-88.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Trata-se de ação de curatela proposta por ANA MARIA JOSE DE ABREU em face de ARIVALDO JOSE DE ABREU, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é irmã do curatelando, que nasceu no dia 22 de Janeiro de 1987 e apresenta mudança de comportamento, distúrbio alucinatório e problemas psíquicos grave e de grande intensidade. Aduziu que o padece de Transtornos psicóticos irreversível, com plena incapacidade para reger os seus atos e administrar os seus bens. Requereu a antecipação da tutela, nomeando-a como curadora do curatelando, e, no mérito, a procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-a como curadora definitiva do curatelando. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais relatórios médicos. Em Decisão de ID 293572526, este Juízo concedeu a antecipação de tutela, nomeando a requerente como curadora provisória do requerido, designou audiência de entrevista e determinou a citação do requerido e realização de estudo social. Audiência de entrevista de ID 293572530. Em Parecer de ID 293572549, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da interdição pleiteada, de forma plena e para todo e qualquer ato da vida civil, por prazo a ser estabelecido por este Juízo. Em Decisão de ID 293572551, este Juízo nomeou a Defensoria Pública da Bahia como curadora provisória em razão da revelia do requerido. Ao ID 293572929, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de curadoria especial, apresentou Contestação, requerendo, em sede de negativa geral, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Alternativamente, acaso esse Juízo conclua pela procedência da ação, requereu a curadoria especial que seja considerada a existência de incapacidade temporária, a qual admite a nomeação de um assistente, entendendo-se que a situação enquadra-se mais perfeitamente na hipótese da Tomada de Decisão Apoiada e não de Interdição, como pretende a autora. A requerente deixou transcorrer in albis o prazo legal sem oferecimento de Contestação (ID 293572937). Em Despacho de ID 388537889, este Juízo converteu o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos, relatórios médicos atualizados do interditando, bem como, atestado de sanidade mental e antecedentes criminais atualizados (oriundos da Polícia Civil e Federal, bem como das Justiças Estadual e Federal) da pretensa curadora, sob pena de indeferimento do pleito. Em Petição de ID 405256913, a parte autora requereu a juntada de documentos. Em Parecer de ID 428375534, o MP reeditou a manifestação constante em ID 293572549, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pela parte autora, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, considerando a revelia da parte ré, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A ação de curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, encontrando previsão legal legal nos artigos 747 e seguintes de Código de Processo Civil. A requerente demonstrou sua legitimidade para requerer a curatela (irmã do requerido), em conformidade com o art. 747 do CPC. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, a ação é procedente. Conferindo maior densidade ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) modificou profundamente o regime das incapacidades. Seu propósito foi preservar os direitos e a autonomia da pessoa com deficiência, reconhecendo-a como sujeito de direitos dos mais variados espectros (político, social, familiar, sexual, etc). Daí porque seu art. 6º afirma que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". A partir de então, a única hipótese de incapacidade absoluta contemplada no ordenamento é a dos menores de 16 anos (art. 3º do CC/02). De acordo com o art. 1767 do CC/02, "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", ensejando incapacidade apenas relativa (art. 4º, inciso III, CC/02). Como agora a deficiência resulta em incapacidade apenas relativa e não retira a ampla gama de direitos da pessoa, ao decretar a interdição o juiz deve "fixar os limites da curatela", observando "as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências" (art. 755, I e II, CPC/15). Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar as provas dos autos. O laudo de exame pericial realizado perante à Justiça Federal (ID 293572517), bem como o relatório médico atualizado (ID 405256915) são conclusivos, atestando a incapacidade do curatelando. Em audiência de entrevista (ID 293572530), este Juízo pode perceber alguns aspectos relacionados à vida, negócios, bens, vontades e laços familiares da requerida, a teor do que dispõe o art. 751 do CPC/15. Assim, está demonstrado que a requerida possui uma deficiência que a impede de exprimir validamente sua vontade. Sendo a incapacidade apenas relativa, e diante das particularidades de sua condição, a curatela ficará restrita aos "atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 85 da lei nº 13.146/2015). Sem prejuízo, observo que os interesses da pessoa com deficiência serão preservados na medida em que, dentre outros, estão sujeitos à autorização judicial os atos de "I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos" (art. 1748 c/c 1774 do CC/02). Cabe ressaltar que a requerente, comprovou, também, possuir sanidade física e mental para desempenhar a curatela (ID 405256915). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, consequentemente, nomeio a requerente, ANA MARIA JOSE DE ABREU, curador(a) de ARIVALDO JOSE DE ABREU, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo representá-lo(a) em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exceto para alienação de bens imóveis e tomada de empréstimo em seu nome, o qual requer autorização judicial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo a curadora comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso. Ressalto, ainda, que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Outrossim, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, §3º, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade que, ora defiro. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Maria Jose De Abreu Advogado: Luis Henrique Possari (OAB:BA31607) Requerido: Arivaldo Jose De Abreu Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0504048-88.