Execução de Título Extrajudicial 0323029-37.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0323029-37.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME EXECUTADO: EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S A, ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0323029-37.2013.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA SA, posteriormente sucedida pelo ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Inicialmente distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque - SC, tendo aquele Juízo declarado sua incompetência para conhecimento e julgamento da matéria ínsita à Lide constituída, conforme se pode extrair da Decisão prolatada em 17.07.2025 (ID. 527770578, pag. 32), in verbis: "Em observância aos autos, verifica-se que o autor propôs ação monitória em desfavor do réu e direcionou a petição inicial a Vara Cível da Comarca de Brusque-SC. Se tratando de ação monitória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, na ausência de foro de eleição contratual específico, prevalece a regra geral do art. 46 do CPC, que estabelece como competente o foro do domicílio do réu. No caso em tela, sendo o domicílio principal da requerida em Salvador-BA, este é o foro competente. Neste sentido: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. LUGAR DO PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Em ação monitória, inexistindo foro de eleição, a competência territorial é do domicílio do réu. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.' (CC 156.044/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2018, DJe 03/09/2018). Isto posto, levando em conta que ausente o foro de eleição contratual específico, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda à Vara Cível da Comarca de Salvador-BA." Em 29.10.2025, o presente feito foi encaminhado a esta Unidade jurisdicional, para apreciação e adoção das medidas processuais pertinentes. No essencial, é o sucinto Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A priori, constato que o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Públicada Comarca de Salvador - BA declarou-se incompetente (ID.479388454) para processar e julgar o feito sob o seguinte argumento: "Verifico que a matéria sub judice não é administrativa, portanto, não incluída na competência deste Juízo, conforme estabelecido no art. 70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), litteris: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; [...] (grifos aditados) Ex positis, declaro ex officio a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta sobre através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15." Todavia, é mister salientar que a competência para julgar Ações contra o Ente Público em questão, a saber, o ESTADO DA BAHIA, enquanto Sucessor da extinta EMPRESA DE TURISMO BAHIA S/A - BAHIATURSA, ostenta natureza ABSOLUTA, razão pela qual não compete à este Juízo Cível apreciar tal demanda. Nesse sentido, dispõe o art. 64, parágrafo único do CPC/2015: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Neste diapasão, a Lei Estadual 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária), em seu art. 70, prescreve o seguinte: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. Dessa forma, constata-se que o declínio de competência, no caso em apreço, consubstancia flagrante violação ao Princípio do Juiz Natural e às normas de ordem processual. Consoante leciona Fredie Didier Jr., em seu consagrado Curso de Direito Processual Civil - Volume 1 (Ed. 2019, p. 241), vigora, no Ordenamento Jurídico pátrio, a regra da Kompetenz-Kompetenz, segundo o qual compete ao próprio Juízo pronunciar-se sobre a sua competência, nos seguintes termos: "[...] O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Assim, todo órgão jurisdicional tem sempre uma competência mínima (podemos chamá-la de atômica): a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente." Nestes moldes, revela-se legítima e necessária a suscitação de Conflito Negativo de Competência, a fim de que o Tribunal Superior dirima a controvérsia, restabelecendo a regularidade processual e preservando a Segurança Jurídica das decisões proferidas. Diante das razões suso expedidas, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, encaminhando os autos à digna consideração do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular ESN110326

Expedida/Certificada

05/04/2026, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Treine Treinamentos E Negocios Ltda - Me Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Executado: Empresa De Turismo Da Bahia S A Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0323029-37.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM RÉU: EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0323029-37.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME, devidamente qualificado (a), ajuizou ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] contra EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S A e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Verifico que a matéria sub judice não é administrativa, portanto, não incluída na competência deste Juízo, conforme estabelecido no art. 70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), litteris: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; [...] (grifos aditados) Ex positis, declaro ex officio a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta sobre através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15. Expirado o prazo recursal, encaminhem-se os autos consoante determinado, a fim de serem redistribuídos para o Juízo competente. Contudo, havendo petição da parte interessada renunciando expressamente a este, certifique o Cartório e promova o encaminhamento independente de nova intimação ou conclusão para este Magistrado. Dê-se baixa. Intime-se e cumpra-se. Salvador-BA, 17 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Treine Treinamentos E Negocios Ltda - Me Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Executado: Empresa De Turismo Da Bahia S A Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0323029-37.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM RÉU: EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0323029-37.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME, devidamente qualificado (a), ajuizou ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] contra EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S A e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Verifico que a matéria sub judice não é administrativa, portanto, não incluída na competência deste Juízo, conforme estabelecido no art. 70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), litteris: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; [...] (grifos aditados) Ex positis, declaro ex officio a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta sobre através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15. Expirado o prazo recursal, encaminhem-se os autos consoante determinado, a fim de serem redistribuídos para o Juízo competente. Contudo, havendo petição da parte interessada renunciando expressamente a este, certifique o Cartório e promova o encaminhamento independente de nova intimação ou conclusão para este Magistrado. Dê-se baixa. Intime-se e cumpra-se. Salvador-BA, 17 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Suscitação de Conflito de Competência

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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