Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000066-79.2019.8.05.0253 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000066-79.2019.8.05.0253 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EUGENIA ALVES BONFIM Advogado(s) do reclamante: TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s) do reclamado: OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR DESTINATARIO(S): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO - OAB/ FINALIDADE: tomar conhecimento do teor do despacho de ID 538216384 Prazo: 15 (quinze) dias Tanhaçu, 8 de maio de 2026 MARCELO SARMENTO BONFIMServidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8000066-79.2019.8.05.0253

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EUGENIA ALVES BONFIM Advogado(s) do reclamante: FERNANDO SOARES GIL, TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s) do reclamado: OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR DESTINATARIO(S): FERNANDO SOARES GIL - OAB/ FINALIDADE: tomar conhecimento do teor do ato ordinatório de ID: 538495203 Prazo: 15 (quinze) dias Tanhaçu, 28 de janeiro de 2026 NUBIA JOANA SOUSA PINTOServidora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8000066-79.2019.8.05.0253

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EUGENIA ALVES BONFIM GRAIA Advogado(s): FERNANDO SOARES GIL (OAB:BA48444-A), TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s): OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR (OAB:BA20288-S) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 233/1997. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO À ÉPOCA DA AÇÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EQUIVOCADA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECORRENTE: EUGENIA ALVES BONFIM GRAIA Advogado(s): FERNANDO SOARES GIL, TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s): OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR RELATÓRIO RECORRENTE: EUGENIA ALVES BONFIM GRAIA Advogado(s): FERNANDO SOARES GIL, TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s): OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. No mérito, a pretensão da agravante merece parcial acolhimento. A controvérsia gira exclusivamente em torno da configuração da litigância de má-fé, imputada à parte autora sob o fundamento de que deduziu pretensão contra texto expresso de lei, já que não preenchia, no momento da propositura da demanda, o requisito de 25 anos de efetivo exercício para percepção da gratificação pleiteada. Contudo, como bem demonstrado nas razões recursais, a configuração da litigância de má-fé exige, nos termos do art. 80 do CPC, a demonstração de dolo, ou seja, intenção consciente de obter vantagem indevida por meio do processo. No caso concreto, não há nos autos qualquer indício de conduta desleal, ardilosa ou simulada. A autora exerceu seu direito de ação, com base em interpretação jurídica do texto legal municipal, fundamentando-se inclusive no implemento iminente do requisito temporal ao longo do trâmite processual. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a mera improcedência da demanda não configura má-fé. Nesses sentido: "A sanção por litigância de má-fé pressupõe a demonstração do dolo processual, não se podendo confundir o simples insucesso da parte com má-fé." (STJ - AREsp 1217675/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/03/2024) "A litigância de má-fé exige conduta intencional e dolosa, não se caracterizando pela adoção de tese jurídica que, embora afastada, não se mostra destituída de razoabilidade." (STJ - AgInt no AREsp 2386524/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/08/2023) Desta forma, a penalidade imposta deve ser afastada, por ausência de dolo específico ou abuso do direito de ação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000066-79.2019.8.05.0253 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000066-79.2019.8.05.0253, em que figuram como agravante EUGENIA ALVES BONFIM GRAIA e como agravado(a) MUNICIPIO DE TANHACU. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 14 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000066-79.2019.8.05.0253 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se de agravo interno interposto por Eugênia Alves Bonfim Graia contra decisão monocrática que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença de improcedência da demanda que visava ao reconhecimento do direito à percepção do adicional de "sexta parte", previsto no art. 153 da Lei Municipal nº 233/1997. A decisão agravada também confirmou a condenação da agravante por litigância de má-fé, com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, I, do CPC. Inconformada, a agravante sustentou a ausência de dolo processual, alegando ter ajuizado a demanda com base em interpretação razoável da norma legal, e que a ausência do requisito temporal à época do ajuizamento não caracteriza má-fé, por tratar-se de discussão jurídica legítima. Requereu, assim, a reforma da decisão monocrática apenas quanto à multa por litigância de má-fé. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000066-79.2019.8.05.0253 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado quanto ao mérito da gratificação. É o voto.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000056-35.2019.8.05.0253. Recorrente: Eugenia Alves Bonfim Graia Advogado: Fernando Soares Gil (OAB:BA48444-A) Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Recorrido: Municipio De Tanhacu Advogado: Otaviano Caetano De Sousa Junior (OAB:BA20288-S) Representante: Municipio De Tanhacu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000066-79.2019.8.05.0253 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EUGENIA ALVES BONFIM GRAIA Advogado(s): FERNANDO SOARES GIL (OAB:BA48444-A), TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s): OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR (OAB:BA20288-S) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 153 DA LEI MUNICIPAL N. 233/97. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTE: ALEX SANDRA SILVA LEDO CAIRES Advogado(s): FERNANDO SOARES GIL, TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 233/97. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000066-79.2019.8.05.0253 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Cuida-se de recurso interposto pela autora (ID 69189797) em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “EUGENIA ALVES BONFIM ajuizou demanda em face de MUNICÍPIO DE TANHAÇU, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento do adicional da sexta parte, previsto no art. 153 da Lei Municipal n. 233/1997. Para tanto, disse que é servidor(a) do Município requerido há 20 anos, mas que não teve reconhecido o direito ao recebimento deste adicional. Conciliação inexitosa. Citada, a parte requerida disse os professores da rede municipal de ensino, categoria integrada pela parte requerente, possuem regramento funcional próprio, com base na Lei Municipal n. 364/2011. Mencionou que o adicional pleiteado na exordial possui previsão no art. 153 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tanhaçu - Lei n. 233/1997. Sustentou que o adicional é devido aos servidores que completarem 25 anos de serviço, requisito este não atendido pela parte requerente. Nestes termos, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica.” O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial.Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Condeno a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa, em razão da prática de litigância de má-fé (arts. 80, I, e 81, ambos do CPC). É o breve relatório. DECIDO Em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo a petição do ID 69189797 como Recurso Inominado, eis que presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000057-20.2019.8.05.0253; 8000074-56.2019.8.05.0253. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que as irresignações manifestadas pela recorrente não merecem acolhimento. A parte autora, ora recorrente, ingressou com ação de cobrança em face do Munícipio Tanhaçu alegando que tem direito ao pagamento da Sexta-Parte ao previsto nos Artigo 153 da Lei Municipal nº. 233/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tanhaçu. O art. 153 da SEÇÃO VI DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO da Lei 233/1997 exige 25 anos de serviço efetivo no serviço municipal para recebimento do adicional da sexta parte. Vejamos: “Ao servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal, perceberá uma sexta parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo ocupado, que ficará incorporado ao vencimento. Parágrafo Único - O adicional previsto neste artigo, será extensivo aos ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão e em confiança." Com efeito, infere-se dos autos, em especial do histórico financeiro funcional colacionado pela autora (ID69188682) que a admissão da servidora se deu em 06/05/1998 e, portanto, quando do ajuizamento da ação não perfazia o tempo de serviço previsto no dispositivo legal citado, qual seja, 25 anos de serviço. Cumpre, ainda, observar, que a própria recorrente reconheceu que, na data do ajuizamento da demanda, ainda não possuía os 25 anos como servidora concursada, pleiteando a reforma da sentença sob a argumentação de que “na atualidade a servidora possui os 25 anos necessários para a concretização dos seus direitos”. Contudo, tais argumentos não se sustentam, porque o pedido inicial considerou as circunstâncias fáticas existentes presentes à época da propositura da ação, de modo que eventuais alterações ocorridas no curso do processo não tem o condão de alterar a causa de pedir, principalmente, quando não analisadas pelo juízo a quo. Desta forma, não é lícito à parte deduzir pretensão que vai de encontro à literalidade da lei. O Código de Processo Civil proíbe a sustentação jurídica impertinente, ou seja, feita ao desabrigo do direito. Logo, é de se admitir configurada a litigância de má-fé na medida em que a parte recorrente deduziu pedido contra texto expresso de lei, a teor do disposto do artigo 80 incisos I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso." Destarte, não há que se falar no afastamento das penalidades a título de litigância de má-fé, vez que aplicadas em conformidade com 80, I e 81 do Código de Processo Civil. Em arremate, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia sobre caso idêntico ao dos autos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000056-35.2019.8.05.0253 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000056-35.2019.8.05.0253, em que figura como Apelante o ALEX SANDRA SILVA LEDO CAIRES e, como Apelado, MUNICÍPIO DE TANHAÇU. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA,Publicado em: 16/07/2024 Com efeito, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Diante do exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter íntegra a sentença. Mantenho as penas impostas por litigância de má-fé. Não tendo logrado êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. Registro que a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

30/12/2024, 00:00

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