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ANA MARIA JOSE DE ABREU Advogado(s): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB:BA31607) REQUERIDO: ARIVALDO JOSE DE ABREU Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0504048-88.2018.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de curatela proposta por ANA MARIA JOSE DE ABREU em face de ARIVALDO JOSE DE ABREU, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é irmã do curatelando, que nasceu no dia 22 de Janeiro de 1987 e apresenta mudança de comportamento, distúrbio alucinatório e problemas psíquicos grave e de grande intensidade. Aduziu que o padece de Transtornos psicóticos irreversível, com plena incapacidade para reger os seus atos e administrar os seus bens. Requereu a antecipação da tutela, nomeando-a como curadora do curatelando, e, no mérito, a procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-a como curadora definitiva do curatelando. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais relatórios médicos. Em Decisão de ID 293572526, este Juízo concedeu a antecipação de tutela, nomeando a requerente como curadora provisória do requerido, designou audiência de entrevista e determinou a citação do requerido e realização de estudo social. Audiência de entrevista de ID 293572530. Em Parecer de ID 293572549, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da interdição pleiteada, de forma plena e para todo e qualquer ato da vida civil, por prazo a ser estabelecido por este Juízo. Em Decisão de ID 293572551, este Juízo nomeou a Defensoria Pública da Bahia como curadora provisória em razão da revelia do requerido. Ao ID 293572929, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de curadoria especial, apresentou Contestação, requerendo, em sede de negativa geral, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Alternativamente, acaso esse Juízo conclua pela procedência da ação, requereu a curadoria especial que seja considerada a existência de incapacidade temporária, a qual admite a nomeação de um assistente, entendendo-se que a situação enquadra-se mais perfeitamente na hipótese da Tomada de Decisão Apoiada e não de Interdição, como pretende a autora. A requerente deixou transcorrer in albis o prazo legal sem oferecimento de Contestação (ID 293572937). Em Despacho de ID 388537889, este Juízo converteu o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos, relatórios médicos atualizados do interditando, bem como, atestado de sanidade mental e antecedentes criminais atualizados (oriundos da Polícia Civil e Federal, bem como das Justiças Estadual e Federal) da pretensa curadora, sob pena de indeferimento do pleito. Em Petição de ID 405256913, a parte autora requereu a juntada de documentos. Em Parecer de ID 428375534, o MP reeditou a manifestação constante em ID 293572549, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pela parte autora, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, considerando a revelia da parte ré, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A ação de curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, encontrando previsão legal legal nos artigos 747 e seguintes de Código de Processo Civil. A requerente demonstrou sua legitimidade para requerer a curatela (irmã do requerido), em conformidade com o art. 747 do CPC. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, a ação é procedente. Conferindo maior densidade ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) modificou profundamente o regime das incapacidades. Seu propósito foi preservar os direitos e a autonomia da pessoa com deficiência, reconhecendo-a como sujeito de direitos dos mais variados espectros (político, social, familiar, sexual, etc). Daí porque seu art. 6º afirma que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". A partir de então, a única hipótese de incapacidade absoluta contemplada no ordenamento é a dos menores de 16 anos (art. 3º do CC/02). De acordo com o art. 1767 do CC/02, "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", ensejando incapacidade apenas relativa (art. 4º, inciso III, CC/02). Como agora a deficiência resulta em incapacidade apenas relativa e não retira a ampla gama de direitos da pessoa, ao decretar a interdição o juiz deve "fixar os limites da curatela", observando "as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências" (art. 755, I e II, CPC/15). Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar as provas dos autos. O laudo de exame pericial realizado perante à Justiça Federal (ID 293572517), bem como o relatório médico atualizado (ID 405256915) são conclusivos, atestando a incapacidade do curatelando. Em audiência de entrevista (ID 293572530), este Juízo pode perceber alguns aspectos relacionados à vida, negócios, bens, vontades e laços familiares da requerida, a teor do que dispõe o art. 751 do CPC/15. Assim, está demonstrado que a requerida possui uma deficiência que a impede de exprimir validamente sua vontade. Sendo a incapacidade apenas relativa, e diante das particularidades de sua condição, a curatela ficará restrita aos “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85 da lei nº 13.146/2015). Sem prejuízo, observo que os interesses da pessoa com deficiência serão preservados na medida em que, dentre outros, estão sujeitos à autorização judicial os atos de "I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos" (art. 1748 c/c 1774 do CC/02). Cabe ressaltar que a requerente, comprovou, também, possuir sanidade física e mental para desempenhar a curatela (ID 405256915). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, consequentemente, nomeio a requerente, ANA MARIA JOSE DE ABREU, curador(a) de ARIVALDO JOSE DE ABREU, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo representá-lo(a) em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exceto para alienação de bens imóveis e tomada de empréstimo em seu nome, o qual requer autorização judicial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo a curadora comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso. Ressalto, ainda, que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Outrossim, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, §3º, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade que, ora defiro. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

24/12/2024, 00:00

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