Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LEDA MACENA SANTOS
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO
Requerente: CPF ou CNPJ do Requerente Telefone E-mail do Requerente Nome do Advogado: Telefone do Advogado: E-mail do Advogado: Dados do Processo Número do processo de conhecimento: Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Comarca: Juízo: Data da citação no processo de conhecimento: Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Cumprimento de Sentença Data do início do cumprimento de sentença: Devedor: Requisição de pagamento: Houve embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença? (Sim / Não) Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença Dados de Liquidação Valor global do requisitório: Valor principal total: Valor selic total: Valor juros total: Valor juros compensatórios total: Data da citação no processo de conhecimento: Data última atualização (cálculo): Indice de correção monetária: Juros moratórios Incide juros remuneratórios? Multa %: Informações complementares Beneficiário Nome CPF / CNPJ É espólio/cedente? (Sim / Não) Tipo Beneficiário (Principal / Honorários Sucumbenciais) Portador de enfermidade grave? (Sim / Não) Valor Principal (R$) Valor Juros (R$) Valor Selic (R$) Valor Juros Compensatórios (R$) Custas/despesas antecipadas (R$) Honorários sucumbenciais a deduzir (em caso de sucumbência recíproca em favor do ente devedor) Limitar crédito ao teto de RPV? (Sim / Não) Incide contribuição previdenciária? (Sim / Não) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)? (Sim / Não) O beneficiário é servidor público? (Sim / Não) O titular da conta é diferente do beneficiário? (Sim / Não) Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (Corrente / Poupança) PIX (apenas CPF ou CNPJ) Honorários Contratuais CPF/CNPJ (do Advogado ou do Escritório) Tipo valor Percentual (Ex: 20,00 para 20%) Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (Corrente / Poupança) PIX do advogado (apenas CPF ou CNPJ) PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Item Descrição do Documento ID 1 Petição Inicial do processo originário. 2 Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso). 3 Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso). 4 Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado. 5 Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar. 6 Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso). 7 Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito. 8 Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso. 9 Procurações/substabelecimentos, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública). 10 Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou). Salvador, 11 de junho de 2026 (assinado eletronicamente)
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8107812-78.2022.8.05.0001 Intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias ao preenchimento do precatório, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o Decreto Judiciário nº 366/2026, de 10 de abril de 2026, c/c o Ato Normativo Conjunto nº 012/2026, de 09 de abril de 2026 (publicados no Diário da Justiça nº 4.019, de 13 de abril de 2026), instituíram a utilização do Sistema de Administração de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (SAPRE), no âmbito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a partir de 15/04/2026, para a protocolização e gestão de precatório e requisição de pequeno valor (RPV). Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, § 1º, do referido ato normativo conjunto, os ofícios precatórios expedidos antes de 15/04/2026, mas não protocolizados no PJe de 2º grau pelo(a) advogado(a), serão automaticamente cancelados. Dessa forma, deverá ser adotado, obrigatoriamente, o modelo abaixo, mediante colagem e preenchimento direto das tabelas no editor do PJe, sendo vedada a juntada em formato PDF. Número do processo de execução: Juízo: Assunto: Comarca: Natureza jurídica do crédito (Alimentícia / Comum): Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Salários / Vencimentos / Proventos / Pensões / Benefícios previdenciários / Honorários sucumbenciais / Honorários dativos): Tipo de Beneficiário (Parte / Advogado honorários sucumbenciais / Advogado dativo): É de natureza tributária (Sim / Não) Nome das Partes Devedor: Nome do