Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s):
EXECUTADO: MARIA LUCIA ARAUJO CARNEIRO Advogado(s): ARNALDO PEREIRA LIMA FILHO registrado(a) civilmente como ARNALDO PEREIRA LIMA FILHO (OAB:BA43628) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8016964-36.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS
Vistos, etc. Nos casos de transação firmada pelas partes antes da sentença, as custas remanescentes são dispensadas por regra específica prevista no art. 90, §3º, do CPC, restando, apenas, a cobrança das custas iniciais. No caso dos autos, há pedido de extinção do feito por pagamento do débito fiscal em ID 479729350. Sendo assim, DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, com dispensa da cobrança de custas, ficando ressalvado, por óbvio, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos. P.R.I Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito