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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ 13.***.***.0001-54

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 08:30

Baixa Definitiva

29/10/2024, 08:30

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

legal