Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004292-86.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004292-86.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE HAMILTON SENA DIAS Advogado(s): BARBARA STEPHANY DANTAS BUENO (OAB:BA53812) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004292-86.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFIRO à PARTE DEMANDANTE/EXEQUENTE os benefícios da gratuidade da justiça, com espeque no art. 98 e seguintes do CPC/2015. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de Impugnação por qualquer dos Executados, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, caso seja assistida pela Defensoria Pública), nos termos dos arts. 350 e 351 c/c o art. 535, todos do CPC/2015. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE HAMILTON SENA DIAS Advogado(s): BARBARA STEPHANY DANTAS BUENO (OAB:BA53812) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004292-86.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conforme prevê a Lei Estadual n.º 14.806/2024, Tabela I, inciso XI, c/c nota II-11, da nova Tabela de Custas 2026-TJBA, sujeita-se ao recolhimento de custas processuais, o desarquivamento de processo, inclusive eletrônico. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o pedido de revalidação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, ou alternativamente, proceda o recolhimento das custas correspondentes. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jorge Hamilton Sena Dias Advogado: Barbara Stephany Dantas Bueno (OAB:BA53812) Requerido: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004292-86.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: JORGE HAMILTON SENA DIAS Advogado(s): BARBARA STEPHANY DANTAS BUENO (OAB:BA53812) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8004292-86.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida pela parte autora acima epigrafada em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Alega a parte autora haver ocupado “o cargo de professor de ensino fundamental, com data de admissão em 04/03/1996, trabalhando ininterruptamente até 01/07/2022, recebendo como última remuneração o valor de R$ 3.183,44, regido pela CLT. Ocorre que, em sua saída, o Município Réu deixou de pagar as verbas rescisórias bem como não efetuou o recolhimento do FGTS de todo contrato de trabalho.” Postula, assim, condenação na obrigação de indenização dos depósitos não efetuados com relação a todo o período trabalhado, além de férias e 13º proporcionais relativos à competência 2022/2023. Citado, o Município alega já ter a parte autora ingressado com demandas judiciais requerendo o adimplemento da verba fundiária, bem como ter recebido adiantamento do 13º referente à competência de 2022. Com razão o ente público. Primeiramente, impende assentar a incompetência deste Juizado para a apreciação do pedido relacionado aos depósitos do FGTS, uma vez que referido pleito lastreia-se em vínculo de natureza efetiva com a Administração Pública Municipal, abrangendo período anterior à vigência da Lei nº 2.442/19, que instituiu o regime jurídico estatutário local. De mais a mais, ressai dos autos que a parte autora ajuizou duas demandas perante a Justiça do Trabalho, tombadas sob os números 0000949-72.2019.5.05.0461 e 0000796-39.2019.5.05.0461, nas quais obteve provimento jurisdicional condenatório da obrigação de recolhimento dos valores alusivos ao FGTS, ambas transitadas em julgado. Dessa forma, a renovação do pleito referente ao depósito fundiário na presente demanda caracteriza inescondível hipótese de litigância de má-fé, a ser devidamente reprimida nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. No que diz respeito ao 13º salário, a análise da ficha financeira de 2022 revela adiantamento em valor integral operado no mês de maio, o qual não foi objeto de posterior desconto. Assim, indefiro o pleito neste particular. Quanto ao pedido de férias proporcionais do período 2022/23, inverto o ônus da prova em desfavor do Município por considerar sua maior facilidade em comprovar os fatos relacionados à dinâmica de trabalho. Em sendo assim, observa-se que, neste ponto, o ente público não logrou êxito em comprovar a quitação da verba, motivo pelo qual deve ser deferido o pleito. Finalmente, improcede o pedido de condenação por sucumbência por se tratar de feito sujeito ao sistema dos juizados especiais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Juros de mora e correção monetária No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015). Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 da Repercussão Geral a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde o inadimplemento, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e nos termos do decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, além dos Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima. A partir de 09.12.2021, deverá ser observado o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o Município de Itabuna ao pagamento do valor das férias proporcionais, acrescidas do terço, referentes ao período de 2022/23. Considerando-se a ocorrência de litigância de má-fé e a gravidade da conduta, aplico, de ofício, multa de 10% do valor da causa à parte autora, nos termos do art. 81, caput, do CPC, nos termos da fundamentação supra. O montante da presente condenação deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da rescisão até a data do adimplemento, excluindo-se as contribuições previdenciárias, incidindo os juros mora a partir da citação, nos percentuais acima explicitados. Outrossim, a partir de 09.12.2021, deverá ser observado o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de remeter os autos ao reexame necessário (Art. 11 da Lei 12.153/09). Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Caso contrário, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado/ofício. À consideração do Dr. Juiz de Direito para homologação. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. PEDRO HENRIQUE SETENTA DE LIMA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 19 de dezembro de 2024.

30/12/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)